Dos direitos do consumidor Flashcards
O CDC estabelece normas de proteção do consumidor, de _________ e __________.
ordem pública e interesse social.
As normas consumeristas são de natureza dispositiva e de interesse individual dos consumidores?
Não. As normas de direitos do consumidor são de ordem pública e de interesse social.
As normas de direito de consumidor são de ordem pública, assim o juiz pode apreciar de ofício qualquer matéria a ela relacionada?
Sim. Entretanto, em relação aos contratos bancários o entendimento é outro. Conforme Súmula 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
Como é tratada a defesa do consumidor na Constituição Federal?
Como direito fundamental e como princípio da ordem econômica.
O direito do consumidor é de qual geração ou dimensão dos direitos fundamentais?
3ª.
Conforme STF e STJ, o CDC deve ser aplicado em contratos anteriores a sua vigência? Qual o fundamento?
Não. Ainda que o CDC é seja norma de ordem pública, não pode retroagir para alcançar o contrato que foi celebrado e produziu seus efeitos na vigência de lei anterior, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito.
Nos contratos de execução diferida e prazo indeterminado celebrados antes da vigência do CDC, segundo o STJ não assim não se aplica a norma consumerista?
Errado. Conforme entendimento do STJ, pode ser aplicado o CDC, uma vez que o contrato é renovado a cada pagamento.
Quem é o consumidor strictu sensu para o CDC?
Consumidor é toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza, produto ou serviço como destinatária final.
O que são consumidores equiparados para o CDC?
a) a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;
b) todas as vítimas de danos ocasionados pelo fornecimento de produto ou serviço defeituoso,
(consumidores bystanders);
c) todas as pessoas, determináveis ou não, expostas a práticas comerciais ou contratuais abusivas.
Quem o consumidor para a teoria finalista?
Para a teoria finalista, consumidor seria o não profissional, ou seja, aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família.
O que é consumidor para a teoria maximalista?
Para a teoria maximalista, a definição de consumidor é objetiva. Não importa o uso que o destinatário faz do bem ou serviço adquirido. Destinatário final, para essa corrente, seria apenas o destinatário fático, pouco importando a destinação econômica que é dada ao bem.
Qual é a teoria utilizada para caracterizar o consumidor utilizada pelo STJ?
A teoria finalista. Que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço e que o utiliza sem finalidade de lucro, apenas para consumo próprio.
Em que casos se admite o abrandamento na utilização da teoria finalista pelo STJ?
Quando se verificar alguma vulnerabilidade do consumidor no caso concreto. Os tipos de vulnerabilidade são a técnica, jurídica e econômica.
O que caracteriza a vulnerabilidade técnica do consumidor?
Não possuir conhecimentos específicos sobre o produto ou serviços.
O que caracteriza a vulnerabilidade jurídica ou científica do consumidor?
A falta de conhecimentos jurídicos, ou de outros pertinentes a relação de consumo, como os contábeis e de matemática financeira.
O que caracteriza a vulnerabilidade econômica ou fática do consumidor?
A vulnerabilidade real diante do parceiro contratual. Em decorrência do grande poderio econômico de uma das partes.
