E.C. Aula 0 a 03 Flashcards
Explique o que é o princípio da seletividade no Direito Tributário. Além disso, responda:
Em qual tributo ele precisa ser obrigatoriamente aplicado? E qual tem a seletividade como algo facultativo?
O princípio da seletividade engloba os seguintes impostos: ICMS e IPI. A função desse princípio é diversificar a alíquota de acordo com a essencialidade do bem.
Portanto, infere-se que apenas o IPI será obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade do bem. O ICMS PODERÁ ser ser, não necessariamente será, seletivo em razão da essencialidade do bem.
O que é o princípio da Não Afetação? Explique-o e se possível exemplifique uma situação de sua aplicabilidade.
O Princípio da Não Afetação relaciona-se à vedação/proibição da vinculação da receita de impostos (somente de impostos) a determinado fim, salvo as ressalvas constitucionais.
Um exemplo é: Um morador de determinado estado não pode solicitar a isenção do IPVA de seu carro, afirmando que as ruas estão esburacadas e por isso o recurso não está sendo alocado.
Explique o que é e a diferença um tributo vinculado, e de um tributo de receita vinculada.
Tributo vinculado: relaciona-se à contraprestação estatal específica relativa ao contribuinte, vinculada ao fato gerador, e o benefício é direto e divisível.
Receita vinculada: Tributo cuja arrecadação deve ser destinada a finalidades específicas. A vinculação se refere ao produto da arrecadação e não necessariamente há contraprestação direta ao contribuinte (benefício pode ser direto, indireto ou coletivo). EX: PIS e CONFINS.
Explique o que é cada uma, e suas diferenças: Imunidade, Isenção e alíquota nula.
Imunidade: Constituição Federal proíbe a incidência de tributos em determinadas hipóteses elencadas. Fato gerador não gera a obrigação tributária.
Isenção: É uma dispensa legal do pagamento do tributo. O fato gerador ocorre, mas o legislador dispensa o pagamento após a incidência. Fato gera a obrigação, mas seu pagamento é dispensado.
Alíquota Nula: Existe a incidência do tributo (ocorre o fato gerador), mas a alíquota é fixada em zero por ato do Poder Executivo, resultando em nenhum valor a recolher.
Quais as instituições que usufruem da imunidade reciproca, e quais as que mesmo com participação de entes públicos, não possuem direito a ela?
A CF/88 estende a imunidade tributária recíproca para além da administração direta, atingindo também as autarquias, fundações e empresas prestadoras de serviços públicos que não possuem fins lucrativos e tem capital social majoritariamente estatal.
Já o § 3º do art. 150 da CF/88 que veda a imunidade as entidades que se remuneram pelas tarifas cobradas do usuário e as empresas que mesmo públicas sejam exploradoras de atividade econômica.
O que são os impostos residuais e quais as condições para sua instituição?
A União pode instituir impostos não previstos na Constituição Federal, através de Lei Complementar, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. 20% de sua arrecadação precisa ser distribuída aos estados.
A regra vale em simetria para as contribuições especiais residuais.
Quais dos atos abaixo se sujeitam ao princípio da legalidade (via de regra):
- Instituir
- Majorar
- Isentar
- Remitir
O texto constitucional determina que o principio da legalidade tributária se refere a instituição e majoração de tributos, e também determina que isenções e remissões sejam feitas com base em lei específica.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Art. 150 § 6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição
Quais as exceções constitucionais ao Princípio do Não Confisco?
Situações: Empréstimos Compulsórios e Impostos Extraordinários de Guerra e Impostos Extrafiscais (Ex: IS ou o IPI mais alto para cigarros) –> Se relaciona com a seletividade.
Além disso, temos algumas exceções pensadas em relação a reforma agrária e função social da propriedade:
1 - Propriedade que não cumpre função social;
2 - IPTU progressivo para ordenamento urbano;
3 - ITR progressivo para desestimular propriedades improdutivas;
O IPTU pode ser excepcionado a alguns princípios tributários? Se sim, em quais hipóteses?
O IPTU é uma exceção a anterioridade nonagesimal em caso de apenas fixação da base de calculo do imposto (sem alterar a alíquota).
E o IPTU também é exceção ao princípio da legalidade, em caso de majoração da base de calculo limitada a correção monetária do período (inflação).
Quais os critérios para considerar uma região como zona urbana?
Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
PORÉM, IMÓVEIS QUE SÃO UTILIZADOS PARA: exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial incidiria o ITR, ainda que situados em zona urbana.
Quais as hipóteses que mesmo situados em zona urbana, pode haver a cobrança de ITR em determinados imóveis?
Art. 15 do DL 57/66 alterou esse critério e determinou que sobre os imóveis utilizados em exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial incidiria o ITR, ainda que situados em zona urbana.
“Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados.
Segundo o entendimento do STF em relação ao princípio do Não Confisco, qual os limites considerados razoáveis para a aplicação de multas tributárias?
O STF tem aplicado os seguintes limites para caracterização das multas (tanto punitivas como moratórias) com efeito confiscatório:
Limite estabelecido pelo STF para a multa punitiva: 100% do valor do tributo.
Limite estabelecido pelo STF para a multa moratória: 20% do valor do tributo.
Qualquer coisa acima desses limites, podem ser considerados como confiscatórios.
Qual a diferença da capacidade tributária ativa para o ônus ou função de arrecadas tributos? Quem pode ficar responsável por cada um deles?
A capacidade tributária ativa refere-se à competência legal para exigir o cumprimento das obrigações tributárias, ou seja, para cobrar e fiscalizar tributos. Diferente da competência tributária (que é indelegável), ela pode ser delegada para outras pessoas jurídicas de direito público.
Já o ônus de arrecadação é apenas o meio pelo qual é feito a “coleta” do tributo pago pelo contribuindo (exemplo: instituição financeira). O CTN permite a atribuição do ônus ou da função de arrecadar tributos a pessoas de direito público e/ou privado. É o que se pode concluir do artigo abaixo.
“Art. 7º, §3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.”
Compensação financeira por explorar recursos naturais é tributo? Explique a resposta.
Entende o STF que essa compensação financeira pela exploração de recursos minerais constitui receita originária, eis que se origina da exploração econômica do patrimônio público. Portanto, a compensação possui ausência de caráter compulsório e, por isso, possui natureza não tributária.
“Os royalties possuem natureza jurídica de receita transferida não tributária de cunho originário emanada da exploração econômica do patrimônio público, afastada sua caracterização seja como tributo, seja como indenização. (…) Os royalties são receitas originárias da União, tendo em vista a propriedade federal dos recursos minerais, e obrigatoriamente transferidas aos Estados e Municípios.”
Uma empresa contribuinte de ICMS, no qual seu vencimento foi em dezembro de 2022, entregou declaração em 24 de junho de 2023 (uma sexta-feira) sem o pagamento da obrigação.
Qual será a data que o o ocorrerá a homologação tácita do lançamento? Até quando o Fisco pode exigir judicialmente o pagamento do tributo?
A data de homologação tácita é contada em 5 anos, a partir do primeiro dia útil de expediente após o dia de ocorrência da entrega da declaração (a qual constitui o crédito tributário).
E sua exigibilidade é vigente por 5 anos, a contar do mês de entrega da declaração por parte do contribuinte (prazo prescricional começa a correr na data de constituição definitiva do crédito).
