E.C. Aula 04 a 12 Flashcards
Como funciona o processo de Transmissão Causa Mortis em relação ao responsabilidade por sucessão? Quais as “datas de cortes” e “agentes” que participam do processo?
No processo de sucessão, são PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS:
1 - O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (falecimento);
2- O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
*Durante a sucessão até a partilha o espólio será o CONTRIBUINTE dos fatos geradores que ocorrerem nesse período.
*Além disso, em caso de tributos devidos pelo espólio, o INVENTARIANTE responde SOLIDARIAMENTE nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
O que é “vacatio legis”?
Vacatio legis é o período de tempo entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor no ordenamento jurídico (sua vigência).
A vacatio legis é importante para que todos no país tenham conhecimento da existência da nova lei e se submetam a ela.
Qual a diferença entre vigência e eficácia de uma lei?
Vigência refere-se à validade formal da lei; eficácia refere-se à produção de efeitos concretos.
Qual os 3 papeis principais das leis complementares em matéria tributária?
Regular os conflitos de competência, estabelecem normas gerais do direito tributário (CTN) e regulamentar as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Quais são os tributos cuja instituição é reservada à lei complementar?
Empréstimos compulsórios, impostos residuais, contribuições residuais, imposto sobre grandes fortunas, IS, IBS e CBS.
O que é ultratividade da lei tributária?
Quando uma lei revogada continua produzindo efeitos para fatos geradores ocorridos durante sua vigência. Decorrente do princípio da Irretroatividade.
Quais aspectos podem ou devem ser tratados pelas resoluções do Senado Federal em matéria tributária?
As resoluções do Senado Federal podem:
- Fixar alíquotas mínimas e máximas do ICMS em operações internas.
As resoluções do Senado Federal devem:
- Fixar alíquotas máxima de ITCMD;
- Fixar alíquotas mínimas de IPVA.
- Fixar alíquotas de operações Interestaduais e/ou exportação de ICMS.
- Fixar alíquotas de referencia do IBS/CBS.
O que é a integração da legislação tributária e como ela ocorre?
A integração da legislação tributária consiste no preenchimento de lacunas existentes na norma tributária. Ocorre sucessivamente, na ordem indicada:
1 - Da aplicação da analogia, desde que não resulte na exigência de tributo não previsto em lei;
2 - Dos princípios gerais de direito tributário;
3 - Dos princípios gerais de direito público;
4 - Da equidade, desde que não resulte em dispensa de pagamento de tributo devido.
Sobre a vigência das normas complementares em matéria tributária, quais são elas e seus prazos?
Salvo disposição em contrário, as normas complementares entram em vigor:
1 - Os Atos Normativos = Na data de sua publicação;
2 - Decisões Adm. C/Eficácia Normativa = 30 dias após sua publicação;
3 - Convênios entre U/E/DF/M = Na data neles prevista.
Quanto a aplicação da legislação tributária, como ela deve ocorrer?
Em regra, a lei tributária aplica-se aos fatos geradores futuros e pendentes.
Porém, ela poderá retroagir para beneficiar o contribuinte em:
1 - Lei mais benéfica em penalidades tributárias para beneficiar o contribuinte em casos de multas ou penalidades. Desde que ainda não definitivamente julgado.
2 - Lei Interpretativa que esclarece ou interpreta outra lei sem alterar o conteúdo. Ocorre quando há omissões legislativas ou quando quando a lei anterior não foi clara ou tem imprecisões que tornam sua aplicação defeituosa ou incompleta.
Quando a interpretação da legislação tributária deve ser literal e quando pode ser favorável ao contribuinte?
Interpretação Literal é exigida em situações de benefício ou exceção ao contribuinte:
1- Suspensão ou exclusão de crédito tributário;
2 - Outorga de Isenção;
3 - Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Interpretação favorável ao contribuinte (Princípio in dubio pro contribuinte) aplica-se em casos de dúvida na interpretação da norma que DEFINE INFRAÇÕES e COMINA PENALIDADES.
O que é o conceito de Legislação Tributária?
É um conceito amplo, que compreende todos as fontes formais do direito tributário. Sendo elas fontes primárias que alteram o ordenamento jurídico, e fontes secundárias (ex: normas complementares).
