DPT Flashcards
Como funciona a homologação extrajudicial?
As varas do trabalho têm competência para homologar acordos feitos extrajudicialmente pelas partes, que iniciam o processo de homologação com petição CONJUNTA.
A representação por advogado é obrigatória, sendo que o advogado não pode ser o mesmo para ambas as partes.
A audiência não é obrigatória, apenas se o juiz entender necessária, no prazo de 15 da distribuição da petição o juiz decidirá a respeito.
Atenção: o acordo não afasta a obrigatoriedade de pagamento das verbas rescisórias em 10 dias contados a partir do fim do contrato de trabalho.
Quais os requisitos para criar ou alterar súmulas e enunciados de jurisprudência?
Compete ao tribunal pleno do TST por meio de 2/3 de seus membros (27 ministros compõem o TST) caso haja uniformidade das decisões em 2/3 dos seus membros (18 ministros) há pelo menos 10 sessões.
As sessões que visem discutir alteração de jurisprudência devem ser públicas e divulgadas com 30 dias de antecedência.
- as mesmas regras que valem para o TST também valem para o TRT.
A contagem dos prazos na justiça do trabalho se dá em dias corridos ou em dias úteis?
Segundo a nova redação da CLT os prazos serão contados em dias úteis, tal qual ocorre no CPC.
Excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
Os prazos podem ser prorrogados se o juiz achar necessário ou por motivo de força maior devidamente comprovada.
Qual o valor das custas processuais?
- mínimo: 2% , observando ainda o valor mínimo de 10,64.
* máximo: 4x o teto dos benefícios do RGPS (mais ou menos 22 mil reais).
Quem pode receber os benefícios da justiça gratuita?
É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidente dos tribunais da justiça do trabalho conceder, a requerimento OU DE OFÍCIO, os benefícios da justiça gratuita a quem perceba 40% do teto do INSS (cerca de 2 mil reais).
Atenção: quem comprovar insuficiência de recursos , ainda que perceba esses 40% ou mais do teto do INSS, também terá direito à justiça gratuita. Ex: pessoa que tenha muitas pensões descontadas diretamente da sua remuneração.
- A nova redação da CLT substituiu salário por teto dos benefícios do RGPS.
Quem é o responsável pelos honorários periciais?
A parte sucumbente, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Nesse caso, se não houver condições para o pagamento,quem paga é a União.
O pagamento nunca será antecipado, será sempre ao final.
O juízo poderá deferir parcelamento do pagamento dos honorários periciais.
Responsabilidade por dano processual: qual a sanção aplicada a quem litigar de má fé?
O juízo condenará o litigante de má fé a pagar multa superior a 1% é inferior a 10% do valor corrigido da causa.
Também condenará a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que está sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
- a multa também será aplicada à testemunha que alterar ou omitir fatos importantes.
Como se dá a exceção de incompetência?
A exceção de incompetência deve ser apresentada no prazo de 5 dias a contar da notificação de audiência.
Protocolada a petição, O PROCESSO SERÁ SUSPENSO e não se realizará a audiência até que se decida a exceção.
Quais os requisitos da petição inicial?
Deve conter pedido certo, determinado e estipular valor da causa.
Se faltar algum desses requisitos não será possível emenda à petição. O pedido é arquivado e extinto sem resolução do mérito.
É possível desistir da ação?
Apresentada a contestação, ainda que eletronicamente, só é possível a desistência da ação com o consentimento do reclamado.
Como se dá a defesa na justiça do trabalho?
Antigamente estava prevista apenas a defesa oral por até 20 minutos em audiência. A nova redação da CLT permite defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.
Desse modo, antes da audiência é possível defesa escrita, já durante a audiência a sustentação terá que ser oral por até 20min.
O preposto precisa ser empregado da empresa?
O preposto não precisa mais ser empregado da empresa.
O que acontece se reclamante ou reclamado faltarem a audiência?
Reclamante: arquivamento e condenação ao pagamento das custas do processo, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se apresentar em 15 dias motivo legalmente justificável para a sua ausência.
O reclamante só poderá entrar com outra ação após o pagamento das custas da ação anterior arquivada.
Reclamado: revelia e confissão ficta (presumem-se verdadeiros os fatos).
Ainda que ausente o reclamado e que seja declarada a sua revelia, se presente seu advogado, a contestação por ele entregue será aceita.
A execução ocorre de ofício?
Antigamente, ocorria de ofício. Hoje somente ocorrerá de ofício se a parte não estiver representada por advogado.
Em caso de liquidação, qual o prazo para impugnação?
Prazo comum às partes de 8 dias.
Quando a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto com inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito?
Somente após o prazo de 45 dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
Embargo declaratório é pressuposto para o recurso de revista?
Sim, é preciso que tenha havido omissão da justiça do trabalho.
A analise de transcendência no recurso de revista é feita por quem?
Pelo TST e é irrecorrível.
“É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento, em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria”
Para ficar claro: assim,no recurso de revista, da decisão monocrática do relator, cabe agravo. Da decisão do colegiado nada cabe. É irrecorrível!
O depósito recursal será feito em uma conta vinculada ao FGTS e corrigido segundo índice da poupança.
( ) certo
( ) errado
(x) errado
O depósito recursal será feito em uma conta vinculada AO JUÍZO e será corrigido segundo índice da poupança.
Em que casos o valor do depósito recursal será reduzido pela metade?
- entidades sem fins lucrativos
- empregadores domésticos
- microempreendedores individuais
- microempresas e empresas de pequeno porte
Quem está isento do depósito recursal?
- entidades filantrópicas
- beneficiários da justiça gratuita
- empresas em recuperação judicial
O depósito recursal pode ser substituído por fiança bancária e seguro garantia judicial.
( ) certo
( ) errado
(x) certo
O jus postulandi se aplica à homologação extrajudicial ?
Não!
É nececessário advogado para homologação de acordo extrajudicial e, embora a petição seja conjunta, cada parte deve ser representada por um advogado, não sendo permitida a representação conjunta.
O juiz é obrigado a homologar o acordo extrajudicial?
Não!
É FACULTADO ao juiz homologar ou não o acordo, segundo seu entendimento. O juiz terá 15 dias para analisar e decidir.
Caso precise ouvir as partes, o juiz marcará audiência.
