DT Flashcards
A identificação de sócios caracteriza grupo econômico?
A mera identificação de sócios não caracteriza grupo econômico.
É preciso que haja comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas.
Jornada de trabalho é o tempo à disposição do empregador?
A reforma trabalhista diz que o trabalhador pode excepcionalmente ficar dentro da empresa sem que seja computado como tempo de serviço. Se for por livre vontade para a própria segurança , devido condições climáticas ou interesses pessoais como lazer , estudo , etc.
Atenção: troca de roupa não conta como tempo de serviço desde que não seja obrigatório efetuar a troca na empresa.
Efetuar troca de roupa na empresa se for obrigatório que a troca seja efetuada dentro da empresa conta como tempo de serviço!
A jurisprudência é fonte supletiva do direito do trabalho?
Sim, porém súmulas e enunciados de jurisprudência do TST ou TRT’s não poderão criar obrigações não previstas em lei ou restringir direitos legalmente previstos.
Muitas súmulas terão que se adequar à nova CLT ou não serão mais aplicadas. A jurisprudência tem que interpretar a lei e não criar direitos sem embasamento legal.
As negociações coletivas têm força de lei?
Sim, o negociado se sobrepõe ao legislado.
O judiciário agora deve respeitar a autonomia daqueles que negociam, não podendo mais proteger o trabalhador hipossuficiente, pois segundo a nova redação da CLT:
“No exame da convenção coletiva ou acordo coletivo, a justiça do trabalho analisará exclusivamente os elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei), balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”.
Qual a responsabilidade do sócio retirante?
Sócio que se retira da sociedade
A responsabilidade é subsidiária.
E diz respeito apenas às obrigações e dívidas contraídas durante o período em que figurou como sócio e somente se a ação for ajuizada até 2 anos da averbação da modificação de saída da sociedade.
(ATENÇÃO: o prazo não conte da “saída efetiva” ou “saída de fato” e sim da averbação da saída)
Lembrando ainda que o sócio retirante responde subsidiariamente observada a seguinte ordem: primeiramente a empresa devedora , depois o sócio atual, e em último caso, o sócio retirante.
Em relação ao sócio retirante , haverá responsabilidade solidária?
Em regra, a responsabilidade é subsidiária, porém , excepcionalmente, haverá responsabilidade solidária em caso de fraude na alteração societária.
Como se dá a prescrição na justiça do trabalho?
- Prescrição Quinquenal: em relação aos últimos 5 anos.
* Prescrição Bienal: até 2 anos da extinção do vínculo.
A prescrição intercorrente se aplica à justiça do trabalho?
Segundo a nova redação da CLT, sim, a prescrição intercorrente ocorrerá no prazo de 2 anos, caso o processo fique parado, iniciando-se o prazo prescricional quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
A prescrição pode ser requerida pelo executado ou ser declarada de ofício pelo juiz.
Qual a multa por não anotação da carteira de trabalho (CTPS)?
- 3 mil reais por empregado (aplica-se igual valor em caso de reincidência)
- 800 reais por empregado não registrado se ME ou EPP.
- o fiscal do trabalho pode aplicar a multa já na primeira visita, pois é exceção à dupla visita.
Em caso de não informação dos dados obrigatórios na carteira de trabalho ( férias, jornada, acidentes, etc), qual a multa aplicada?
O empregador pagará multa de 600 reais por empregado.
O que é jornada intinere?
Era o tempo de deslocamento levado pelo empregado até o local de trabalho e por ser distante ou de difícil acesso esse deslocamento era considerado parte da jornada de trabalho.
Porém a nova redação da CLT extinguiu a jornada intinere, pois o trabalhador não é mais considerado à disposição do empregador.
Desse modo, não interessa se o local é de difícil acesso ou se a empresa fornece transporte, o tempo de trabalho é contado apenas a partir do momento em que o empregado chega no posto de trabalho.
O que é a jornada parcial de trabalho?
• aquela cuja duração não exceda 30h semanais sem a possibilidade de prestar horas extras.
(Atenção: a redação anterior era 25h semanais)
• aquela cuja duração não exceda a 26h semanais com a possibilidade de até 6h suplementares semanais.
Ex. Contrato de 15h semanais, o limite de jornada semanal será 21h semanais.
- valor da hora extra é de PELO MENOS 50% do valor da hora normal.
É possível, em vez de receber em dinheiro, a compensação da hora extra?
Sim, é possível a compensação e esta poderá ser feita diretamente até a semana posterior à da hora extra trabalhada. Trabalhou mais, na semana seguinte trabalha menos.
A compensação é legal e não precisa de acordo ou negociação coletiva.
ATENÇÃO: não havendo compensação na semana posterior, o empregador deverá pagar as horas extras no valor de pelo menos 50% na folha de pagamento do mês seguinte.
O empregado contratado sob regime de jornada parcial de trabalho pode converter férias em abono pecuniário?
É facultado ao empregado converter 1/3 das férias em abono pecuniário.
(antes era proibido vender as férias, porque as ferias do trabalhador sob jornada parcial eram reduzidas a no máximo 18 dias)
Qual o período de férias do empregado sob jornada parcial de trabalho?
Segundo a redação antiga o período de férias era de no máximo 18 dias. Com a nova redação da CLT o empregado sob jornada parcial de trabalho tem direito a 30 dias de férias, tal qual o empregado sob jornada normal de trabalho.
Qual o período de férias do trabalhador?
Não existem mais férias proporcionais.
Seja jornada normal ou seja jornada parcial, o período de férias é de 30 dias, caso o empregado não falte mais do que 5 vezes no ano.
Qual a duração máxima de hora extra por dia?
Não pode exceder 2h extras por dia, seja por acordo individual, seja por acordo coletivo.
Quais os requisitos para haver Banco de horas?
- banco de horas com compensação em até 1 ano só pode existir com autorização via acordo coletivo.
- banco de horas com compensação em até 6 meses pode ser pactuado por acordo individual. Mas o acordo deve ser por escrito e a compensação deve ocorrer no prazo máximo de 6 meses.
O regime de compensação de jornada de trabalho pode ser estabelecido por acordo tácito?
Sim, pode ser pactuado por acordo individual tácito, mas nesse caso a compensação deve ocorrer no mesmo mês.
Pode ser exigido excesso de horas extras sem convenção ou acordo coletivo?
Sim, em casos excepcionais e urgentes, não se exigindo mais a comunicação ao MP do trabalho.
A nova redação da CLT torna mais difícil fiscalizar se a empresa exige mais horas extras do que o permitido.
A prestação de horas extras habituais descaracteriza o banco de horas?
Antigamente, sim, segundo simula do TST, pois hora extra não é para ser habitual.
Hoje, porém, a nova redação da CLT diz que hora extra habitual não descaracteriza mais o banco de horas.
Quais as características da jornada 12/36?
Pode ser estabelecida por acordo individual escrito (antes só era permitida por acordo ou convenção coletiva).
Quem trabalha 12/36 não recebe em dobro por trabalhar no FDS ou feriado, também não recebe por adicional noturno, pois são consideradas compensadas essas horas no intervalo de descanso de 36h.
Não há também necessidade de licença prévia para atestar a segurança do trabalho.
Acerca do intervalo intrajornada (horário de descanso), se o empregador não conceder o horário integral de descanso ao empregado ele deverá pagar hora extra?
Antigamente, sim, o empregador pagava hora extra, caso o horário de descanso não tivesse sido integral.
Hoje se o empregador conceder 40min de descanso ( caso o horário de descanso seja de 1h), ele só paga ao empregado pelos 20min restantes.
- esse pagamento não tem natureza salarial e sim indenizatória. Ou seja: não reflete no décimo terceiro, etc.
