DPM APLICADO A ATIVIDADE POLICIAL MILITAR Flashcards
Sobre a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta:
A) A lei penal sempre retroage para beneficiar o réu, independentemente do trânsito em julgado da sentença.
B) A novatio legis in pejus pode ser aplicada retroativamente quando o crime for hediondo.
C) O princípio da irretroatividade da lei penal impede a aplicação da lei mais grave a fatos ocorridos antes de sua vigência.
D) O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica a condenações já transitadas em julgado.
E) A abolitio criminis é aplicável apenas quando a nova lei expressamente determinar a revogação do tipo penal anterior.
Resposta: C
Explicação: O princípio da irretroatividade da lei penal impede que uma norma mais severa seja aplicada a fatos passados. No entanto, a retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio constitucional e pode ser aplicada mesmo a condenações já transitadas em julgado.
No que tange ao conflito aparente de normas, o princípio da consunção estabelece que:
A) A norma menos abrangente deve ser absorvida pela norma mais ampla.
B) O crime meio será absorvido pelo crime fim quando ambos forem praticados em continuidade delitiva.
C) O crime fim absorve o crime meio quando este último for um meio necessário para o cometimento do primeiro.
D) A consunção só ocorre se ambos os crimes tiverem a mesma pena privativa de liberdade.
E) Se houver dúvida sobre a consunção, a norma subsidiária prevalece sobre a norma principal.
Resposta: C
Explicação: O princípio da consunção (ou absorção) prevê que quando um crime for meio necessário para a execução de outro, ele será absorvido pelo crime mais grave (crime fim). Exemplo: a violação de domicílio para cometer homicídio será absorvida pelo homicídio.
(Crimes Contra a Administração Pública)
Sobre o crime de peculato, assinale a alternativa incorreta:
A) Configura-se peculato quando um funcionário público apropria-se de dinheiro ou bem móvel em razão do cargo.
B) A pena de peculato é maior que a do furto qualificado, pois envolve abuso da função pública.
C) O peculato culposo ocorre quando o agente facilita, por imprudência, a apropriação indevida do bem.
D) O ressarcimento do dano extingue a punibilidade do peculato doloso.
E) O funcionário público pode responder por peculato mesmo que não tenha posse direta do bem apropriado.
Resposta: D
Explicação: No peculato culposo, se o agente reparar o dano antes da sentença irrecorrível, extingue-se a punibilidade. No peculato doloso, o ressarcimento pode apenas reduzir a pena, mas não extinguir o crime.
(Crimes Relacionados a Entorpecentes)
Sobre o crime de tráfico de drogas, é correto afirmar que:
A) A simples negociação por telefone já configura o crime de tráfico, independentemente da entrega da substância.
B) O tráfico privilegiado é equiparado a crime hediondo, não permitindo benefícios penais ao réu primário.
C) O oferecimento eventual de drogas para consumo compartilhado entre amigos configura tráfico na mesma pena do caput do art. 33 da Lei 11.343/06.
D) O crime de associação para o tráfico exige a comprovação de pelo menos três pessoas associadas para cometê-lo reiteradamente.
E) O agente pode ser condenado por tráfico mesmo sem a posse direta da droga, desde que fique provada sua vinculação ao esquema criminoso.
Resposta: E
Explicação: O STJ já decidiu que a ausência de drogas na posse direta do acusado não elimina a materialidade do crime de tráfico quando há provas de sua ligação com outros traficantes. Além disso, a negociação por telefone já configura o crime de tráfico (STJ - “Disk Drogas”).
(Crimes Contra a Administração Pública)
Sobre abuso de autoridade, de acordo com a Lei 13.869/2019, assinale a alternativa correta:
A) O crime de abuso de autoridade exige o dolo específico de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiros.
B) A simples decretação de prisão sem justa causa configura abuso de autoridade, independentemente da intenção do agente.
C) Apenas policiais militares podem ser responsabilizados por abuso de autoridade no exercício de suas funções.
D) O crime de abuso de autoridade é imprescritível e inafiançável.
E) A recusa do policial em identificar-se ao abordado não caracteriza abuso de autoridade.
Resposta: A
Explicação: O abuso de autoridade exige dolo específico (vontade consciente de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo/terceiros). O erro justificado exclui o crime.
(Excludentes de Ilicitude)
A respeito da legítima defesa, assinale a alternativa incorreta:
A) O excesso na legítima defesa pode ser doloso ou culposo.
B) O policial que atira em um criminoso para proteger refém age em legítima defesa de terceiro.
C) A legítima defesa não pode ser alegada quando a agressão já cessou completamente.
D) A resistência passiva, sem agressão física, justifica o uso da legítima defesa com força letal.
E) O agente deve usar meios necessários e moderados para repelir a agressão.
Resposta: D
Explicação: A legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente. A resistência passiva (como recusar-se a obedecer ordens sem violência) não justifica o uso da força letal.
(Crimes Contra a Vida)
No crime de homicídio qualificado, a qualificadora do motivo torpe caracteriza-se quando:
A) O homicídio é praticado em razão de uma dívida financeira.
B) O crime é cometido para satisfazer ódio pessoal contra a vítima.
C) O homicídio ocorre por promessa de pagamento ou recompensa.
D) O agente mata alguém por vingança em legítima defesa.
E) O crime é praticado sem motivo aparente.
Resposta: C
Explicação: O motivo torpe é aquele considerado repugnante ou imoral, como matar alguém por dinheiro (homicídio mercenário).
(Crimes Contra o Patrimônio)
Sobre o crime de roubo, assinale a alternativa incorreta:
A) O roubo próprio exige grave ameaça ou violência para subtrair coisa alheia.
B) Se a violência resulta em lesão grave, a pena é aumentada.
C) O roubo é consumado no momento da inversão da posse do bem, mesmo que por poucos segundos.
D) Se a vítima não percebe a subtração do bem, configura-se roubo e não furto.
E) O emprego de arma de fogo aumenta a pena do crime de roubo.
Resposta: D
Explicação: Se a vítima não percebe a subtração, não há grave ameaça ou violência, logo, o crime será furto e não roubo.
(Crimes de Trânsito)
Sobre o homicídio culposo na direção de veículo automotor, assinale a alternativa correta:
A) Se o agente estava embriagado, a pena pode ser aumentada.
B) Se houver fuga do local do acidente, o crime deixa de ser culposo e passa a ser doloso.
C) A pena é de reclusão em qualquer circunstância.
D) A embriaguez ao volante sempre agrava a pena do crime, independentemente da influência no acidente.
E) O crime pode ser considerado doloso se o agente assume o risco ao dirigir embriagado.
Resposta: E
Explicação: O dolo eventual ocorre quando o agente assume o risco de produzir o resultado, como dirigir embriagado em alta velocidade.
(Crimes Relacionados a Armas de Fogo)
O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime previsto no Estatuto do Desarmamento. Sobre esse crime, é correto afirmar que:
A) A posse irregular de arma de fogo tem pena maior do que o porte ilegal.
B) A mera posse de munição sem arma de fogo não configura crime.
C) O crime de porte ilegal é afiançável em qualquer hipótese.
D) O agente que portar arma de fogo de uso permitido sem autorização responde por crime culposo.
E) A pena do porte ilegal de arma de uso restrito é maior que a do porte de arma de uso permitido.
Resposta: E
Explicação: O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 do Estatuto do Desarmamento) tem pena maior que o de uso permitido (art. 14), devido à maior periculosidade.
(Aplicação da Lei Penal no Espaço)
Sobre a aplicação da lei penal no espaço, assinale a alternativa correta:
A) O princípio da territorialidade absoluta impede a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no exterior.
B) O princípio da extraterritorialidade condicionada aplica-se a qualquer crime cometido fora do Brasil.
C) A extraterritorialidade incondicionada ocorre nos crimes cometidos contra a vida ou liberdade do Presidente da República.
D) A lei penal brasileira não pode ser aplicada a crimes cometidos por brasileiros no exterior.
E) O Brasil adota exclusivamente o princípio da territorialidade.
Resposta: C
Explicação: A extraterritorialidade incondicionada ocorre quando a lei penal brasileira se aplica independentemente de julgamento no exterior, como nos crimes contra o Presidente da República ou contra o patrimônio público nacional.
(Crimes Contra a Dignidade Sexual)
No crime de estupro de vulnerável, considera-se vulnerável a vítima que:
A) Tem menos de 14 anos ou está incapacitada de oferecer resistência.
B) Tem menos de 16 anos, independentemente de consentimento.
C) Está sob efeito de álcool e consciente da relação sexual.
D) Tem menos de 18 anos e não apresenta resistência.
E) Concorda com a relação, desde que tenha pelo menos 12 anos.
Resposta: A
Explicação: O estupro de vulnerável ocorre quando a vítima tem menos de 14 anos, está inconsciente ou sem condições de oferecer resistência, mesmo com consentimento.
(Crimes Contra a Administração Pública)
O crime de corrupção passiva é caracterizado quando o funcionário público:
A) Exige vantagem indevida para praticar ato de ofício.
B) Solicita ou recebe vantagem indevida para omitir ato de ofício.
C) Comete peculato em razão do cargo.
D) Usa violência para obter confissão de crime.
E) Pratica ato contrário à lei sem obter vantagem indevida.
Resposta: B
Explicação: O crime de corrupção passiva ocorre quando o funcionário público solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida, mesmo sem praticar ato ilícito.
(Crimes Relacionados a Armas de Fogo)
No porte ilegal de arma de fogo, é correto afirmar que:
A) A posse irregular dentro da residência não configura crime.
B) O porte de arma de fogo de uso permitido tem pena maior que o de uso restrito.
C) A simples posse de munição sem autorização pode configurar crime.
D) O porte de arma de fogo é permitido a qualquer cidadão que alegue risco à sua segurança.
E) Se a arma estiver desmuniciada, o crime não se configura.
Resposta: C
Explicação: O porte ilegal de arma de fogo inclui a posse de munição sem autorização, pois o Estatuto do Desarmamento pune tanto a posse quanto o porte de armamento sem registro.
(Crimes Contra a Vida)
O feminicídio é considerado uma qualificadora do crime de homicídio quando:
A) O crime é cometido contra qualquer mulher.
B) O crime ocorre por razões da condição de sexo feminino.
C) Há relação de parentesco entre vítima e agressor.
D) O autor do crime é do sexo masculino.
E) O crime é cometido em local público.
Resposta: B
Explicação: O feminicídio ocorre quando o homicídio é cometido por razões da condição de sexo feminino, incluindo violência doméstica ou menosprezo à condição da mulher.
(Tortura e Crimes de Preconceito)
O crime de tortura ocorre quando:
A) Há sofrimento físico, mas sem grave sofrimento mental.
B) O agente submete a vítima a intenso sofrimento físico ou mental intencionalmente.
C) A vítima é submetida a condições degradantes, sem intenção do agressor.
D) O sofrimento decorre exclusivamente de maus-tratos.
E) A vítima consente com a violência sofrida.
Resposta: B
Explicação: O crime de tortura exige intenção de causar sofrimento físico ou mental, seja para obter confissão, aplicar castigo ou discriminar a vítima.
(Crimes de Trânsito)
O homicídio culposo no trânsito será qualificado quando:
A) O condutor não possuir CNH.
B) O agente estiver sob efeito de álcool ou drogas e causar a morte.
C) A vítima não for pedestre.
D) O acidente envolver mais de dois veículos.
E) O motorista fugir do local.
Resposta: B
Explicação: O homicídio culposo no trânsito é qualificado se o condutor estiver embriagado ou sob efeito de drogas, aumentando a pena.
(Crimes Contra o Patrimônio)
O crime de furto qualificado ocorre quando:
A) O furto é cometido mediante fraude.
B) O agente emprega violência contra a vítima.
C) Há destruição de obstáculo para subtrair o bem.
D) A vítima não percebe a subtração do objeto.
E) O crime é praticado por menor de idade.
Resposta: C
Explicação: O furto qualificado ocorre quando há destruição de obstáculo, uso de chave falsa ou abuso de confiança para consumar o crime.
(Sequestro e Cárcere Privado)
Sobre o crime de sequestro e cárcere privado, é correto afirmar que:
A) A pena é aumentada se a vítima for menor de idade.
B) O crime só se configura se a vítima ficar presa por mais de 24 horas.
C) O crime exige violência física para ser consumado.
D) O sequestro de um adulto com consentimento não é crime.
E) A pena é a mesma, independentemente da duração do cárcere.
Resposta: A
Explicação: O crime de sequestro ou cárcere privado tem pena aumentada se a vítima for menor de 18 anos, maior de 60 ou cônjuge do agente.
(Crimes Contra a Administração Pública)
No crime de prevaricação, o funcionário público:
A) Solicita vantagem indevida para praticar ato de ofício.
B) Retarda ou deixa de praticar ato de ofício por interesse pessoal.
C) Usa violência no exercício da função pública.
D) Oculta provas para beneficiar um réu.
E) Exige dinheiro para beneficiar terceiro.
Resposta: B
Explicação: A prevaricação ocorre quando o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício por interesse pessoal.
(Crimes Contra a Administração Pública)
O crime de condescendência criminosa ocorre quando:
A) O funcionário público tolera infração disciplinar de subordinado quando poderia puni-lo.
B) O agente público deixa de punir infrações disciplinares por corrupção passiva.
C) O superior hierárquico pune seu subordinado com pena superior à prevista na lei.
D) O agente público acoberta um crime praticado por colega da mesma hierarquia.
E) O funcionário público impede a apuração de irregularidades administrativas por negligência.
Resposta: A
Explicação: A condescendência criminosa ocorre quando o funcionário público tolera infração disciplinar de subordinado, deixando de responsabilizá-lo, sem justificativa legal.
(Crimes de Trânsito)
No crime de embriaguez ao volante, assinale a alternativa correta:
A) Para configurar o crime, a embriaguez precisa ser comprovada por exame de sangue.
B) A recusa ao teste do bafômetro impede a aplicação da penalidade.
C) O crime se consuma com a mera condução de veículo sob influência de álcool, independentemente de dano.
D) A embriaguez só é punível se causar acidente com vítima fatal.
E) A infração administrativa sempre prevalece sobre a sanção penal.
Resposta: C
Explicação: O crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) ocorre independentemente de acidente, bastando que o motorista dirija embriagado, com sinais evidentes ou concentração superior a 0,3 mg/L no bafômetro.
(Crimes Contra a Dignidade Sexual)
Sobre o crime de importunação sexual, é correto afirmar que:
A) Trata-se de contravenção penal e não crime.
B) Somente configura crime se houver conjunção carnal.
C) O consentimento da vítima exclui a ilicitude.
D) O crime é caracterizado por qualquer ato libidinoso sem consentimento, sem necessidade de violência.
E) O crime exige ameaça grave à vítima.
Resposta: D
Explicação: O crime de importunação sexual (art. 215-A do CP) ocorre quando alguém pratica ato libidinoso sem o consentimento da vítima, como toques inapropriados em transporte público.
(Crimes Relacionados a Drogas)
O tráfico privilegiado ocorre quando o réu:
A) Comete o crime de tráfico de drogas pela primeira vez e não pertence a organização criminosa.
B) Possui grande quantidade de droga para consumo próprio.
C) Vende drogas dentro de sua residência para amigos próximos.
D) Associa-se a outras pessoas para comercializar drogas.
E) Age de forma culposa na comercialização de entorpecentes.
Resposta: A
Explicação: O tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) permite a redução da pena se o agente for primário, tiver bons antecedentes e não pertencer a organização criminosa.
