Atos e Poderes Administrativos

Question 1

Cespe: Indivíduo que possui licença
para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para
conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado.
Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo
concessivo da licença para dirigir por meio de
a) anulação.
b) revogação.
c) cassação.
d) convalidação.
e) decadência.

Answer 1

C.
Na situação narrada, estamos diante do não atendimento, por parte do particular, das
condições que este anteriormente tinha se obrigado. Consequentemente, deveremos ter a
cassação do ato administrativo concessivo da licença para dirigir

Question 2

Cespe: Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos fundamentais do ato administrativo, sem os quais este se torna nulo.

Answer 2

Certo.

Question 3

Cespe: O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei determina.

Answer 3

Certo. O Objeto do ato administrativo, para não conter vício, deve ser lícito, perfeito e de acordo com a
lei. Caso, em sentido oposto, o objeto não guarde relação de subordinação com a lei, será nulo,
devendo ser anulado pela Administração Pública ou, quando provocado, pelo Poder Judiciário.

Question 4

Cespe: O conceito de ato administrativo é praticamente o mesmo de ato jurídico, diferindo o primeiro do segundo por ser aquele uma categoria informada pela administração de áreas meio.

Answer 4

Errado. Ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, diferenciando-se por ser uma categoria direcionada à finalidade pública. Porém, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou de alguém dotado das prerrogativas desta; seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.

Question 5

Cespe: Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.

Answer 5

Errado. Além de precisar ser razoável e justificado com bons argumentos, a revogação deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Question 6

Cespe: A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos.

Answer 6

Errado. A imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, mas sim apenas naqueles
em que o Poder Público faz uso do seu poder de império. O atributo pode, desta forma,
ser dissociado de certos atos administrativos.

Question 7

Cespe: O poder discricionário apenas poderá ser aplicado quando a lei expressamente conceder à administração liberdade para atuar dentro de limites definidos.

Answer 7

Errado.
A questão peca ao dizer “apenas”, pois há os chamados conceitos jurídicos indeterminados, que denotam situações em que a autoridade terá liberdade para enquadrar, ou não, uma situação dentro deste conceito legal, e há também o caso de discricionaridade dentro da lei: basta destacar, portanto, que o poder discricionário se manifesta quando há expressa liberdade concedida pelo legislador, ou quando são empregados conceitos jurídicos indeterminados.

Question 8

Cespe: A revisão hierárquica somente será possível enquanto o ato não se tornar definitivo para a administração.

Answer 8

Certo.
Revisão Hierárquica não é possível quando o ato já se tornou definitivo no âmbito administrativo (coisa julgada administrativa) ou quando gerou direito adquirido a terceiros, tratando-se de revogação de ato discricionário.

Question 9

Cespe: As autarquias agem por delegação do ente público que as instituiu.

Answer 9

Errado. Agem por descentralização por meio de OUTORGA e NÃO POR DELEGAÇÃO.

Question 10

Cespe: Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.

Answer 10

Certo.

Question 11

Cespe: Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública.

Answer 11

Certo. Segundo jurisprudência majoritária, se o funcionário agir de boa-fé, ignorando a irregularidade de sua condição, em nome da segurança jurídica e da proibição de o Estado enriquecer sem causa, seus atos são mantidos válidos e a remuneração recebida não precisa ser restituída

Question 12

Cespe: Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas.

Answer 12

Errado. É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal.

Question 13

Cespe: O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.

Answer 13

Certo.

Question 14

Cespe: O conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontra nas relações entre particulares constitui o regime jurídico administrativo.

Answer 14

Certo.

Question 15

Cespe: As fundações são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para desempenhar de forma descentralizada atividade típica de Estado.

Answer 15

Errado. Autarquias que praticam atividades típicas de Estado. Fundações exercem atividades de caráter social e atípicas de Estado.

Question 16

Cespe: A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado

A) autoexecutoriedade.
B) imperatividade.
C) presunção de legalidade.
D) exigibilidade.

Answer 16

Letra C. A inversão do ônus da prova ao particular decorre do atributo da presunção de legalidade.

Question 17

Cespe: De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo

A) discricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.
B) de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.
C) normativo, que é dotado de autonomia com relação às competências definidas em lei.
D) regulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada.
E) disciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.

Answer 17

Letra B. Compõem o ciclo do poder de polícia:
- Ordem de polícia (ato normativo)
- Consentimento
- Fiscalização
- Sanção
É pacífico que autarquia (por ser de direito público) pode exercer qualquer uma dessas atividades.
Ademais, o poder regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo.

Question 18

Cespe: Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.

Answer 18

Certo.

Question 19

Cespe: O dever de prestar contas abrange não apenas os administradores de órgãos e entidades públicas, mas também os de entes paraestatais.

Answer 19

Certo. Onde houver dinheiro público, haverá prestação de contas.

Question 20

Cespe: O poder do administrador público — que constitui, ao mesmo tempo, dever para com a comunidade — é irrenunciável pelo seu titular.

Answer 20

Certo

Question 21

Cespe: Para anular ato administrativo que tenha impacto em direito individual, a administração tem de observar o devido processo legal.

Answer 21

Certo

Question 22

Cespe: A revogação de ato administrativo

A) decorre de vício de legalidade.
B) opera efeitos ex tunc.
C) não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.
D) não pode ser objeto de revisão judicial.
E) não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado.

Answer 22

C

Question 23

Cespe: Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos administrativos.

A) O ato administrativo será anulado caso o administrado deixe de atender condição necessária para permanência de uma vantagem.
B) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo somente por autoridade superior.
C) O ato passível de revogação por conselheiro do TCE/MG não apresenta vícios.
D) O ato revocatório assinado por auditor do TCE/MG é primário e vinculado.
E) O ato anulatório determinado por conselheiro do TCE/MG tem eficácia ex nunc.

Answer 23

Letra C. Se o ato possui vícios, ele pode ser convalidado ou anulado. Portanto, se o ato é passível de revogação, ele não possui vícios.
A) o ato será cassado, não anulado.
B) A delegação pode ser revogada por autoridade de mesma hierarquia
D) Ato vinculado não pode ser revogado
E) Anulação - efeito ex tunc.

Question 24

Cespe: O poder de polícia é indelegável.

Answer 24

Errado. O poder de polícia é livremente delegável entre os entes da Adm. Direta. A delegação para entes de direito privado da Indireta é restrita às fases de consentimento e fiscalização do ciclo do poder de polícia.

Question 25

Cespe: A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.

Answer 25

Certo

Question 26

Cespe: São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Answer 26

Certo

Question 27

Cespe: Decorre do poder disciplinar a prerrogativa da administração pública de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e as infrações administrativas cometidas por particulares com quem o ente público tenha algum vínculo.

Answer 27

Certo

Question 28

Cespe: O poder disciplinar da administração pública é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista que não existem regras rígidas, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena.

Answer 28

Certo. A administração é obrigada a averiguar o fato e punir o adminisitrador, porém ela tem a discricionariedade no momento de determinar qual infração o administrador cometeu, visto que no direito administrativo vigora o princípio da atipicidade das infrações administrativas.

Question 29

Cespe: Ao fazer uso de sua supremacia na relação com os administrados, para impor-lhes determinada forma de agir, o poder público atua com base na autoexecutoriedade dos atos administrativos.

Answer 29

Errado. A questão descreve o atributo da imperatividade.

A autoexecutoriedade está relacionada com a prescindibilidade de decisão judicial.

Question 30

Cespe: A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da administração pública, caso em que é inaplicável a reserva do possível.

Answer 30

Errado. A reserva do possível é um contraponto legítimo ao poder-dever de agir do Estado.

Question 31

Cespe: Situação hipotética: Um servidor público efetivo em exercício de cargo em comissão foi exonerado ad nutum em razão de supostamente ter cometido crime de peculato. Posteriormente, a administração reconheceu a inexistência da prática do ilícito, mas manteve a exoneração do servidor, por se tratar de ato administrativo discricionário. Assertiva: Nessa situação, o ato de exoneração é válido, pois a teoria dos motivos determinantes não se aplica a situações que configurem crime.

Answer 31

Errado. Ainda que o ato seja discricionário, a Administração não pode validá-lo com base em um motivo que não seja verdadeiro.

Question 32

Cespe: No exercício da sua função, o analista de controle externo levará o ato administrativo à anulação caso o tenha realizado com abuso de poder.

Answer 32

Nem todo ato realizado com abuso de poder será anulado. Caso o abuso tenha vindo de vício de competência, e essa não for exclusiva, o ato poderá ser convalidado.

Question 33

Cespe: Caso deixe de emitir ato obrigatório no prazo fixado em lei, o analista de controle externo cometerá abuso de poder pelo descumprimento do poder-dever de agir.

Answer 33

Certo.

Question 34

Cespe: A competência do sujeito é requisito de validade do ato administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação ou avocação de competências legalmente admitidas.

Answer 34

Certo.

Question 35

Cespe:
Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado ato administrativo, a administração não se vincula aos motivos que forem apresentados espontaneamente.

Answer 35

Errado

Question 36

Cespe:
A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato praticado no exercício do poder de polícia, independentemente da vontade do administrado.

Answer 36

Certo.
Os atributos do poder de polícia são: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Já os atributos dos atos administrativos são: Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade.

Question 37

Cespe: Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente.

Answer 37

Certo

Question 38

Cespe: Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são considerados abuso de poder eventuais excessos que o agente público, em exercício, sem dolo, venha a cometer.

Answer 38

Errado. Não há necessidade de dolo para a configuração do abuso de poder.

Question 39

Cespe: Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público.

Answer 39

Errado. A Lei 9.784/99 preceitua que, nos processos administrativos deve ser adotada interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo, contudo, expressamente vedada aplicação retroativa de nova interpretação, sem exceções.

Question 40

Cespe: O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

Answer 40

Certo

Question 41

Cespe: O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos conforme o interesse público.

Answer 41

Certo

Question 42

Cespe: Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa.

Answer 42

Certo. O processo de concessão inicial de aposentadoria do TCU é ausente de contraditório e ampla defesa.

Question 43

Cespe: O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.

Answer 43

Certo.

Question 44

Cespe: A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.

Answer 44

Certo.

Question 45

Cespe: Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Answer 45

Errado. A convalidação não pode ser realizada por meio de decisão judicial. Nesse sentido é a previsão contida noa Art. 55 da Lei 9.784/99: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”.

Question 46

Cespe:
Independentemente de novo posicionamento judicial, havendo modificação da situação de fato ou de direito, a administração poderá suprimir vantagem funcional incorporada em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

Answer 46

Errado. Se já houve um pronunciamento judicial em caráter definitivo (coisa julgada) concedendo vantagem a um servidor público, a Administração não poderia, posteriormente, suprimi-la diretamente, ainda que houvesse modificação da situação de fato ou de direito. Possibilitar que a Administração agisse de forma contrária ao decidido pelo Poder Judiciário em caráter definitivo geraria indesejada instabilidade ao mundo jurídico.

Question 47

Cespe:

O exercício do poder disciplinar não admite delegação ou avocação de atribuições.

Answer 47

Errado. O poder de disciplinar é corolário do poder hierárquico. Logo, é sim passível de delegação. Por exemplo, o STJ já entendeu que é válida a delegação dada pelo Presidente aos ministros de Estado para impor a pena de demissão

Question 48

Cespe:
Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas na esfera do direito administrativo. A primeira está atrelada ao que a lei determina em caso de ato de conteúdo vinculado. A segunda, por sua vez, ocorre no caso de ato de caráter discricionário, em que o interessado tem o direito de pleitear em juízo que se encerre a omissão ou que o juiz fixe prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa forma, a omissão da administração.

Answer 48

Certo.

Question 49

Cespe: Na classificação dos atos administrativos, um critério comum é a formação da vontade, segundo o qual, o ato pode ser simples, complexo ou composto. O ato complexo se apresenta como a conjugação de vontade de dois ou mais órgãos, que se juntam para formar um único ato com um só conteúdo e finalidade.

Answer 49

Certo

Question 50

Cespe: A inexistência do motivo no ato administrativo vinculado configura vício insanável, devido ao fato de, nesse caso, o interesse público determinar a indicação de finalidade.

Answer 50

Certo.

1o: vício sanável é o de competência não exclusiva e o de forma não essencial.
2o: o ato vinculado deve ter um motivo, o qual foi determinado por lei (formal ou material) em razão do interesse público.

Question 51

Cespe:
Caso edite ato administrativo que remova, de ofício, um servidor público federal e, posteriormente, pretenda revogar esse ato administrativo, a autoridade pública deverá explicitar os motivos de sua segunda decisão, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Answer 51

Certo. A motivação do ato é obrigatória em ato vinculado e a regra em ato discricionário. Parece que o único ato em que há consenso de que não precisa ser motivado é a nomeação e exoneração de cargo de comissão.
Assim a remoção de ofício, embora discricionária, deve ser motivada tal como o ato que vier a revogá-la.

Question 52

Cespe: No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo pode editar regulamentos autônomos de organização administrativa, desde que esses não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Answer 52

Certo. Trata-se do decreto autônomo.

Question 53

Cespe: Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o uso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão judicial.

Answer 53

Errado.

Question 54

Cespe: A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo.

Answer 54

Errado. Embora possa ser delegada ou avocada, a competência é intransferível e irrenunciável.

Question 55

Cespe: A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa.

Answer 55

Certo. Os elementos que podem não ser definidos por lei são: motivo e objeto.

Question 56

Cespe:

A licença consiste em um ato administrativo unilateral e discricionário.

Answer 56

Errado. Licença é um ato unilateral, vinculado e definitivo (não cabe revogagação, apenas anulação).
Nos atos negociais:
- Se tiver R, então será discricionário.
- Se não tiver R, então será vinculado.

Question 57

Cespe:
A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da imperatividade.

Answer 57

Errado
AUTOEXECUTORIEDADE - execução de ofício, sem passar pelo judiciário

IMPERATIVIDADE - é a capacidade de a adm IMPOR algo.

Question 58

Cespe:
Os atos administrativos são os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.

Answer 58

Certo.

Question 59

Cespe:
No exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que isto atenda ao interesse público. Essa prerrogativa pode incluir medidas de coação direta como a aplicação de multa e a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.

Answer 59

Errado. Aplicação de multa é uma medida de coação indireta.

Question 60

Cespe:
Configura ato composto aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

Answer 60

Errado. Conceito de ato complexo.
Se no final há dois ou mais atos: composto
Se no final há apenas um ato: complexo