Dos direitos dos advogados Flashcards

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1
Q

____ (Há / Não há) hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público

A

Não há

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2
Q

Durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, os advogados do autor e do requerido devem permanecer…

A

… no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir.

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3
Q

O representante do Ministério Público e o advogado de defesa ____________ (necessitam / não necessitam) manter-se equidistantes do Magistrado em uma audiência

A

não necessitam

(decisão do STF)

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4
Q

São direitos do advogado, dentre outros, exercer, com liberdade, a profissão em…

A

… todo o território nacional

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5
Q

Apesar de revogado o artigo, a imunidade profissional…

A

… continua válida e é imprescindível à advocacia

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6
Q

A imunidade profissional do advogado não inclui…

A

o direito a praticar calúnia ou desacato

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7
Q

A garantia de inviolabilidade do advogado abrange:

C……………………………..
I………………………………
D…………………………….

A

C orrespondência de qualquer espécie
I nstrumentos de trabalho
D omicílio profissional

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8
Q

O direito à inviolabilidade do advogado é um direito absoluto ou tem exceções?

A

tem exceções

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9
Q

A medida judicial cautelar que importe na violação do escritório ou do local de trabalho do advogado será determinada em hipótese…

A

… excepcional

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10
Q

Em regra, toda busca e apreensão a ser cumprida no escritório de um advogado só deve abranger…

A

… documentos, mídias e objetos pertencentes exclusivamente ao advogado

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11
Q

Quais os requisitos para se determinar a busca e apreensão de documentos em um escritório de advocacia?
A
B
C
D
E
F

A
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12
Q

É vedada a determinação da medida cautelar de busca e apreensão contra advogado se fundada exclusivamente em…

A

… declarações do colaborador sem confirmação por outros meios de prova

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13
Q

A OAB precisa de uma ordem judicial para fazer a busca e apreensão de documentos em escritório de advogado?

A

Sim

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14
Q

Em uma busca e apreensão de documentos no escritório de um advogado, o que ocorre se a OAB não enviar representante?

A

Nada
(a OAB só precisa ser intimada)

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15
Q

Todo objeto do escritório de um advogado a ser apreendido em busca e apreensão precisa…

A

… constar especificamente do mandado judicial

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16
Q

Não existe mandado genérico de busca e apreensão a ser cumprido em escritório de advogado. Isso significa que…

A

… todo objeto precisa constar especificamente do mandado de busca e apreensão

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17
Q

Se houver desrespeito a algum dos requisitos para a busca e apreensão de documentos no escritório do advogado, a prova será…

A

… nula (ilícita)

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18
Q

Toda prova derivada de uma outra prova ilícita será….

A

… ilícita (nula)

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19
Q

Uma prova derivada de uma outra prova ilícita, será também ilícita, em razão da Teoria… (d f da a e)

A

… Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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20
Q

Quando um objeto estiver sendo retirado do escritório do advogado sem constar do mandado judicial, o representante da OAB deve…

A

… impedir a sua retirada

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21
Q

No caso de inviabilidade técnica quanto à segregação da documentação, da mídia ou dos objetos não relacionados à investigação, no momento da apreensão do material do escritório do advogado, o sigilo do conteúdo será preservado pela…

A

… cadeia de custódia

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22
Q

se o agente público responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão violar o sigilo profissional do advogado, o representante da OAB fará…

A

… o relatório do fato ocorrido, com a inclusão dos nomes dos servidores, dará conhecimento à autoridade judiciária e o encaminhará à OAB para a elaboração de notícia-crime.

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23
Q

Em caso de busca e apreensão de objetos no escritório de um advogado, o representante da OAB acompanhará:

A

1) o cumprimento do mandado, e
2) a análise dos objetos apreendidos

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24
Q

Em caso de busca e apreensão de objetos no escritório de um advogado, no cumprimento do mandado, a comunicação à OAB deve se dar…

A

… até o início do cumprimento do mandado, aguardando-se a chegada do representante

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25
Q

Em caso de busca e apreensão de objetos no escritório de um advogado, quando da análise dos objetos apreendidos, a comunicação à OAB deve se dar…

A

24 horas antes do início do início da análise, salvo caso de urgência

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26
Q

Os objetos pertencentes ao cliente de um advogado podem, excepcionalmente, estar incluídos na busca e apreensão expedida, desde que…

A

… o cliente esteja sendo formalmente investigado como partícipe ou coautor pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade

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27
Q

É direito do advogado conversar com seus clientes quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, __________ (desde que possuam / mesmo sem) procuração

A

mesmo sem

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28
Q

É direito do advogado conversar com seu cliente preso, quando o mesmo se achar incomunicável?

A

Sim

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29
Q

Para que ocorra a prisão do advogado no exercício da advocacia, deve se tratar de crime ___________ e estar em ____________.

A

inafiançável / flagrante delito

30
Q

Em caso de prisão de um advogado no exercício profissional, a presença do representante da OAB é necessária para…

A

… lavrar-se o auto de prisão

31
Q

Caso o advogado seja preso em razão de ato praticado fora do exercício da profissão, __________ (haverá / não haverá) comunicação à OAB

A

haverá

32
Q

Sem prejuízo da atuação de seu defensor, sempre que o fato criminal imputado ao advogado decorrer do exercício da profissão ou a este vincular-se, contará o advogado…

A

… com a assistência de representante da OAB nos inquéritos policiais ou nas ações penais em que figurar como indiciado, acusado ou ofendido.

33
Q

Mesmo que o advogado indiciado pela prática de crime relacionada com a atividade profissional tenha seu defensor, a OAB…

A

… acompanhará o inquérito policial e/ou a ação penal

34
Q

Mesmo que o advogado indiciado pela prática de crime relacionada com a atividade profissional não deseje, a OAB…

A

… acompanhará o inquérito policial e/ou a ação penal

35
Q

É direito do advogado não ser recolhido preso, antes da sentença transitada em julgado, senão em:

A

sala de Estado Maior

36
Q

É direito do advogado não ser recolhido preso, antes da sentença transitada em julgado, senão em sala do Estado Maior. Em não existindo tais dependências, ficará ele…

A

… em prisão domiciliar

37
Q

Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o advogado…

A

… perderá o direito a ficar em sala do Estado Maior e seguirá as regras normais do cumprimento de pena

38
Q

Antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, se o advogado tiver sua inscrição cancelada na OAB, ele…

A

… perderá o direito a ficar em sala do Estado Maior e seguirá a regra normal aos demais presos

39
Q

O advogado __________ (pode / não pode) ingressar em qualquer repartição pública onde for necessário para exercer sua profissão

A

pode

40
Q

O advogado pode ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além…

A

… dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados

41
Q

O advogado pode ingressar livremente nas salas e dependências de…

A

… audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro

42
Q

O advogado pode ingressar livremente nas dependências de delegacias e prisões, mesmo…

A

… fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares

43
Q

O advogado pode ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto…

A

… em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional

44
Q

O advogado pode ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, …

A

… dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado

45
Q

O advogado pode dirigir-se diretamente aos magistrados nas…

A

… salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição

46
Q

Conforme decisões do CNJ, Juiz __________ (é / não é) obrigado a receber o advogado, independentemente de horário previamente marcado

A

é

47
Q

O advogado pode ingressar em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, desde que…

A

… munido com procuração com poderes especiais

48
Q

No exercício de sua profissão, é direito do advogado, nas repartições judiciais ou de serviço público:
A) ficar de pé
(B) ficar sentado
(C) ambos

A

(C) ambos

49
Q

No exercício de sua profissão, é direito do advogado, nas repartições judiciais ou de serviço público:
A) adentrar
(B) retirar-se
(C) ambos

A

(C) ambos

50
Q

É direito do advogado quando em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo:
(A) falar em pé
(B) falar sentado
(C) ambos

A

(C) ambos

51
Q

Expressão usada em tribunal judicial ou administrativo, órgão de deliberação coletiva da administração pública ou comissão parlamentar de inquérito, pelo advogado, para fazer uma intervenção sumária e esclarecer equívoco, dúvida ou má interpretação surgida:

A

Pela ordem

52
Q

Quando houver inobservância da lei, é direito do advogado reclamar
(A) verbalmente
(B) por escrito
(C) ambos

A

(C) ambos

53
Q

É direito do advogado examinar autos processuais ou administrativos, findos ou em andamento, ______________ (desde que com / mesmo sem) procuração

A

mesmo sem

54
Q

É direito do advogado fazer anotações, tirar cópias e fotos de processos judiciais ou administrativos findos, __________ (desde que com / mesmo sem) procuração

A

mesmo sem

55
Q

Relativamente aos processos em segredo de justiça, é direito do advogado fazer anotações, tirar cópias e fotos dos autos, __________ (desde que com / mesmo sem) procuração

A

desde que com

56
Q

(verdadeiro ou falso). A autoridade judiciária poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência ou da finalidade das diligências.

A

Verdadeiro

57
Q

É direito do advogado examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento. Para isso, o advogado precisa de procuração?

A

Não precisa de procuração

58
Q

É direito do advogado assistir a seus clientes investigados durante a apuração das infrações (depoimentos), __________ (podendo / não podendo) apresentar razões e quesitos

A

podendo

59
Q

O advogado pode retirar autos sem procuração:

(A) só dos processos findos

(B) também dos processos em andamento

A

(A) só dos processos findos (arquivados)

60
Q

(Verdadeiro ou falso)

O advogado sem procuração não poderá ter vista e nem fazer carga de processos em segredo de justiça, em andamento ou já extintos.

A

Verdadeiro

61
Q

O fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização…

A

…criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável

62
Q

O direito de vista dos autos processuais aplica-se igualmente…

A

… aos processos físicos ou eletrônicos

63
Q
A
64
Q

Remédio jurídico para restaurar a honra do advogado que for ofendido no exercício da profissão

A

Desagravo público

65
Q

Quem deve fazer o desagravo público de um advogado ofendido no exercício profissional?

A

O presidente do Conselho Seccional (Estadual) da OAB

66
Q

Em havendo repercussão nacional, quem deve fazer o desagravo de um advogado ofendido no exercício da profissão?

A

O presidente do Conselho Federal da OAB

67
Q

Quando houver um advogado ofendido no exercício profissional, o desagravo público __________ (dependerá / não dependerá) do consentimento do ofendido

A

não dependerá

68
Q

(Verdadeiro ou falso). É direito do advogado usar os símbolos privativos da profissão de advogado e da Ordem dos Advogados do Brasil

A

Falso. É vedado o uso dos símbolos da Ordem dos Advogados do Brasil.

69
Q

Quando autorizado ou solicitado pelo constituinte (cliente), o advogado ___________ (pode / ainda assim não pode) depor como testemunha

A

ainda assim não pode

70
Q

Quais as duas situações em que o advogado pode depor como testemunha acerca de fatos obtidos no exercício profissional?

A

Ameaça à vida (sua ou de outrem)

Violação à sua honra

71
Q

É direito do advogado retirar-se do recinto onde esteja aguardando pregão judicial e ao qual a autoridade ainda não tenha comparecido, __________ (10 / 20 / 30) minutos após o horário designado

A

30 minutos

72
Q

O advogado pode acusar terceira pessoa de crime apenas quando…

A

… autorizado por escrito por seu cliente