Dos direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à…
- VIDA
- IGUALDADE
- LIBERDADE
- SEGURANÇA
- PROPRIEDADE
VILPS
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição?
SIM
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa __________________.
senão em virtude de lei
Ninguém será submetido ______________________________.
a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
É livre a manifestação do pensamento, __________________.
sendo vedado o anonimato.
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano ___________________________.
Material, moral ou à imagem.
_____________________, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
É inviolável a liberdade de consciência e de crença
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas _______________________.
entidades civis e militares de internação coletiva;
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo ___________________________________.
se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente ___________________________.
de censura ou licença
São invioláveis a ____________________ , assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em __________________________________
- caso de flagrante delito ou desastre,
- ou para prestar socorro, ou,
- durante o dia, por determinação judicial
É garantido o direito de propriedade, a propriedade atenderá a sua função ________
social
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem _____________
prévia cominação legal
A lei penal não retroagirá, salvo para ____________
beneficiar o réu
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário _________________.
lesão ou ameaça a direito
A lei não prejudicará o __________________________.
- direito adquirido,
- o ato jurídico perfeito
- e a coisa julgada
Não haverá juízo ou _________________
tribunal de exceção
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades _______________.
fundamentais
A prática do racismo constitui crime ____________ e _________ sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
inafiançável e imprescritível
A lei considerará crimes __________________ e ______________ a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
Constitui crime _____________ e ________a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
inafiançável e imprescritível
Segundo a CF, quais crimes são inafiancáveis?
- RACISMO
- TORTURA
- TRÁFICO ÍLICITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS
- TERRORISMO
- CRIMES HEDIONDOS
- AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CIVIS OU MULITARES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO
Segundo a CF, quais crimes são imprescritíveis?
- Racismo
- AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO.
Segundo a CF, quais crimes são insuscetíveis de graça ou anistia?
os 3T + HEDIONDOS
- TORTURA
- TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS
- TERRORISMO
- CRIMES HEDIONDOS
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da _______________.
sociedade e do Estado
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins _________________________________.
de investigação criminal ou instrução processual penal;
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a _____________.
lei estabelecer
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, ________________________.
quando necessário ao exercício profissional
É livre a locomoção no território nacional em tempo _____, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
de paz
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, _______________________, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
independentemente de autorização
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada ______________________
a de caráter paramilitar
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas ____________, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
independem de autorização
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o ____________________.
trânsito em julgado
´É garantido o direito de herança. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja _____________________ a lei pessoal do “de cujus”;
mais favorável
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa _______
do consumidor
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante______________________ ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
justa e prévia indenização em dinheiro,
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, _________________.
se houver dano;
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada __________, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
pela família
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros ______________
pelo tempo que a lei fixar
Lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio ___________para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País
temporário
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados ___________________________
judicial ou extrajudicialmente
São assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor ___________.
do patrimônio transferido
Quais penas podem ser adotadas?
- privação ou restrição da liberdade;
- perda de bens;
- multa;
- prestação social alternativa;
- suspensão ou interdição de direitos;
Quais penas NÃO podem ser adotadas?
- de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
- de caráter perpétuo;
- de trabalhos forçados;
- de banimento;
- cruéis;
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do _________,__________ e o _____________
- delito,
- a idade
- e o sexo do apenado
é assegurado aos presos o respeito à integridade ________________
- física
- e moral
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de _____________.
amamentação
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o ________, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
naturalizado
não será concedida extradição de estrangeiro por crime _______________.
crime político ou de opinião
ninguém será processado nem sentenciado senão pela _________________________
autoridade competente
ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido _________.
processo legal
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ____________ e a _________,com os meios e recursos a ela inerentes
contraditório e ampla defesa
são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios
ilícitos
Ninguém será considerado ________até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
culpado
O civilmente identificado não será submetido a identificação _______,salvo nas hipóteses previstas em lei
criminal
será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no__________.
prazo legal
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da _______________o exigirem.
intimidade ou o interesse social
conceder-se-á __________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
“habeas-corpus”
Conceder-se-á __________para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
mandado de segurança
O mandado de segurança pode ser impetrado por quem?
- partido político com representação no Congresso Nacional;
- organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade _________.
judiciária
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua ___________ou por seu __________
prisão
interrogatório policial
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da___________.
família e de advogado
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao ______________________________________.
juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de _________ou crime propriamente _______, definidos em lei
transgressão militar
militar
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem ______
fiança
Não haverá prisão ________por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
civil
Partido político sem representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo?
NÃO, SOMENTE partido político com representação no Congresso Nacional;
Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados podem impetrar mandado de segurança coletivo?
Sim, exceto associação que precisa ser constituída e em funcionamento há pelo menos um ano para impetrar mandado de segurança coletivo.
O rol de penas permitidas na constituição federal é taxativo ou exemplificativo?
Exemplificativo.
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
A CF de 88 não prevê expressamente o duplo grau de jurisdição ?
Correto, de fato não há previssão expressa.
O direito à obtenção de certidões é garantido por….
mandado de segurança
Poderá ser legitimado passivo (que viola o direito) na ação de Habeas Corpus, entidade particular?
Sim, Qualquer ameaça, violência ou coação da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, independente do sujeito passivo ser PJ ou PF, é protegido por Habeas Corpus.
Por ex; Um hospital privado que não permite a saída de um paciente internado.
A legitimidade para a impetração de Habeas Corpus abrange também aqueles que não possuem capacidade civil plena.
Sim, pois a legitimidade para a impetração de Habeas Corpus é universal.
O habeas Corpus será concebido sempre que alguém estiver submetido a decisões ilegais que impliquem condenação em prena privativa de liberdade ou multa?
Não, O HC é cabível para impugnar decisões ilegais que impliquem condenação em pena privativa de liberdade, e não multa.
O habeas Corpus pode ser concedido de ofício pelo juiz?
Sim, o juiz pode conceder de ofício, porém não pode impetrá-lo.
Conceder-se-á ___________sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
mandado de injunção
Quais os casos para a concessão de habeas data?
- para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
- para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ___________que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
ação popular
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ______________
insuficiência de recursos;
o Estado ___________o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
indenizará
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
- o registro civil de nascimento;
- a certidão de óbito;
São gratuitas as ações de _______ e ______, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da ___________. .
- “habeas-corpus”
- “habeas-data”
- cidadania
A todos, no âmbito_____________ são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
judicial e administrativo,
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação ____________.
imediata.
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição _______ excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
não
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em ________, por __________dos respectivos membros, serão equivalentes às __________
dois turnos
três quintos dos votos
emendas constitucionais.
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão?
sim
Tanto o Habeas Corpus quanto o Habeas Data são gratuitos, entretanto, enquanto o primeiro prescinde de advogado, paraa impetração do segundo a presença de advogado é necessária?
Sim, HC não precisa de adv, HD sim
O MP poderá propor ação popular?
não, deve ser proposta por CIDADÃO
A ação popular poderá ser intentata por partido político com representação no Congresso Nacional?
Não, deve ser proposta por CIDADÃO.
A ação popular depende de advogado?
Sim, dos remedios constitucionais o unico que não precisa de adv é o HC
Conforme texto da CF de 88 no que se refere ao mandado de injunção- é objeto de qualquer omissão constitucional?
Não, pois apenas podem ser objeto de mandado de injunção as omissões constitucionais que impeçam o
- exercício dos direitos e liberdades constitucionais
- e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Qualquer pessoa é legitima para propor mandado de injunção?
sim
Pessoa Jurídica pode impetrar mandado de injunção?
sim
Mandado de segurança, ação popular e direito de petição são remédios constitucionais previstos na CF?
sim
