ECA

Question 1

Princípios das medidas de proteção do ECA

Answer 1

CPRI VIM PRIFO

C - Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos
P - Proteção integral e prioritária
R - Responsabilidade primária e solidária do poder público
I - Interesse superior da criança e do adolescente

V - Privacidade
I - Intervenção precoce
M - Intervenção mínima

P - Proporcionalidade e atualidade
R - Responsabilidade parental
I - Informação
F - Prevalência da família
O - Oitiva obrigatória e participação

Question 2

Hipóteses de adoção personalíssima (dispensa cadastro)

Answer 2

1) Adoção unilateral (quem casa com viuva)
2) Formulada por parente que a criança tenha afetividade
3) Tutor ou guardião de criança de mais de 3 TRÊS anos

Question 3

Quais os requisitos da adoção?

Answer 3

1) Idade mínima de 18 anos do adotante
2) Diferença de idade de 16 anos

3) Consentimento dos pais biológicos, salvo se destituídos
4) Concordância do adotado, se maior de 12 anos

5) Sentença judicial constitutiva
6) Efetivo benefício

Question 4

Peculiaridades dos recursos do ECA

Answer 4

Prazo
Preparo
Preferencia
Regresso
Revisor

• INDEPENDEM de preparo (não paga nada no Estatuto da Criança e do Adolescente, para proteger criança)
• Prazo de 10 DEZ dias para recorrer, salvo embargos de declaração (ECA! Tenho 10 dias para recorrer)
• Recursos tem preferência
• DISPENSAM revisor
• Efeito regressivo obrigatório