Ente Publico Flashcards
Ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição no caso da decisão ser tomada com base em parecer motivado por orientação vinculante administrativa.
Certo ou errado ?
Certo. Não se sujeita ao duplo grau .
Súmula 303,II, d , TST
No casão de entes públicos os decreto-lei 779 obriga a remessa necessária para o duplo grau de jurisdição . Qual é a exceção a regra?
A exceção são os precatórios que dispensam a remessa.
OJ 8 do T.Pleno do TST
Na execução, quando é possível a penhora do faturamento da empresa?
É possível qdo não houver bens penhoráveis ou havendo bens sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito.
Deve ser limitada a um percentual que não comprometa o desenvolvimento de suas atividades.
Podem a Adm direta e indireta ser condenada por revelia?
Sim, OJ 52 SDI I TST
