Dos direitos do consumidor Flashcards
O CDC estabelece normas de proteção do consumidor, de _________ e __________.
ordem pública e interesse social.
As normas consumeristas são de natureza dispositiva e de interesse individual dos consumidores?
Não. As normas de direitos do consumidor são de ordem pública e de interesse social.
As normas de direito de consumidor são de ordem pública, assim o juiz pode apreciar de ofício qualquer matéria a ela relacionada?
Sim. Entretanto, em relação aos contratos bancários o entendimento é outro. Conforme Súmula 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
Como é tratada a defesa do consumidor na Constituição Federal?
Como direito fundamental e como princípio da ordem econômica.
O direito do consumidor é de qual geração ou dimensão dos direitos fundamentais?
3ª.
Conforme STF e STJ, o CDC deve ser aplicado em contratos anteriores a sua vigência? Qual o fundamento?
Não. Ainda que o CDC é seja norma de ordem pública, não pode retroagir para alcançar o contrato que foi celebrado e produziu seus efeitos na vigência de lei anterior, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito.
Nos contratos de execução diferida e prazo indeterminado celebrados antes da vigência do CDC, segundo o STJ não assim não se aplica a norma consumerista?
Errado. Conforme entendimento do STJ, pode ser aplicado o CDC, uma vez que o contrato é renovado a cada pagamento.
Quem é o consumidor strictu sensu para o CDC?
Consumidor é toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza, produto ou serviço como destinatária final.
O que são consumidores equiparados para o CDC?
a) a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;
b) todas as vítimas de danos ocasionados pelo fornecimento de produto ou serviço defeituoso,
(consumidores bystanders);
c) todas as pessoas, determináveis ou não, expostas a práticas comerciais ou contratuais abusivas.
Quem o consumidor para a teoria finalista?
Para a teoria finalista, consumidor seria o não profissional, ou seja, aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família.
O que é consumidor para a teoria maximalista?
Para a teoria maximalista, a definição de consumidor é objetiva. Não importa o uso que o destinatário faz do bem ou serviço adquirido. Destinatário final, para essa corrente, seria apenas o destinatário fático, pouco importando a destinação econômica que é dada ao bem.
Qual é a teoria utilizada para caracterizar o consumidor utilizada pelo STJ?
A teoria finalista. Que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço e que o utiliza sem finalidade de lucro, apenas para consumo próprio.
Em que casos se admite o abrandamento na utilização da teoria finalista pelo STJ?
Quando se verificar alguma vulnerabilidade do consumidor no caso concreto. Os tipos de vulnerabilidade são a técnica, jurídica e econômica.
O que caracteriza a vulnerabilidade técnica do consumidor?
Não possuir conhecimentos específicos sobre o produto ou serviços.
O que caracteriza a vulnerabilidade jurídica ou científica do consumidor?
A falta de conhecimentos jurídicos, ou de outros pertinentes a relação de consumo, como os contábeis e de matemática financeira.
O que caracteriza a vulnerabilidade econômica ou fática do consumidor?
A vulnerabilidade real diante do parceiro contratual. Em decorrência do grande poderio econômico de uma das partes.
No Brasil as pessoas de direito público podem ser consumidoras?
Sim. Desde que haja vulnerabilidade na relação jurídica.
Qual o conceito de fornecedor no CDC?
Fornecedor é toda pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Qual o conceito de produto no CDC?
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Qual o conceito de serviço no CDC?
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas.
Para fins de responsabilização de fornecedores, o termo que o CDC utiliza para responsabilizar toda a cadeia?
Utiliza o termo fornecedor. E quando quer designar algum fornecedor específico utiliza o termo particular. Ex. comerciante.
Somente será fornecedor aquele que desenvolve a atividade com habitualidade?
Sim. O CDC utiliza a expressão “desenvolvem atividade” para designar a habitualidade.
C/E
O fornecedor equiparado é o terceiro intermediário ou aquele que auxilia na relação de consumo principal, a exemplo dos bancos de dados nos serviços de proteção ao crédito.
Sim. Conforme a teoria de fornecedor equiparado de Leonardo Bessa.
Como a doutrina classifica os fornecedores sujeitos a participar do polo passivo da relação jurídica de responsabilidade civil?
a) fornecedor real, envolve o fabricante, o produtor e o construtor;
b) fornecedor aparente, é o detentor da nome ou marca aposta no produto final;
c) fornecedor presumido, o importador e o comerciante de produto anônimo.
