Entidades administrativas Flashcards
Cespe: Situação hipotética: Determinado estado da Federação, para aprovação pelo Poder Legislativo, encaminhou projeto de lei que regulamenta instituição de autarquia e alterações orçamentárias e administrativas de determinada secretaria. Assertiva: Nessa situação, esse projeto de lei, apesar de multitemático, deverá ser aprovado à luz do princípio da reserva legal.
Errado. Criação de autarquia/fundação deve ser antecedido por lei específica, não podendo ser criado por lei multitemática.
Cespe: Fundação vinculada a partido político e voltada para fomento ao desenvolvimento econômico e social não poderá ser classificada como organização da sociedade civil de interesse público.
Certo. Organização partidária (e suas fundações) não podem ser caracterizadas como OSCIP
Cespe: Os serviços sociais autônomos são criados mediante autorização legislativa, têm como destinação a prestação de serviços públicos sem fins lucrativos e são executados por pessoas jurídicas de direito privado.
Errado. Eles prestam serviços de interesse público/social, não serviços públicos
Cespe: As entidades que compõem a administração indireta são vinculadas ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade
Certo
Cespe: Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que as entidades da administração indireta sejam criadas ou autorizadas por leis específicas e a de que, no caso das fundações, leis complementares definam suas áreas de atuação.
Certo. CF: Somente por lei ordinária específica poderá ser criada (instituída) autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar neste último caso, definir as áreas de sua atuação
Cespe:
Uma autarquia federal pode firmar contrato com o poder público com a finalidade de ampliar sua autonomia financeira e gerencial.
Certo. Celebrado o contrato, a autarquia passará a ser uma agência executiva.
Cespe: Os serviços sociais autônomos:
A) integram a administração indireta.
B) não dependem de lei autorizativa para serem criados.
C) não recebem recursos derivados de contribuições compulsórias.
D) podem visar ao lucro.
E) são submetidos a supervisão ministerial.
Letra E.
Cespe: Fundação pública é a entidade da administração indireta vinculada ao ministério cuja área de competência enquadre a principal atividade dessa fundação.
Certo
Cespe: São traços distintivos do regime jurídico especial das agências reguladoras: a investidura especial de seus dirigentes; o mandato por prazo determinado; e o período de quarentena após o término do mandato diretivo.
Certo.
Cespe: A instituição de fundação pública de direito público, diferentemente das autarquias, cuja criação se dá por meio de edição de lei, exige, além de previsão legal, a inscrição de seu ato constitutivo junto ao registro civil das pessoas jurídicas.
Errado. Nenhuma das duas precisa de registro, a lei que as cria já lhes confere a personalidade jurídica.
Cespe: Embora seja reconhecida a natureza autárquica dos conselhos de classe, em razão da natureza privada dos recursos que lhes são destinados, essas entidades não se submetem ao controle externo exercido pelo TCU.
Errado, se submetem sim.
Cespe:
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Certo
Cespe: O termo de fomento é o instrumento jurídico adequado para concretizar parceria proposta pela administração pública com organização da sociedade civil para o alcance de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Errado.
- Serviços Sociais Autônomos - Autorização Legislativa
- Organizações Sociais (OS) → Contrato de Gestão
- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) → Termo de Parceria
- Organização da Sociedade Civil (OSC):
• Termo de Colaboração (Proposta pela Adm + transferência de recursos ($)) OU
• Termo de Fomento (Proposta pela OSC + transferência de recursos ($)) OU
• Termo de Cooperação (Adm ou OSC + não há transferência de recursos ($))
Cespe:
Situação hipotética: Uma instituição religiosa que oferece programa educacional de alfabetização para pessoas de baixa renda pretende a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público por meio de um termo de parceria a ser firmado com a União. Assertiva: Há vedação expressa em lei federal ao pleito da instituição religiosa.
Certo. NÃO PODEM SER OSCIP:
Sociedades comerciais
Sindicatos e associações de classe
Instituições religiosas
Partidos políticos
Plano de saúde e hospitais privados
Cooperativas
Organizações de crédito
Instituição religiosa pode ser OSC porém.Cespe: Ocorre descentralização por serviços quando o poder público contrata empresa privada para desempenhar atividade acessória à atividade finalística da administração.
Errado. Descreveu a descentralização por delegação.
Cespe: A autorização, a permissão e a concessão de serviços públicos a empresas privadas caracterizam desconcentração administrativa.
Errado. Descreveu a descentralização por delegação.
Cespe: O ente titular do serviço público pode interferir na execução do serviço público transferido a outra pessoa jurídica no caso descentralização por serviços.
Errado. Na descentralização por serviços a titularida do serviço também é transferida para o ente criado.
Cespe: A descentralização por colaboração resulta na transferência da titularidade e da execução do serviço público para empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Errado. Descreveu descentralização por serviços.
Cespe: No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.
Certo. Como essa descentralização é feita por contrato ou por ato unilateral, o Poder Público conserva a sua titularidade. Isso lhe permite dispor do serviço de acordo com o interesse público, envolvendo a possibilidade de alterar unilateralmente as condições de sua execução e de retomá-las antes do prazo estabelecido
Cespe: Fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ligadas à administração indireta.
Errado.
Para o Cespe “Fundação Pública” sem complemento se refere àquelas de direito privado.
Cespe: Pode-se descentralizar a execução de atividades na administração federal para unidades federadas por meio de concessões.
Errado. A concessão é um tipo de descentralização por delegação, a qual envolve particulares.
Cespe: Autarquias possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios, embora não façam jus a receitas próprias.
Errado. Elas também fazem jus a receitas próprias, pois possuem autonomia patrimonial, orçamentária e financeira.
Cespe: É possível a constituição de fundação pública de direito público ou de direito privado para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, quando relevante ao interesse público.
Errado. Nenhuma fundação, seja de direito público ou privado, pode ser voltada para a exploração de atividade econômica visto que é vedado que elas tenham finalidade lucrativa.
As fundações praticam atividades de caráter social ou atividades atípicas (não exclusivas) do Estado.
Cespe: As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta.
Errado. Não se submetem a controle hierárquico.
