EIRELI Flashcards
Qual o significado da sigla EIRELI?
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, de acordo com a lei. Erro! Empresa é atividade! Melhor seria empresário!!!
Quais são as pessoas jurídicas apontadas no CC/02?
Associações, fundações, sociedades, partidos políticos, organizações religiosas e EIRELI
De acordo com a lei, a EIRELI é constituída pelo o quê?
Uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país
Como é constituído o nome empresarial da EIRELI?
Pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da EIRELI
De acordo com o CC, a pessoa natural pode figurar em duas EIRELIs?
Não. A pessoa natural que constituir EIRELI somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade
De acordo com o CC, a EIRELI pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio?
Sim. A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração
De acordo com o CC/02, aplicam-se à EIRELI, no que couber, as regras previstas para qual modalidade societária?
Sociedade limitadas
O CC/02 faz referência expressa à atribuição, à EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza, da remuneração decorrente do quê?
Cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional
De acordo com a doutrina, a EIRELI pode ser constituída por PJ?
Não. A EIRELI só poderá ser constituída por pessoa natural (E468CJF)
De acordo com a doutrina, a EIRELI é sociedade?
Não. A EIRELI não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado (E469CJF)
De acordo com a doutrina, a EIRELI possui autonomia patrimonial?
Sim. O patrimônio da EIRELI responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (E470CJF)
De acordo com a doutrina, como a EIRELI adquire personalidade jurídica?
Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente (E471CJF)
De acordo com a doutrina, é adequada a utilização da expressão “social” para as EIRELIs?
Não. É inadequada a utilização da expressão “social” para as EIRELIs (E472CJF)
De acordo com a doutrina, a imagem, o nome ou a voz podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI?
Não. A imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI (E473CJF)
Qual o capital mínimo para constituição da EIRELI?
Igual ou superior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Regra discutível! Nenhuma espécie de PJ exige K mínimo. Já é objeto de ADI
