Estatuto Caixa Econômica

Question 1

Caixa Econômica:

Answer 1

Instituição Financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Com patrimônio próprio e autonomia administrativa.

O prazo de duração da CEF é indeterminado.

Question 2

Sede e foro da Caixa:

Answer 2

Em Brasília.

Question 3

A Caixa adota como nome fantasia:

Answer 3

A denominação Caixa.

Question 4

A Caixa está vinculada a qual Ministério:

Answer 4

Ministério da Fazenda.

Question 5

Objeto Social da Caixa:

Answer 5

Receber depósitos a qualquer título, inclusive os garantidos pela União

Prestar serviços bancárias de qualquer natureza

Administrar e prestar os serviços das loterias federais

Realizar operações de câmbio

Exerce o monopólio das operações de penhor civil

Realiza qualquer operação nos mercados financeiro e de capitais

Realiza operações de de corretagem de seguros, arrendamento residencial e mercantil, inclusive sob a forma de leasing

Presta serviço de custódia (guarda) de valores mobiliários

Presta serviços de assessoria, consultoria, administração e gerenciamento de atividades econômicas

Opera no recebimento de depósitos judiciais

Question 6

A Caixa atua como agente financeiro dos programas oficiais de:

Answer 6

Habitação, saneamento e infraestrutura. E opera como sociedade de crédito imobiliário

Question 7

À CEF é vedado:

Answer 7

Realizar operações com garantia exclusiva de ações de outras instituições

Participar do capital de outras sociedades não relacionadas ao seu objeto social

Question 8

Capital Social da Caixa:

Answer 8

De 68.000.000.000,00

A modificação do Capital Social será realizada mediante deliberação da Assembleia Geral

Seu capital autorizado é de 100 bilhões

Question 9

Assembleia Geral:

Answer 9

É composta pelo único controlador da CEF, a união

As Assembleias Gerais realizar-se-ão:

Ordinariamente, uma vez por ano

Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, a legislação ou as disposições deste Estatuto exigirem

Question 10

A CEF terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários:

Answer 10

Conselho de Administração;

Conselho Fiscal;

Comitê de Auditoria;

Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração;

Comitê Independente de Riscos.

Question 11

Diretoria Executiva da CEF:

Answer 11

Órgão estatuário com até 38 membros, sendo composta pelo Presidente da CEF por até 12 Vice-Presidentes e até 25 Diretores Executivos, que se organizam em 3 conselhos:

Conselho Diretor

Conselho de Administração e Gestão de Ativos de Terceiros

Conselho de Fundos Governamentais e Loterias

Question 12

A CEF será administrada por:

Answer 12

Pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva

Question 13

O Presidente da Caixa será nomeado e destituído:

Answer 13

Pelo Presidente da República

Os Diretores Executivos serão selecionados pelos empregados da CEF

Question 14

Conselho de Administração:

Answer 14

Órgão de deliberação estratégica e colegiada da CEF e deve exercer suas atribuições considerando os interesses de longo prazo da CEF

Será composto por 8 conselheiros, a saber:

O Presidente da CEF

Um conselheiro representante dos empregados

Seis conselheiros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda

Question 15

Diretoria Executiva:

Answer 15

Órgão colegiado de administração e responsável pela gestão e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da CEF, em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho de Administração

É desmembrada em dois conselhos:

Conselho diretor: Composto pelo Presidente da CEF e pelos vice-presidentes

Conselhos Segregados da Diretoria Executiva: Órgãos deliberativos, vinculados ao Conselho de Administração, responsáveis pela gestão e administração de ativos de terceiros e pela administração e operacionalização das loterias e dos fundos instituídos pelo Governo, cabendo respectivamente ao Conselho de Administração de Ativos e Recursos de Terceiros e ao Conselho de Fundos Governamentais e Loterias

Question 16

Conselho Fiscal:

Answer 16

Órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e individual

Composto por três membros e respectivos suplentes:

Dois indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda

Um indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública

Question 17

Comitê de Auditoria:

Answer 17

Órgão de assessoramento ao Conselho de Administração, auxiliará este e outros no monitoramento da qualidade das demonstrações financeiras, dos controles internos, da conformidade, do gerenciamento de riscos e das auditorias interna e independente

Question 18

Comitê Independente de Riscos:

Answer 18

Tem a finalidade de assessorar o Conselho de Administração nas questões relacionadas à gestão de riscos e de capital

Question 19

Auditoria Interna:

Answer 19

Vinculada ao Conselho de Administração e se sujeita à orientação normativa e supervisão e supervisão técnica do Sistema de Controle e do Poder Executivo

Question 20

Ouvidoria:

Answer 20

Vinculada ao Conselho de Administração, tem a atribuição de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre a CEF e seus clientes