ECA

Question 1

Com quantos anos é considerado:
Primeira infância
Criança
Adolescente
Jovem?

Answer 1

Primeira infância: seis anos completos
Criança: até 12 anos incompletos
Adolescente: entre 12h e 18 anos
Jovem: entre 15 e 29 anos

Question 2

A garantia de prioridade à Criança e Adolescente compreende o que?

Answer 2

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Question 3

Quando autorização judicial não será exigida para viagens de crianças ou adolescentes menores de 16 anos desacompanhado dos pais?

Answer 3

tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de
16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região
metropolitana;
b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:
(Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente
o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

Question 4

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada em quanto tempo?

Answer 4

reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses

Question 5

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por quanto tempo?

Answer 5

não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária

Question 6

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada a qual instituição?

Answer 6

à Justiça da Infância e da Juventude.

Question 7

A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de quanto tempo?

Answer 7

respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.

Question 8

Qual seria o fluxo de atendimento para crianças e adolescentes privados do convívio familiar e comunitário?

Answer 8

1-fortalecer a família natural para nela reintegrar a criança ou adolescente, favorecendo a preservação dos vínculos, salvo proibição judicial expressa
2-investir na reintegração com a família extensa
3-trabalhar pelo sucesso da integração em família substituta

Question 9

Em criança ou adolescente, em que consiste o princípio da cooperação?

Answer 9

Estabelece como dever comum da família, sociedade, comunidade e Estado operar na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. (art. 227, CF e art. 4 ECA)

Question 10

O que é audiência concentrada?

Answer 10

acompanhamento processual periódico, presidido pelo magistrado, para reanálise da situação individual de adolescente que cumpre medida socioeducativa de internação e semiliberdade, com a participação do MP, da defesa técnica, do próprio adolescente ou jovem, bem como seus pais ou responsáveis e, eventualmente, de demais atores do sistema de garantia de direitos.

Question 11

Os detentores da guarda possuem qual prazo para propor a ação de adoção?

Answer 11

Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

Question 12

Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar por qual prazo?

Answer 12

180 dias

Question 13

Como far-se-á a colocação em família substituta?

Answer 13

Mediante guarda, tutela ou adoção

Question 14

Quais os requisitos para tutela?

Answer 14

• A pessoa de até 18 anos incompletos (tutelado)
• Pressupõe a prévia decretação da PERDA ou SUSPENSÃO do poder familiar
• Implica necessariamente o dever de guarda

Question 15

Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório para colocação em família substituta?

Answer 15

1-Respeitadas sua identidade SOCIAL e CULTURAL
2-Respeitados os COSTUMES e TRADIÇÕES
3-Respeitas suas INSTITUIÇÕES
4-Colocação familiar prioritariamente no seio da comunidade ou membros da mesma etnia
5-Intervenção e oitiva de representantes do órgão federal e de antropólogos

Question 16

A guarda obriga a prestação de assistência…?

Answer 16

material, moral e educacional

Question 17

C ou E

O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos em todos os casos.

Answer 17

E

Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, OU quando a medida for aplicada em preparação para ADOÇÃO.

Question 18

C ou E

A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

Answer 18

C

Question 19

Qual o prazo de validade da habilitação do pretendente?

Answer 19

Três anos

Question 20

Os fundos De Direito da criança e do adolescente são fiscalizados por quais órgãos?

Answer 20

Conselho de direitos e Ministério Público

Question 21

Qual O conceito de Conselho de direitos?

Answer 21

órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Question 22

Quais órgãos tem acesso ao cadastro da autoridade judiciária sobre informações atualizadas de crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional?

Answer 22

Ministério Público, Conselho tutelar, órgão gestor da assistência social e conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente e da assistência social

Question 23

Qual a natureza jurídica do acolhimento institucional e do acolhimento familiar?

Answer 23

Medida de proteção ou medida protetiva

Question 24

C ou E

A adoção desvincula todos os vínculos com pais e parentes.

Answer 24

E

Exceto impedimentos patrimoniais.

Question 25

Conselho tutelar pode determinar o acolhimento institucional?

Answer 25

Pode, desde que aplique medida protetiva de acolhimento institucional em situação de emergência. Base legal: art. 93 do ECA.

Question 26

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximoA adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de quanto tempo? Pode ser prorrogado?

Answer 26

90 dias

Pode ser prorrogado por ATÉ igual período.

Question 27

Em qual situação o estágio de convivência PODERÁ ser dispensado na adoção?

Answer 27

Art. 46, § 1 o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo..

Question 28

C ou E

A guarda de fato autoriza a dispensa da realização do estágio de convivência.

Answer 28

E

§ 2 o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

Question 29

Qual o prazo de estágio de convivência em caso de adoção internacional?

Answer 29

Estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária

Question 30

Em que momento se constitui o vínculo por adoção? E em qual momento produz efeito? Há exceção?

Answer 30

pela sentença judicial

A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese de adoção póstuma, caso em que terá força retroativa à data do óbito.

Question 31

Qual o prazo máximo para conclusão da ação de adoção?

Answer 31

120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

Question 32

A autoridade judiciária providenciará em qual prazo a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional?

Answer 32

48h

Question 33

Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado em quais situações?

Answer 33

I - se tratar de pedido de adoção unilateral;

II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;

III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei

Question 34

A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de quanto tempo?

Answer 34

1 ano, podendo ser renovada.

Question 35

O credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de INTERMEDIAR pedidos de adoção internacional terá validade de quanto tempo?

Answer 35

2 anos

Question 36

O direito à liberdade compreende quais aspectos no ECA?

Answer 36

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Question 37

Criança comete ato infracional?

Answer 37

SIM, mas a elas não se aplicam medidas socioeducativas.

Question 38

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quanto tempo?

Answer 38

pelo prazo máximo de 45 dias.

Question 39

Quais os requisitos para internação?

Answer 39

INDÍCIOS de autoria e materialidade

Necessidade imperiosa da medida

Question 40

Em que difere a aplicação da pena de advertência das demais medidas?

Answer 40

para advertência: PROVA materialidade e INDÍCIOS de autoria

para as demais sanções: PROVA materialidade e PROVA da autoria.

Question 41

Qual o período máximo de PSC no ECA?

Answer 41

por período não excedente a 06 meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de 08 horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Question 42

A liberdade assistido será fixada por qual prazo? Pode ser prorrogada?

Answer 42

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 06 meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

OBS. por analogia à internação, seu prazo máximo é de 3 anos.

Question 43

C ou E

O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Answer 43

C

art. 120, ECA.

Question 44

O que aduz o princípio da incompletude institucional?

Answer 44

No sentido mais estrito, a incompletude institucional refere-se à necessidade de se desarticular o caráter total das instituições fechadas, sobretudo aquelas destinadas a acolhimento institucional e ao cumprimento de medida socioeducativa de internação. Isso se promove garantindo a comunicação da população acolhida ou internada com o mundo exterior, valendo-se dos serviços da comunidade para atendimento de suas necessidades, realizando atividades externas, viabilizando a entrada de pessoas da comunidade no interior das instituições (art. 94, §2º, art. 92 VII e IX, art. 121, §1º, todos do ECA).

Num sentido mais amplo, a incompletude diz respeito à necessária intersetorialidade das intervenções na área da criança e do adolescente, de modo que nenhum serviço e nenhuma política setorial, isolada dá conta com plenitude das tarefas de garantia de direitos de crianças e adolescentes e de atendimento socioeducativo dos adolescentes.

Question 45

A quais princípios está sujeita a internação?

Answer 45

1. princípios de brevidade,
2. excepcionalidade e
3. respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Question 46

São permitidas atividades externas na internação?

Answer 46

SIM, a critério da equipe técnica da entidade, SALVO expressa determinação judicial em contrário.

Question 47

Qual o prazo de reavaliação da medida de internação? Qual o período máximo de internação?

Answer 47

a cada 6 meses

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 03 anos.

Question 48

Atingido o limite máximo de 03 anos de internação, quais as consequências?

Answer 48

1. LIBERADO ou

2-SEMILIBERDADE ou

3-LIBERDADE ASSISTIDA

Question 49

Em quais hipóteses poderá ser aplicada a medida de internação?

Answer 49

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Question 51

Qual o prazo máxima da internação-sanção (Qd se der por descumprimento reiterado e injustificado de medida anterior)?

Answer 51

3 meses

Question 52

Por quais critérios se dá a internação do adolescente?

Answer 52

1-IDADE

2-COMPLEIÇÃO FÍSICA

3-GRAVIDADE DA INFRAÇÃO

Question 53

A remissão não pode ser acumulada com quais medidas previstas no ECA?

Answer 53

1-SEMILIBERDADE

2-INTERNAÇÃO

liberdade assistida PODE

Question 54

Qual a diferença de remissão própria para a imprópria?

Answer 54

PRÓPRIA: perdão puro e simples, sem qualquer imposição.

IMPRÓPRIA: perdão com a imposição de que ele cumpra alguma medida socioeducativa (Exceto restritiva de liberdade)

Question 55

Qual o prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção?

Answer 55

120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período

Question 56

Qual a composição do Conselho tutelar? Qual o tempo do mandato e a questão da recondução?

Answer 56

5 membros, mandato de 4 anos permitida mais de uma recondução. ##Dica: Conselho Tutelar: Cinco membros, quaTro anos.

Question 57

Quais as atribuições do Conselho tutelar?

Answer 57

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ; XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Question 58

C ou E

Todas ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos.

Answer 58

E

exceto quando houver litigância de má-fé.

Question 59

Qual é determinada a competência do juízo da infância e juventudade?

Answer 59

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

exceção: nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão

Question 60

A execução das medidas de proteção e socioeducativa pode ser delegada para qual autoridade?

Answer 60

1-autoridade competente da residência dos pais/responsáveis

2-do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente

Question 61

O que consiste o princípio do juízo imediato?

Answer 61

a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária.

Question 62

Quais as hipóteses de competência exclusiva da Vara da Infância de Juventude?

Answer 62

I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Question 63

Quais as hipóteses de competência concorrente da Vara da Infância de Juventude?

Answer 63

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder familiar ; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;
g) conhecer de ações de alimentos;
h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

Question 64

De quem é a competência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas?

Answer 64

JUSTIÇA DA INFÂNCIA OU JUVENTUDE

Question 65

Qual a competência para julgar e processar causas individuais ou coletivas no ECA sobre educação e saúde?

Answer 65

VARA DA INFÂNCIA OU JUVENTUDE

Question 66

Qual a natureza jurídica das decisões que fixam portarias ou alvarás?

Answer 66

Ângela Maria: natureza administrativa

Rossato, Lépore: natureza jurisdicional, sendo cabível o recurso de apelaçã, conforme art. 199 do ECA.

Question 67

A DP pode propor a ação de destituição do poder familar?

Answer 67

Diante da necessidade de buscar sempre com ampro na vontade da criança/adolescente, entendemos que a DP não pode, por si só, ingressar com ação de destituição do poder familiar, cabendo tal múnus somente ao MP.

Question 68

É possível a citação por hora certa na ação de destituição do poder familiar?

Answer 68

SIM

§ 3 o Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, informar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho do dia útil em que voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar, nos termos do art. 252 e seguintes da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) . (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Question 69

É possível a citação por edital na ação de destituição do poder familiar?

Answer 69

SIM

§ 4 o Na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Question 70

Qual o prazo máxima para conclusão do procedimento de destituição do poder familiar?

Answer 70

120 dias

Question 71

C ou E

Em qualquer hipótese, comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato.

Answer 71

Pela GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL e REPERCUSSÃO SOCIAL deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

Question 72

Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência. Sendo impossível a apresentação imediata, qual providência será tomada?

Answer 72

A autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de 24 horas.

Question 73

C ou E

ECA: A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

Answer 73

C

Question 74

Qual a consequência da não localização

• dos pais ou responsáveis
• do adolescentes?

Answer 74

§ 2º Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente.

§ 3º Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.

Question 75

Sendo impossível a pronta transferência para internação, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, DESDE QUE em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de quantos dias?

Answer 75

5 dias

Question 76

Qual o prazo para apresentação de defesa prévia no ECA?

Answer 76

3 DIAS

Question 77

Até qual fase do procedimento poderá ser aplicada a remissão?

Answer 77

até antes da sentença

Question 78

ECA: qual o prazo do juízo de retratação?

Answer 78

5 dias

Question 79

Quais os legitimados ao procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental?

Answer 79

1-autoridade judiciária (portaria)

2-MP (representação)

3-Conselho tutelar

Question 80

Quem terá legitimidade ao procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente?

Answer 80

1-MP (representação)

2-Conselho Tutelar

3-Servidor efetivo ou voluntário credenciado (auto de infraçao)

Assinado por 2 testemunhas (Se possível)

Question 82

ECA:

mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de …, independentemente de novo pedido do recorrente;

se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de … contados da intimação.

Answer 82

24 h

5 dias

Question 83

Em quais casos o recurso será recebido também no efeito suspensivo?

Answer 83

1-se tratar de adoção internacional

2-er perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando

Question 84

C ou E

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

Answer 84

C

Question 85

C ou E

Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, EM QUALQUER SITUAÇÃO, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.

Answer 85

C

Question 86

ECA: O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de quantos dias, contado da sua conclusão?

Answer 86

60 dias

Question 87

ECA: A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Answer 87

C

Question 88

A ausência do defensor determinará o adiamento ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.

Answer 88

E

A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.

Question 89

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor.

Answer 89

C