DO PODER EXECUTIVO

Question 1

Qual o conceito de Chefia de Estado?

Answer 1

Representa o Estado nas suas relações internacionais, e corporifica a unidade interna. O Chefe de Estado é basicamente o “cara” do País. É o caso da Rainha da Inglaterra;
* O presente do brasil é o Chefe de Estado E Chefe de Governo

Question 2

Qual é o conceito de Chefe de Governo?

Answer 2

Cabe ao Chefe de Governo a gerência dos negócios internos do Estado, sejam os de natureza política, sejam os de natureza administrativa, exercendo, com isso, a liderança da política nacional, pela orientação das decisões gerais e pela direção da máquina administrativa;

• O presente e os prefeitos, governadores e senadores do brasil é Chefe de Governo

Question 3

O que é são as formas de governo? E qual é adotada no Brasil?

Answer 3

Forma de Governo é um conjunto de instituições políticas por meio das quais um Estado se organiza a fim de exercer o seu poder sobre a sociedade, bem como as relações entre os detentores do poder e demais membros da sociedade.

A forma de governo adotada no Brasil é a: Republica, o povo tem direito de escolher seus governantes/representantes, participando da administração de forma direta ou indireta, dependendo do sistema de governo. Os governantes, escolhidos temporariamente pelo povo administram o Estado e dem prestar contas.

Question 4

O que é Sistemas de Governo?

Answer 4

É o modo pelo qual os poderes se renacionam, especialmente o executivo e o legislativo. O sistema de governo varia de acordo com o grau de separação dos poderes.

Question 5

Quais são os tipos de Sistemas de Governo?

Answer 5

1 - Presidencialismo (adotado no Brasil);
2 - Parlamentarismo;

Question 6

Como é a ELEIÇÃO do Presidente e Vice-Presidente da República?

Answer 6

O sistema é majoritário de 2 turnos (maioria ABSOLUTA dos votos VÁLIDOS (50% dos votos + 1).
Em caso de morte, desistência ou impedimento antes do 2º turno:
1) Convocado, entre os remanescentes, o de MAIOR VOTAÇÃO;
2) Se dentre os remanescentes houver empate, convoca-se o de maior idade.

Question 7

Como é a POSSE do Presidente e Vice-Presidente da República?

Answer 7

Presidente e Vice tomarão posse em ATÉ 10 DIAS, em sessão do Congresso: posse NÃO precisa ser simultânea.
* Mandato tem início no dia 05/janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Question 8

Como é a SUBSTITUIÇÃO do Presidente e Vice-Presidente da República?

Answer 8

Substituirá o Presidente, diante de impedimentos, nesta ordem:
1) Vice-Presidente;
2) Presidente da Câmara;
3) Presidente do Senado;
4) Presidente do STF;

Question 9

Como é em caso de VACÂNCIA (cargo declarado vago) do Presidente e Vice-Presidente da República?

Answer 9

• Presidente NÃO tomar posse em 10 dias, salvo força maior;
• Ausência do País por +15 dias sem autorização do Congresso. Para o STF, aplica-se aos estados;
• Vacância do cargo de Presidente: Vice-Presidente assume.

Question 10

Como é em caso de DUPLA VACÂNCIA (cargo declarado vago) do Presidente e Vice-Presidente da República?

Answer 10

STF (ADI 1057/21): Autonomia dos Estados, DF e Municípios para legislar, desde que PREVISTO eleições, diretas ou indiretas;

2 primeiros anos de mandato. Eleições DIRETAS em 90 dias.

2 últimos anos do mandato Eleições INDIRETAS em 30 dias.

Question 11

Quais são as atribuições do Presidente da República Legiferante?

Answer 11

• EXPEDIR decretos e regulamentos para fiel execução das leis.
• DESPROVER, PROVER e extinguir cargos FEDERAIS (âmbito do EXECUTIVO), na forma da lei;
• DECRETO AUTÔNOMO (normatividade de lei, sendo apenas formalmente um ato administrativo):
  - EXTINÇÃO de função ou cargos públicos, quando VAGOS;
  - Organização e funcionamento da Adm. Federal quando NÃO aumentar despesa; NEM criar/extinguir órgãos.

STF: É indispensável a iniciativa do chefe do Executivo (PL ou decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgãos da estrutura ADM.

Question 12

Quais são as atribuições de NOMEAR do Presidente da República?

Answer 12

Casos que independem de ratificação pelo Senado:
* Magistrados, nos casos previstos na CF/88;
* Membros do Conselho da República;
* AGU;

Carece de aprovaçãos do Senado - Voto secreto e arguição pública, entre outros:
* Ministros do STF e dos Tribunais Superiores;
* Governadores de Territórios;
* PGT

Question 13

Quais são as atribuições do Presidente da República como Chefe de Estado?

Answer 13

• CELEBRAR tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a REFERENDO DO CONGRESSO (decreto Legislativo)
• EXPULSAR estrangeiros - STF: competência DELEGÁVEL ao Ministério da Justiça.
• Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos -

STF: É válida LEI que reserva ao Executivo o poder privativo de conceder asilo ou refúgio.