Dos direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à…
- VIDA
- IGUALDADE
- LIBERDADE
- SEGURANÇA
- PROPRIEDADE
VILPS
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição?
SIM
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa __________________.
senão em virtude de lei
Ninguém será submetido ______________________________.
a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
É livre a manifestação do pensamento, __________________.
sendo vedado o anonimato.
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano ___________________________.
Material, moral ou à imagem.
_____________________, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
É inviolável a liberdade de consciência e de crença
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas _______________________.
entidades civis e militares de internação coletiva;
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo ___________________________________.
se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente ___________________________.
de censura ou licença
São invioláveis a ____________________ , assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em __________________________________
- caso de flagrante delito ou desastre,
- ou para prestar socorro, ou,
- durante o dia, por determinação judicial
É garantido o direito de propriedade, a propriedade atenderá a sua função ________
social
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem _____________
prévia cominação legal
A lei penal não retroagirá, salvo para ____________
beneficiar o réu
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário _________________.
lesão ou ameaça a direito
A lei não prejudicará o __________________________.
- direito adquirido,
- o ato jurídico perfeito
- e a coisa julgada
Não haverá juízo ou _________________
tribunal de exceção
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades _______________.
fundamentais
A prática do racismo constitui crime ____________ e _________ sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
inafiançável e imprescritível
A lei considerará crimes __________________ e ______________ a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
Constitui crime _____________ e ________a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
inafiançável e imprescritível
Segundo a CF, quais crimes são inafiancáveis?
- RACISMO
- TORTURA
- TRÁFICO ÍLICITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS
- TERRORISMO
- CRIMES HEDIONDOS
- AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CIVIS OU MULITARES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO
Segundo a CF, quais crimes são imprescritíveis?
- Racismo
- AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO.
Segundo a CF, quais crimes são insuscetíveis de graça ou anistia?
os 3T + HEDIONDOS
- TORTURA
- TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS
- TERRORISMO
- CRIMES HEDIONDOS
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da _______________.
sociedade e do Estado
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins _________________________________.
de investigação criminal ou instrução processual penal;
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a _____________.
lei estabelecer
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, ________________________.
quando necessário ao exercício profissional
É livre a locomoção no território nacional em tempo _____, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
de paz
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, _______________________, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
independentemente de autorização
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada ______________________
a de caráter paramilitar
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas ____________, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
independem de autorização
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o ____________________.
trânsito em julgado
´É garantido o direito de herança. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja _____________________ a lei pessoal do “de cujus”;
mais favorável
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa _______
do consumidor
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante______________________ ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
justa e prévia indenização em dinheiro,
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, _________________.
se houver dano;
