Da Administração Pública

Question 1

A administração pública _____ e ________de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Answer 1

direta e indireta

Question 2

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos _______, na forma da lei.

Answer 2

estrangeiros

Question 3

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de ________de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para________ declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Answer 3

provas e títulos,

cargo em comissão

Question 4

O prazo de validade do concurso público será de até _____anos, prorrogável _____vez, por igual período

Answer 4

2

uma

Question 5

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com ____________sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Answer 5

prioridade

Question 6

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de ______, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de_______,_________e____________.

Answer 6

cargo efetivo

direção, chefia e assessoramento;

***função de confiança —- é só para efetivo

***** cargo em comissão —- percentual para quem é efetivo e pra quem não tem ligação com a adm

Question 7

é garantido ao servidor público ________o direito à livre associação sindical;

Answer 7

civil

Question 8

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em________

Answer 8

lei específica

Question 9

A _________reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Answer 9

lei

Question 10

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade _______de excepcional interesse público;

Answer 10

temporária

Question 11

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por ________, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Answer 11

lei específica

Question 12

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a _________________do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Answer 12

noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento

90,25%

Question 13

teto dos municípios?

Answer 13

o subsídio do Prefeito

Question 14

Teto dos Estado e DF, no âmbito do Executivo?

Answer 14

subsídio do Governador

Question 15

Teto dos Estado e DF, no âmbito do legislativo?

Answer 15

deputados estaduais e distritais

Question 16

Teto dos Estado e DF, no âmbito do judiciário?

Answer 16

subsídios dos desembargadores do TJ limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF

Question 17

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário _______ poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Answer 17

não

Question 18

é_________ a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Answer 18

vedada

Question 19

Os acréscimos ____________ percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

Answer 19

pecuniários

Question 20

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são ______, ressalvado o disposto nessa Constituição.

Answer 20

irredutíveis

Question 21

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de ________, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (tem que respeitar o teto)

Answer 21

horários

Question 22

Quais os cargos posso acumular, se houver compatibilidade de horários e respeito ao teto salarial?

Answer 22

1. a de 2 cargos de professor;
2. a de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico
3. a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Question 23

A proibição de ________estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

Answer 23

acumular

Question 24

a administração __________ e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Answer 24

fazendária

Question 25

somente por lei específica poderá ser criada ______ e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Answer 25

autarquia

Question 26

depende de autorização __________em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades das autarquias, empresas públicas, SEM e Fundações assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Answer 26

legislativa,

Question 27

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de ____________que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Answer 27

licitação pública

**************veja que não é em todos os casos que precisa de licitação pública, pois o artigo começa com ressalvados os casos específicos

Question 28

as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos _______para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou________

Answer 28

prioritários

convênio.

Question 29

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela _______podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Answer 29

não

Question 30

Os atos de improbidade administrativa importarão a _________dos direitos políticos,

a _______ da função pública,

a indisponibilidade dos bens

e o ressarcimento ________,

na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Answer 30

suspensão

perda

ao erário

Question 31

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas________

Answer 31

ações de ressarcimento.

Question 32

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de____________

Answer 32

dolo ou culpa.

Question 33

Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo (questão do teto salarial), as parcelas de caráter __________previstas em lei.

Answer 33

indenizatório

Question 34

Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo (questão do teto), fica_______ aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Answer 34

facultado

Question 35

A_______ disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Answer 35

lei

Question 36

Quanto aos tetos constitucionais, fica facultado aos Estados e o DF fixar, em seu âmbito, mediante emenda âs respectivas COnstituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos…

Answer 36

desembargadores do respectivo Tj

Question 37

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o ___________de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a _______do pessoal.

Answer 37

prazo

remuneração

Question 38

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser ___________para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo ____________

Answer 38

readaptado

de origem.

Question 39

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o ___________do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Answer 39

rompimento

Question 40

É ________a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.

Answer 40

vedada

****n pode coplementar a aposntadoria

Question 41

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos_______ alcançados, na forma da lei.

Answer 41

resultados

Question 42

. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico ________e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Answer 42

único

Question 43

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão __________de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

Answer 43

conselho

Question 44

1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os _________para a investidura;

III - as ___________dos cargos.

Answer 44

requisitos

peculiaridades

Question 45

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira,___________ para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Answer 45

facultada,

Question 46

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por __________fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Answer 46

subsídio

Question 47

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão ____________os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Answer 47

anualmente

Question 48

A remuneração dos servidores públicos organizados em __________poderá ser fixada nos termos do § 4. (sobre subsídio)

Answer 48

carreira

Question 49

É ___________a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Answer 49

vedada

Question 50

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter __________e ________, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Answer 50

contributivo e solidário

Question 51

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a ________entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.

Answer 51

relação

Question 52

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de_________

Answer 52

produtividade.

Question 53

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

1. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
2. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe __________optar pela sua remuneração;
3. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
4. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por ________
5. na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Answer 53

facultado

merecimento;

Question 54

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será __________a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;

II - ___________, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

III - no âmbito da_________, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Answer 54

obrigatória

compulsoriamente

União

Question 55

É_________- a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Answer 55

vedada

Question 56

Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo ao ________ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.

Answer 56

salario mínimo

Question 57

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente ___________

Answer 57

federativo.

Question 58

É _______a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º que são:

4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.

4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

5- Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

Answer 58

vedada

Question 59

O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de _________observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de ___________

Answer 59

aposentadoria,

disponibilidade.

Question 60

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor________ conforme critérios estabelecidos em lei.

Answer 60

real,

Question 61

Quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão________será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B (policiais entre outros) decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

Answer 61

por morte

Question 62

São estáveis após ______anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Answer 62

3

Question 63

O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada _______

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação_______de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Answer 63

em julgado;

periódica

Question 64

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação __________de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Answer 64

especial

Question 65

. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência _______para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo,

Answer 65

complementar

Question 66

Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no _______ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Answer 66

máximo

Question 67

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de_________

Answer 67

produtividade.