Dos Princípios Fundamentais

Question 1

Quais são os fundamentos da Repúbica Federativa do Brasil?

Answer 1

A soberania
A cidadania
A dignidade da pessoa humana
Os valores sociais do trabalho e livre iniciativa
O pluralismo político

Question 2

Quais são os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si?

Answer 2

o Legislativo,
o Executivo e
o Judiciário.

Question 3

Quais são os objetivos fundamentais da RFB?

Answer 3

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Question 4

Quais são os princípios que rege as relações internacionais?

Answer 4

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Question 5

O que a RFB buscará?

Answer 5

buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Question 6

O que CF/88 assegura, independentemente do pagamento de taxa?

Answer 6

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Question 7

O que é assegurado ao Júri pela CF/88?

Answer 7

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Question 8

O que a lei regulará a respeito da individualização da pena?

Answer 8

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Question 9

Quais as penas a CF/88 não prevê?

Answer 9

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Question 10

Conforme a CF/88. O que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei?

Answer 10

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Question 11

Nacionalidade. O que são brasileiros natos?

Answer 11

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Question 12

Como uma pessoa nascida no estrangeiro pode ser considerado brasileiro nato?

Answer 12

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Question 13

Quem são os brasileiros naturalizados?

Answer 13

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Question 14

Quais são os cargos privativos de brasileiros nato?

Answer 14

de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa

Question 15

Em qual hipótese pode ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro?

Answer 15

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

Question 16

Qual instrumento democrático possibilitará que a soberania popular seja exercida pelo sufrágio universal?

Answer 16

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

Question 17

Quais são as condições de elegibilidade, na forma da lei?

Answer 17

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima “conforme o cargo”.

Question 18

Quais as formas de perda ou suspensão de direitos políticos?

Answer 18

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Question 19

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

A) o valor social do trabalho e da livre iniciativa.

B) a solução pacífica dos conflitos.

C) o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D) a dignidade da pessoa humana.

E) a garantia do desenvolvimento nacional.

Answer 19

a garantia do desenvolvimento nacional

E) Correto, pois esse é um OBJETIVO FUNDAMENTAL da República Federativa do Brasil, conforme o Art. 3º da CF/88:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Question 20

A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando os aspectos relevantes sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional da matéria.

A) Os Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política.

B) Os princípios federais extensíveis subdividem-se em normas de competência e normas de preordenação.

C) O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo não está expressamente consagrado na Constituição Federal.

D) A mera tentativa de secessão de Estado-membro não enseja a decretação de intervenção federal.

E) A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro.

Answer 20

A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro.

De fato, a República Federativa, o Estado Brasileiro, detém a soberania. É o Estado que detém a soberania, conceitualmente.

Nesse sentido, a União enquanto entidade federativa é autônoma em relação aos Estados e Municípios para exercer as atribuições de soberania do Estado. A União não é soberana em relação aos Estados e Municípios, mas tem autonomia, uma vez que os entes federativos gozam de autonomia. Perceba: a União apenas EXERCE as atribuições de soberania.

Question 21

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A) anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

B) declarar guerra e celebrar a paz.

C) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

D) fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

E) autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Answer 21

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Gabarito: Alternativa C.

Comentário: A questão aborda o disposto no art. 49 da CF/88, a saber:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

Question 22

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admitida a impetração de habeas corpus contra

A) decisão monocrática de ministro do STF.

B) decisão que determina a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

C) decisão que determina a retenção de passaporte.

D) decreto de governador que exige passaporte vacinal.

E) imposição da pena de exclusão de militar.

Answer 22

Gabarito: C ✔

C) CORRETO, pois é possível impetrar HC contra decisão que determina a retenção de passaporte, observe:

Cabe habeas corpus para impugnar decisão judicial que determinou a retenção de passaporte

Em regra, não se admite a utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio, ou seja, se cabia um recurso para impugnar a decisão, não se pode aceitar que a parte prejudicada impetre um HC. Exceção: se, no caso concreto, a decisão impugnada for flagrantemente ilegal, gerando prejuízo à liberdade do paciente, o Tribunal deverá conceder o habeas corpus de ofício. O acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, razão pela qual pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. Isso vale não apenas para decisões criminais como também cíveis.

STJ. 4ª Turma. RHC 97.876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 05/06/2018 (Info 631)

Fonte: Dizer o Direito.

Question 23

A decretação do estado de defesa, de acordo com o disposto na CF, autoriza a adoção das medidas de

A) intervenção nas empresas de serviços públicos.

B) incomunicabilidade do preso.

C) busca e apreensão em domicílios.

D) obrigação de permanência em localidade determinada.

E) restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.

Answer 23

restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

O Estado de defesa pode restringir o “SCORE” S= Sigilio de correspondência; CO = comunicação telegráfica e telefônica; RE = reunião.

Question 24

À luz das disposições da CF e do entendimento do STF e do STJ acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

A) É cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data.

B) O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários.

C) A ação de habeas data é personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração.

D) É admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo.

E) O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo.

Answer 24

O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo.

E. CERTO. De fato, de acordo com o STJ, o habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo.

· A jurisprudência desta Corte não admite o emprego do habeas data como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar, em que o autor figure como implicado, porquanto tal propósito não encontra abrigo no que dispõe o art. 7º, inciso I, da Lei 9.507/1997. 2. Precedentes: HD 232/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 08/03/2012; REsp 904.447/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 24/05/2007. […] (HD 282/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

Question 25

A Constituição Federal garante gratuidade, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania e também às ações de

A) habeas corpus e mandado de segurança.

B) mandado de segurança e ação popular.

C) habeas-corpus e habeas-data.

D) ação civil pública e habeas data.

E) habeas corpus e mandado de injunção.

Answer 25

Habeas-corpus e habeas-data.

GABARITO - C

Nos termos da Carta Constitucional de 1988, em seu art. 5°, as ações de habeas corpus e habeas data gozam do atributo da gratuidade por expressa previsão como direito fundamental:

LXXVII - são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Logo, as letras A, B, D e E estão incorretas, uma vez que essas contêm instrumentos que não são gratuitos, a citar o mandado de segurança, o de injunção, a ação civil pública (nos casos de má-fé) e ação popular (nos casos de má-fé).

Question 26

A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

Certo ou Errado

Answer 26

CERTO!

Gabarito: CERTO.

Para solucionar a questão, inicialmente, vejamos o art. 5º, §3º, da CF:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

No entanto, caso não aprovado dessa forma, terá status supralegal. Vejamos o entendimento do STF:

“Em conclusão, entendo que, desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (art.7o, 7), ambos no ano de1992, não há mais base legal ara a prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, dessa forma, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. Assim como ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei no 911/69, assim como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei no 10.460/2002).” (BRASIL, 2009)

Diante do exposto, conclui-se que a assertiva está CORRETA.

Bons estudos!

Question 27

Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal.

Certo ou Errado

Answer 27

ERRADA!

Gabarito: ERRADO.

Para solucionar a questão, inicialmente, vejamos o art. 5º, §3º, da CF:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

No entanto, caso não aprovado dessa forma, terá status supralegal. Vejamos o entendimento do STF:

“Em conclusão, entendo que, desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (art.7o, 7), ambos no ano de1992, não há mais base legal para a prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, dessa forma, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei no 911/69, assim como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei no 10.460/2002).” (BRASIL, 2009)

Diante do exposto, conclui-se que a assertiva está ERRADA.

Question 28

Os direitos de cidadania são, no Estado democrático de direito, todos aqueles relativos à dignidade do cidadão, como sujeito de prestações estatais, e à participação ativa na vida social, política e econômica do Estado.

Certo OU Errado

Answer 28

CERTO!

Gabarito: C.

Para solucionar a questão o candidato deveria conhecer o conceito de cidadania. Observe os ensinamentos de Marcelo Novelino:

“A cidadania, enquanto conceito decorrente do princípio do Estado Democrático de Direito, consiste na participação política do indivíduo nos negócios do Estado e até mesmo em outras áreas de interesse público. O tradicional conceito de cidadania vem sendo gradativamente ampliado, sobretudo após a Segunda Guerra Mundial. Ao lado dos direitos políticos, compreendem-se em seu conteúdo os direitos e garantias fundamentais referentes à atuação do indivíduo em sua condição de cidadão”. (Curso de Direito Constitucional. Marcelo Novelino, 2016, p. 251, grifos nossos)

Nesse sentido, é correto afirmar que os direitos de cidadania são, no Estado democrático de direito, todos aqueles relativos à dignidade do cidadão, como sujeito de prestações estatais, e à participação ativa na vida social, política e econômica do Estado.

Portanto, a assertiva está CORRETA.

Question 29

Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa.

Certo OU Errado

Answer 29

ERRADA!

Gabarito: Errado.

Os três poderes possuem funções exercidas secundariamente, as atípicas. A função típica de um órgão é atípica dos outros.

A título de exemplo, o Poder Legislativo tem a função típica de elaborar o regramento jurídico do Estado, mas também função atípica de administra seus órgãos, momento em que exerce uma atividade típica do Executivo.

Portanto, a assertiva está ERRADA.

Bons estudos!

Question 30

A possibilidade de extensão aos estrangeiros que estejam no Brasil, mas que não residam no país, dos direitos individuais previstos na CF deve-se ao princípio da primazia dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil.

Certo OU Errado

Answer 30

Certo

Certo.

Trata-se de um dos exemplos de incidência do art. 4º, II, da Constituição Federal de 1988.

Question 31

No que se refere às relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos princípios da igualdade entre os Estados, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político, entre outros.

Certo OU Errado

Answer 31

Gabarito: Correto.

Comentários: A questão está de acordo com o disposto no art. 4º da CF/1988, a saber:

“Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político”.

Question 32

O princípio da separação dos poderes não impede o controle judicial sobre decisão do Tribunal de Contas da União que resulte na anulação de autorização conferida ao particular pelo Poder Executivo.

Certo OU Errado

Answer 32

CERTO!

Gabarito: CERTO.

Para solucionar a questão de forma célere e simplificada, bastaria o candidato conhecer o art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Vejamos:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Ademais, o TCU é um órgão administrativo, e como tal, pode ter suas decisões anuladas pelo poder judiciário quando houver vício de legalidade.

Diante do exposto, nos termos do referido artigo, conclui-se que a assertiva está CORRETA.