Estabilidade e Garantias do Emprego Flashcards
Em que consiste a estabilidade real?
consiste na garantia contra despedida sem justa causa, o que implica a reintegração ao emprego quando não demonstrada a existência de um motivo justo, previsto em lei, para a extinção unilateral do contrato de trabalho pelo empregador.
Em que hipóteses é cabível a estabilidade real?
• A - Empregados públicos (órgãos da administração direta que ainda mantêm o regime celetista)
1. Contratados por concurso
2. Contratados sem concurso, antes de 05.10.1983 (art. 19, ADCT)
• B – Empregados da iniciativa privada, empresas públicas e sociedades de economia mista
1. Não optantes pelo FGTS que já tinham dez anos de serviço em 05.10.1988
2. Estabilizados por contrato ou convenção coletiva
Quem possui garantia provisória de emprego?
A –Gestantes (art. 10, II, b, ADCT)
B –Dirigentes sindicais (art. 8º, VIII, CF)
C –Representantes dos empregados nas CIPAs (art. 10, II, a, ADCT)
D –Empregados acidentados (art. 118, Lei 8.213/91)
E –Representantes dos empregados nas CCPs Comissão Conciliação Prévia (art. 625-B, § 1º, CLT) e nos Conselhos do FGTS (art. 3º, § 9º, Lei 8.036/90) e da Previdência Social (art. 3º, § 7º, Lei 8.213/91)
F –Diretores de cooperativas de empregados (art. 55, Lei 5.764/71)
G – Membros da Comissão de Representantes dos Empregados nas empresas (art. 510-D, § 3º, CLT – Lei 13.467/2017)
Quais são as consequências jurídicas da despedida arbitrária de empregados acobertados por estabilidade ou garantia provisória?
A – Empregados estáveis – reintegração, conversível em indenização a critério do juiz
B – Garantia provisória – geralmente indenização, mas com possibilidade de reintegração em alguns casos
Quais são os casos em que não tendo estabilidade e nem garantia provisória, podemos ter uma reintegração?
Despedida discriminatória (lei 9.029/1995, art. 4º, I)
Deficiente físico, quando não contratado outro em seu lugar (art. 93, § 1º, lei 8.213/1991)
