Especiais Flashcards
Fundamentos da LGPD
LGPD é fundada em DD Livre P I A
I - o respeito à privacidade;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Em quais casos não se aplica LGPD?
I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
a) jornalístico e artísticos; ou
b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;
II - Segurança:
a) segurança pública;
b) defesa nacional;
c) segurança do Estado; ou
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou
III - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.
O que são dados pessoais sensíveis?
Não se discute raça, religião, política, saúde e genética
DESDE QUE VINCULADO A UMA PESSOA NATURAL!!:
- raça
- religião
- politica
- filiação a organizacao sindical, filosófica (Exemplo: clube do aristotelismos)
- saude e vida sexual
- dado genético e biométrico
Princípios da LGPD
Boa-fé
Principios da LGPD sao FANATQS-PNR
I - Finalidade
II - Adequação
III - Necessidade
IV - Acesso livre
V - Transparência
VI - Qualidade dos dados
VII - Segurança
VIII - Prevenção
IX - Não discriminação
X - Responsabilização e prestação de contas
Fases da Reurb?
I - requerimento dos legitimados;
II - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
III - elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV - saneamento do processo administrativo;
V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
VI - expedição da CRF pelo Município; e
VII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.
Quais os direitos básicos dos usuários do serviço público?
Art. 6º São direitos básicos do usuário:
I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
VII - comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.
Informações:
III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
a) horário de funcionamento das unidades administrativas;
b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e
e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
Quais os princípios do SFH?
- Simplificação de escrituras
- Economia de tempo e emolumentos em cartórios
- Maior rendimento, com segurança e rapidez na tramitação dos processos e papéis
Cite aspectos da prioridade da pessoa com deficiência
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Nos programas habitacionais com RECURSOS PUBLICOS, quais as garantias aos deficientes?
a) Reserva de 3% das unidades, com preferencia só uma vez
b) Equipamentos urbanos acessíveis
c) Especificações técnicas que permitam elevadores
d) Acessibilidade nas áreas comuns
Em quais hipóteses pode ser realizado o tratamento dos dados?
OPP CCE VSF
- cumprir Obrigacao legal
- orientar Politicas públicas do controlador (Exemplo: cartorio)
- Estudo por orgao de pesquisa, PREFERENCIALMENTE anonimizado (não obrigatorio)
- Consentimento
- Necessário para a execução de contrato, a pedido do titular dos dados
- Exercício regular do direito em processo
- proteção da vida de terceiro (Exemplo: revelo o serial Köller cadastrado)
- tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
- garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
(Exemplo: verificar assinatura em sistema do banco) - (No dado normal) Proteção ao crédito
Em quais hipóteses termina o tratamento de dados pessoais?
- Finalidade alcançada ou deixou de ser necessário
- Fim do período de tratamento
- Comunicação do titular, revogando
- Determinação da ANPD, em violação da lei
Após o término do tratamento, em quais casos pode conservar os dados?
- Obrigação legal ou regulatória
- Estudo por órgão de pesquisa, com anonimização
- Uso exclusivo do controlador, vedado o acesso a terceiros
- Transferencia a terceiro, quando lei permite
Cartório (ou Estado) pode transferir dados pessoais a entidades privadas em quais casos?
Em regra apenas com consentimento do titular, informando a ANPD, salvo, sem consentimento:
- Execucao descentralizado de atividade publica que exija transferencia (Exemplo: fazer RG)
- Dados acessíveis publicamente (porque já pode ver)
- Previsao legal ou em contrato e convenio
- Visar EXCLUSIVAMENTE prevenção de fraudes ou proteger seguranca do titular
Documentos do memorial de incorporação
- Propriedade do terreno e seu histórico
A) título de propriedade de terreno,
- ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado;
C) histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros;
m) certidão do instrumento público de mandato, referido no § 1º do artigo 31; (caso seja construtor não proprietario)
- Idoneidade do incorporador
b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador;
*impostos sobre o imóvel: só os municipais, salvo se houver aforamento
- se foi rural nos últimos 5 anos, apresenta ITR
f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o terreno fôr responsável pela arrecadeção das respectivas contribuições;
- Projeto e obra
d) projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes;
e) cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, cada tipo de unidade a respectiva metragern de área construída;
g) memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modêlo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei;
h) avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acôrdo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra;
i) instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a descrição, a caracterização e a destinação das futuras unidades e partes comuns que a elas acederão;
- Contrato
j) minuta da futura Convenção de condomínio
l) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do art. 39; (valor da parcela)
n) declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência (art. 34);
p) declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sôbre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos.
Quais as atividades que incumbem ao encarregado perante a ANPD (LGPD)?
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
