Estabelecimento Empresarial Flashcards
O que é Estabelecimento Empresarial?
É o complexo de bens (corpóreos ou incorpóreos) organizado, para exercício da empresa, por empresário individual ou por sociedade empresária.
No caso do Empresário Individual como não há separação física dos bens da pessoa física e daqueles com os do estabelecimento, como definir quais bens compõem o estabelecimento empresarial?
O critério utilizado é a afetação, isto é, aqueles bens que por serem indispensáveis ao exercício da empresa são especialmente destinados a este fim.
Quais os elementos constitutivos do estabelecimento? (2)
- Complexo de Bens.
2. Organização.
Qual a natureza jurídica do estabelecimento empresarial?
Segundo o CC de 2002 é uma Universalidade de Fato.
Assim, é um conjunto de elementos que, quando reunidos, podem ser concebidos como coisa unitária, nova e distinta de seus componentes.
O que é o Contrato de Trespasse?
É um contrato oneroso de transferência do estabelecimento empresarial.
Quais os requisitos de eficácia do contrato de trespasse? (3)
- Averbação à margem da inscrição do empresário no RPEM.
- Publicação na Imprensa Oficial.
- Reserva de bens suficientes para solvência do passivo OU consentimento (expresso ou tácito) dos credores.
Em que consiste o consentimento tácito dos credores, como requisito de eficácia, no contrato de trespasse?
Trata-se do decurso de 30 dias após a notificação dos credores feita pelo empresário alienante, sem que aqueles se manifestem (silêncio).
De quem é a responsabilidade pelos débitos anteriores à transferência do estabelecimento empresarial?
Regra Geral: Do Adquirente.
Solidária: Do Alienante pelos vencidos até 1 ano após o trepasse e pelos vincendos que vencerem até 1 ano após o vencimento.
Os débitos trabalhistas e tributários possuem regramento próprio quanto a responsabilidade (V ou F).
Verdadeiro
A responsabilidade quanto aos débitos trabalhistas e tributários fica restrita aqueles que forem regularmente escriturados.
FALSO. A escrituração é irrelevante.
O regime de sucessão empresarial só se aplica se houver a transferência da funcionalidade do estabelecimento (V ou F).
Verdadeiro. Conforme entendimento doutrinário.
A transmissão do estabelecimento empresarial em processo de falência ou recuperação judicial não acarreta nenhum ônus para o adquirente (V ou F).
Verdadeiro.
O que é Cláusula de Não Concorrência no contrato de trespasse?
Trata-se de regra implícita nos contratos de trespasse de que não pode o alienante fazer concorrência nos 5 anos após a transferência.
Quais as exceções à cláusula de não concorrência no contrato de trespasse? (2)
- Autorizar a concorrência expressamente.
2. Dispor, de modo expresso, prazo diverso da cláusula de não concorrência.
Com ficam os contratos estipulados, quando na ocorrência do trespasse?
Há a sub-rogação automática, obrigando os terceiros, mas estes podem rescindir em até 90 dias da publicação do trespasse.
Exceção: Contratos de natureza pessoal
Com ficam os créditos, quando na ocorrência do trespasse?
Os devedores antigos ficam obrigados como o adquirente a partir da publicação.
Mas se o devedor pagar o cedente e houver boa-fé fica exonerado.
O que é o Ponto do Negócio?
É o local onde o empresário exerce sua atividade e se encontra a sua clientela.
É um dos principais elementos do Estabelecimento Empresarial.
Qual a proteção especial conferida pelo ordenamento jurídico dado ao Ponto do Negócio?
Possibilidade de o empresário locatário permanecer no imóvel locado mesmo contra a vontade do locador, tendo direito à renovação compulsória do contrato de locação (direito de inerência ao ponto).
Quais os requisitos para a propositura da ação renovatória de locação do imóvel em que funciona o ponto do negócio? (3)
- Formal: Contrato a renovar tenha sido escrito e com prazo determinado.
- Temporal: Prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de 5 anos.
- Material: Locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos.
Qual o prazo decadencial de propositura da ação renovatória?
Nos 6 (seis) primeiros meses do último ano do contrato de aluguel.
O que é Aviamento?
É a aptidão que um determinado estabelecimento possui para gerar lucros ao exercente da empresa.
É a qualidade ou atributo do estabelecimento, que vai influir sobremaneira na sua valoração econômica
O que é Clientela?
É o conjunto de pessoas que mantém com o empresário ou sociedade empresária relações jurídicas constantes.
É manifestação externa do aviamento,
A clientela tem proteção jurídica?
SIM.
A clientela é elemento do estabelecimento empresarial? E o Aviamento?
Não. Nem o aviamento nem a clientela.
É possível a Penhora do Estabelecimento Empresarial.
Sim, mas como medida excepcional.