ENTIDADES ADMINISTRATIVAS

Question 1

Cite as 6 características das AUTARQUIAS.

Answer 1

1 - É PJ de direito público;
2 - Possui Personalidade Jurídica própria;
3 - Criada mediante LEI ESPECÍFICA;
4 - Dotada de Autoadministração;
5 - Possui patrimônio e receita próprios;
6 - Desenvolvem atividades típicas de estado ou típicas de administraçãop pública;

Question 2

As Autarquias podem ser apenas de regime estatutário.

Certo ou Errado?

Answer 2

Errado. Em regra, são de regime estatutário, mas podem ser também de regime CLT.

Question 3

Quanto aos bens das autarquias, cite as suas 4 características.

Answer 3

1 - São bens públicos;
2 - Impenhoráveis (não podem ser penhorados);
3 - Imprescritíveis (não deixa de ser público por falta de uso);
4 - Inalienáveis (não podem ser vendidos, exceto em caso de licitação para venda de bens inservíveis);

Question 4

As Autarquias não são responsáveis pelos danos causados a terceiros, portanto, não possuem obrigação de indenizá-los.

Certo ou Errado?

Answer 4

Errado. As Autarquias possuem responsabilidade civil objetiva, então elas DEVEM indenizar em caso de danos à terceiros.

Question 5

Quando a Autarquia será imune à cobrança de tributos?

Answer 5

As Autarquias possuem imunidade tributária apenas se o imóvel estiver sendo utilizado por ela.

Question 6

Em caso de condenação em ação judicial, como a autarquia pagará a indenização?

Answer 6

O pagamento da indenização é feito mediante precatório.

Question 7

Quais são as 3 prerrogativas autárquicas?

Answer 7

1 - Prescrição Quinquenal;
2 - Prazos precessuais em dobro;
3 - Duplo grau de jurisdição;