DPE - Tributário Flashcards
Qual o conceito de tributo segundo o CTN?
a) toda prestação pecuniária compulsória
b) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,
c) não constitua sanção de ato ilícito
d) instituída em lei
e) cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
O que é a interpretação objetiva do fato gerador?
O tributo, para surgir como obrigação, pode até desconsiderar se o ato que configura o seu nascimento seja decorrente de um agir lícito ou ilícito
A proibição de o tributo funcionar como sanção de ato ilícito e a punição de ilícitos tributários, são a mesma coisa?
Não
Como o tributo é cobrado?
Como atividade não discricionária
Depois da ocorrência do fato gerador da obrigação como vem a sua formalização?
Pelo lançamento tributário
Art. 142 do CTN: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.
O que é lançamento por homologação?
Caberá ao próprio contribuinte a constituição do crédito tributário da respectiva obrigação, mediante “autoconfissão” ou “autoconstituição”. sem a participação ativa do fisco
Quais são os tributos?
- Imposto
- Taxas
- Contribuição de melhoria
- Empréstimos compulsórios
- Contribuições
O que são os impostos?
São tributos que incidem sobre revelações de riquezas do contribuinte. Fato gerador relacionado ao contribuinte e não ao Estado
CTN: Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
O que é o princípio da não afetação dos impostos?
Impostos são tributos não vinculados e de arrecadação igualmente não vinculada ao Estado
Quais a função preponderante e preordenados dos impostos fiscais?
a) função preponderante = função arrecadatória
b) função preordenados = função extrafiscal (servem primordialmente como regulação do mercado, como forma de intervenção do Estado sobre o domínio econômico)
Quais são os tributos federais considerados extrafiscais?
a) importação de produtos estrangeiros (II)
b) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE)
c) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF)
d) produtos industrializados (IPI).
O que são taxas?
Tributos cobrados de alguém que fez uso específico de um serviço estatal (serviço singular) - tributo vinculado ao agir estatal
Art. 77 do CTN, taxa é o tributo que tem como falo gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, eletiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
Há quantas espécies de taxas?
Duas espécies
a) de polícia
b) de serviço
Quais tributos a União, Estados, DF e Municípios poderão instituir?
I - impostos;
II - taxas;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
O que é poder de polícia no direito tributário?
É a faculdade da administração pública de fiscalizar e controlar o cumprimento das normas tributárias
O que considera-se regular exercício do poder de polícia?
Desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Qual é o fato gerador das taxas?
a) poder de polícia ou
b) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição
Pode-se cobrar taxas relativas aos serviços públicos que a CF/88 prevê como públicos e gratuitos?
Não
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa?
Não (Súmula Vinculante 41)
Certo ou errado: a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF.
Certo - Súmula Vinculante 19
Certo ou errado: é inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
Certo - Súmula 595 STF
Certo ou errado: a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal
Errado. Ela viola o disposto na CF segundo a Súmula Vinculante 12
