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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente > ECA - Parte 1 > Flashcards

ECA - Parte 1 Flashcards

1
Q

O ECA não adotou o critério psicológico. Assim o conceito de criança (Critério de Idade):

A

0 a 12 (doze) anos INCOMPLETOS

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2
Q

Segundo o critério de idade, adolescente é aquele que possui:

A

De 12 a 18 anos INCOMPLETOS

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3
Q

Excepcionalmente, o ECA poderá ser aplicado à:

A

Pessoas entre 18 e 21 anos; Nos casos previstos, expressamente, em lei.

Atenção: apenas no âmbito penal;

No âmbito cível NÃO !!!

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4
Q

Será liberado, compulsoriamente, a pessoa que estiver sob o regime de internação aos:

A

21 (vinte e um) anos;

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5
Q

Não irá interferir na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socieducativa em curso, inclusive liberdade assistida:

A

A superveniência da maioridade penal (18 anos), enquanto não atingida a idade de 21 anos.

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6
Q

São os 3 princípios basilares do ECA:

A
  1. Da Prioridade Absoluta;
  2. Da Dignidade;
  3. Não discriminação;
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7
Q

È dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, a efetivação dos direitos:

A
  • à vida;
  • à saude;
  • à alimentação;
  • à educação;
  • ao esporte;
  • ao lazer;
  • à profissionalização;
  • à cultura;
  • à dignidade;
  • ao respeito;
  • à liberdade;
  • à convivência familiar e comunitária;
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8
Q

O ECA prevê punições a qualquer atentado aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes seja por:

A

Ação ou omissão; Há crimes , sanções civis e administrativas no ECA;

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9
Q

O ECA assegura atendimento à gestante, incluindo atendimentos:

A
  • pré-natal;
  • perinatal;
  • pós-natal;
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10
Q

A gestante tem direito durante o período pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato:

A

A 1 (um) acompanhante de sua preferência;

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11
Q

Os profissionais de saude de referência da gestante deverão garantir sua vinculação ao estabelecimento em que será realizado o parto ( garantido o direito de escolha da mulher), no último:

A

Trimestre de gestação;

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12
Q

O período que abrange os primeiros 6 anos ou 72 meses de vida, é chamado de:

A

Primeira Infância;

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13
Q

Nos últimos 3 meses da gestação , a mãe terá o direito de:

A

Escolher o local do parto.

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14
Q

A Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência será realizada:

A

Anualmente na semana que incluir o dia 1º de Fevereiro;

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15
Q

Para o STJ, mães que estão cumprindo pena privativa de liberdade de forma PREVENTIVA e CAUTELAR e possuam Filhos MENORES de 12 ( doze) anos, devem ter a prisão convertida em:

A

Prisão domiciliar , salvo casos excepcionais com a devida fundamentação.

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16
Q

Hospitais e estabelecimento de atenção à saude da gestante ( públicos ou particulares) são obrigados a:

A
  • manter prontuários individuais pelo prazo de 18 (dezoito) anos;
  • Identificar recém-nascido ( impressão plantar e digital e impressão digital da mãe);
  • Proceder a exames (diagnótico do metabolismo);
  • Fornecer declaração de nascimento;
  • Manter alojamento conjunto ( mãe e neonato);
  • Acompanhar a prática do processo de amamentação;
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17
Q

Deixar de entregar declaração de nascimento ou de manter os registros das atividades desenvolvidas, configura:

A

Crime previsto no art 228 ECA;

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18
Q

O poder público deve fornecer GRATUITAMENTE, a quem necessitar:

A
  • medicamentos;
  • órteses;
  • próteses
  • e outras TECNOLOGIAS ASSISTIVAS;

Criança ou adolescente deficiente serão atendidos , SEM DISCRIMINAÇÃO OU SEGREGAÇÃO;

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19
Q

No caso de internação de criança ou adolescente , inclusive unidades neonatais, terapia intensiva e cuidados intermediários, os estabelecimentos de saude deverão proporcionar:

A

Condições para a permanência em TEMPO INTEGRAL ( de UM dos pais ou responsável).

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20
Q

SEgundo o ECA, a máxima prioridade de atendimento deve ser voltada:

A

As criança na PRIMEIRA INFÂNCIA ( 0 a 72 meses ou 6 anos)

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21
Q

O ECA possui crimes apenados com Detenção : (Quais as palavras chave)

A
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22
Q

O ECA possui crimes apenados com Reclusão: (Quais as palavras-chave dos crimes)

A
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23
Q

ECA - Penas dos crimes , além da pena mínima e máxima):

A
24
Q

Os crimes previstos no ECA (são 22 crimes) são de ação:

A
25
Q

A lei 9099 e seus benefícios (suspensão condicional, e etc) é aplicável..

A
26
Q

Os estabelecimento de atenção à saude da gestante (públicos ou privados) são obrigados a manter prontuário:

A

Individualizado por 18 (dezoito) anos;

27
Q

No ECA não há deveres ou obrigações para crianças e adolescentes. Apenas:

A

Direitos;

28
Q

No ECA há previsão de 22 crimes , de sanções civis e sanções administrativas. Não estão previstos:

A

Contravenções

29
Q

Adolescente é aqeule que possui (idade):

A

De 12 a 18 anos incompletos;

30
Q

Gestantes ou mães que manifestem INTERESSE EM ENTREGAR SEUS FILHOS PARA A ADOÇÃO serão Obrigatoriamente:

A

Encaminhadas, SEM CONSTRANGIMENTO, à Justiça da Infância e da Juventude;

31
Q

QUALQUER PESSOA que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão praticada em LOCAL PÚBLICO OU PRIVADO que seja violência doméstica contra criança e adolescente, tem:

A

O DEVER de comunicar as autoridades ( Disque 100 ou Conselho tutelar ou autoridade policial)

32
Q

Nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, a vacinação será:

A

Obrigatória;

33
Q

O SUS promoverá a saude médica e odontológica de crianças e gestantes. A atenção odontológica será prestada:

A

Antes do bebê nascer (pré-natal) , e posteriormente, no SEXTO e no DÉCIMO SEGUNDO anos de vida;

34
Q

È obrigatoŕio a aplicação de protocolo para facilitar a detecção (na consulta pediátrica) de risco para o desenvolvimento psíquico, nos seus primeiros:

A

18 (dezoito) meses de vida;

35
Q

Decisões do STF têm afirmado que a Reserva do Possível:

A

NÃO pode ser invocada para afastar a concretização de direitos fundamentais (por exemplo, os elencados no ECA);

36
Q

O direito à liberdade compreende (ECA):

A
  • Ir e vir logradouros públicos;
  • Opinião e expressão;
  • Crença e culto religioso;
  • Brincar, praticar esportes e divertir-se;
  • Participar da vida familiar e comunitária sem discriminação;
  • Participar da vida POLÍTICA;
  • Buscar refúgio, auxílio e orientação;
37
Q

Medidas aplicáveis pelo CONSELHO TUTELAR (art. 18-B) aos pais, aos integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos ou QUALQUER PESSOA encarregada de trata, educar ou proteger, crianças e adolescentes:

A

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV - Obrigação de encaminhar a CRIANÇA a tratamento especializado;
V - Advertência;
VI - Garantia de tratamento de Saude especializado à vítima;

38
Q

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e , EXCEPCIONALMENTE, em :

A

Família substituta;

Deve ter caráter provisório e com brevidade;

39
Q

Criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação REAVALIADA:

A

No máximo, a cada 3 (três) meses;

OBS: A antiga redação falava em 6 (seis) meses.

40
Q

A retirada da criança ou adolescente da família natural decorre de MEDIDA PROTETIVA (apenas o Juiz pode) e ocorre por meio de Guia de acolhimento (individualizada). A entidade produzirá relatórios interdisciplinares e o juiz decidirá:

A
  1. Continuar no programa de acolhimento familiar ou institucional;
  2. Retornar à família natural ou extensa (REINTEGRAÇÃO);
  3. Colocação em família substituta;
41
Q

Prazo de REAVALIAÇÃO para adolescentes sujeitos à Programa de INTERNAÇÃO:

A

6 (seis) meses;

Obs: não confunda com a reavaliação do programa de acolhimento; São reavaliações diferentes;

42
Q

A permanência da criança ou adolescente em programa de acolhimento INSTITUCIONAL não se prolongará por mais de:

A

18 (dezoito) meses;

Exceto: comprovada necessidade + atender superior interesse da criança ou adolescente + decisão fundamentada(juíz);

43
Q

No acolhimento familiar, a família acolhedora recebe de forma GRATUITA a criança ou adolescente. Podendo obter a sua guarda. É preferível ao acolhimento:

A

Institucional;

44
Q

A convivência com mãe ou pai privado de liberdade será garantida à criança e ao adolescente, por meio de:

A
  • Visitas periódicas promovidas pelo responsável; OU
  • Pela entidade responsável (no acolhimento Institucional);

INDEPENDENTEMENTE de Autorização Judicial;

45
Q

A mãe adolescente que estiver em ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL será garantida:

A

Convivência INTEGRAL da CRIANÇA;

aTENÇÃO: essa mãe adolescente será assistida por EQUIPE ESPECIALIZADA MULTIDISCIPLINAR.

46
Q

De posse do relatório elaborado pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, a autoridade judicial poderá determinar:

A

O encaminhamento da gestante ou mãe ( interessada em entregar filho à adoção), mediante sua EXPRESSA CONCORDÂNCIA, à rede pública de saude e assistência social;

47
Q

A busca à família Extensa deverá ser empreendida pelo prazo MÁXIMO de:

A

90 (noventa) dias , prorrogável por igual período;

Logo: a busca pode durar até 180 dias;

Obs: No caso de interesse em dar o filho à adoção (gestante ou mãe) deve ser verificada o interesse do PAI e após a BUSCA À FAMÍLIA EXTENSA;

48
Q

Após o nascimento da criança (que deve ser entregue à adoção) , a vontade de entrega para a adoção deve ser manifestada na:

A

Audiência (garantido sigilo da entrega);

Não comparecimento à audiência ou sem representante da família extensa (parentes próximos do pai e da mãe):

  • suspensão do poder familiar da mãe + criança em guarda provisória de quem esteja ahabilitado a adotá-la;
49
Q

No caso da guarda provisória, os detentores da guarda possuem prazo de:

A

15 (quinze) dias para propor a ação de adoção;

Contado do DIA SEGUINTE à data do término do estágio de convivência;

50
Q

Desistência dos genitores (manifestada em audiência) da entrega da criança para a a adoção. A criança será mantida com eles e ocorrerá o ACOMPANHAMENTO FAMILIAR por:

A

180 dias;

A desistência poderá ocorrer até a - publicação da sentença que decreta a perda do poder familiar;

51
Q

Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e criança acolhidas NÃO procuradas por suas famílias no prazo de:

A

30 (trinta) dias (contados do dia do acolhimento)

52
Q

Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e criança acolhidas NÃO procuradas por suas famílias no prazo de:

A

30 (trinta) dias (contados do dia do acolhimento)

53
Q

Padrinhos ou madrinhas devem ter:

A
  • Mais de 18 (dezoito) anos + Não inscritas nos cadastros de adoção;
54
Q

O programa de apadrinhamento pode envolver pessoas:

A

Físicas e jurídicas;

55
Q

O programa de apadrinhamento é voltado para crianças e adolescentes em programa:

A
  • De acolhimento institucional ou familiar;
  • Visa desenvolvimento (social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro);
  • Deve ser dada PRIORIDADE para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva;
56
Q

Programas ou serviçoes de apadrinhamento apoiados pela justiça da infãncia e da Juventude poderão ser executados por:

A

Órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil;

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (2 decks)

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