Do Inquérito Policial

Question 1

Funções do Inquérito Policial, de acordo com a doutrina tradicional? (2)

Answer 1

1. Preservadora (evitar acusações infundadas);
2. Preparatória (colher elementos de informação para a ação penal).

Question 2

Quando o inquérito policial é instaurado a partir de um auto de prisão em flagrante delito, diz-se haver qual espécie de notitia criminis?

Answer 2

Notitia criminis de cognição coercitiva.

• Flagrante = Coercitivo !

Question 3

Natureza jurídica do Inquérito Policial ?

Answer 3

Procedimento administrativo preliminar de caráter informativo.

Question 4

A notitia criminis de cognição _________ (mediata/imediata) ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras, como por via das forças policiais ou pela imprensa.

Answer 4

Imediata.

• Rotineira =** I**mediata

Question 5

Quando a autoridade toma consciência através da denúncia anonima de fato é notitia ciminis …?

Answer 5

notitia ciminis inqualificada.

Question 6

É vedado ao delegado representar ao juiz para a instauração de incidente de insanidade mental, sob pena de invasão da competência do Ministério Público. ?

Answer 6

INCORRETA:
Conforme prevê o art. 149, §1º, do CPP:
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1oO exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

Question 7

Cabe ao delegado aceitar ou rejeitar a colaboração de detetive particular.

Answer 7

CORRETA:
Nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 13.432/17 (Lei do Detetive Particular):
Art. 5º O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.
Parágrafo único.O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.

Question 8

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a regra estabelecida pelo Código de Processo Penal segundo a qual é possível condução coercitiva de vítimas durante o inquérito policial.

Answer 8

ERRADO

A assertiva está incorreta, tendo em vista que o art. 260, do CPP, estabelece que:

Art. 260, CPP. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado,a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

STF:não é possível a condução coercitiva por parte do investigadoPARA INTERROGATÓRIO.Contudo, a Suprema Corte nada disse sobre testemunhas.

O STF declarou que a expressão “para o interrogatório” prevista no art. 260 do CPP não foi recepcionada pela Constituição Federal.
Assim, não se pode fazer a condução coercitiva do investigado ou réu com o objetivo de submetê-lo ao interrogatório sobre os fatos. STF. Plenário. ADPF 395/DF e ADPF 444/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 13 e 14/6/2018 (Info 906).

Obs.:Importante esclarecer que o julgado acima tratou apenas da condução coercitiva de investigados e réus à presença da autoridade policial ou judicial para serem interrogados. Assim, não foi analisada a condução de outras pessoas como testemunhas, ou mesmo de investigados ou réus para atos diversos do interrogatório, como o reconhecimento de pessoas ou coisas.Isso significa que, a princípio, essas outras espécies de condução coercitiva continuam sendo permitidas.

Ademais, há entendimento do STJ no mesmo sentido:
“É cabível a condução coercitiva da vítima para depor em juízo, ainda que esta alegue não ter mais interesse em processar seu companheiro na esfera criminal, pois além de a ação penal ser pública incondicionada, no caso de lesão corporal por violência doméstica e familiar, o próprio Código de Processo Penal prevê a possibilidade de condução coercitiva da ofendida para depor.
2.Não ocorre nulidade no depoimento, em juízo, de vítima conduzida coercitivamente para prestar declarações, sobre lesão corporal sofrida nos âmbitos doméstico e familiar, quando há informações nos autos de que foram respeitadas todas as formalidades legais, no momento da realização de tal ato processual”. (AgRg no HC n. 506.814/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 12/8/2019.)

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Question 9

O delegado de polícia pode requisitar, sem necessidade de autorização judicial, dados e informações cadastrais de suspeito da prática de crimes relacionados ao art. 13-A do CPP, conforme abaixo:

Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

Answer 9

correto.
(GRAVAR ESSA LEI !!!)

Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas

Complemento:
Art. 148 cp - Seqüestro e cárcere privado;
Art. 149 cp - Redução a condição análoga à de escravo
Art. 149-A - Tráfico de Pessoas
§3° 158 cp - Extorsão / mediante a** restrição da liberdade** da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica.
Art. 159 cp - Extorsão mediante seqüestro
Art. 239 L8069 - ECA - Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao** envio de criança ou adolescente para o exterior** com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

Question 10

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a exclusivo requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Answer 10

FALSA
De acordo com o art. 3º, §1º, da Lei 9.296/1996:
A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Obs: faltou considerar também o requerimento da autoridade policial.

Porém, ela, em tese não está errada, mas apenas incompleta.

Question 11

Nos termos da Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas, quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas.

Answer 11

VERDADEIRA
Conforme o art. 2º, III, da Lei 9.296/1996: Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Complemento:

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Question 12

Com base na Lei 9296 lei de interceptações telefônicas, em quais hipóteses não será admitida tal medida de intercptação ?

Answer 12

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Question 13

Descabe cogitar de implemento de inquérito pelo Ministério Público quando este, ante elementos que lhe chegaram, provoca a instauração pela autoridade policial.

Answer 13

CORRETA:
Segundo jurisprudência do STF, descabe cogitar de implemento de inquérito pelo Ministério Público quando este, ante elementos que lhe chegaram, provoca a instauração pela autoridade policial. [HC 99.228, rel. min. Marco Aurélio, j. 4-10-2011, 1ª T, DJE de 19-10-2011.]

Question 14

Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao delegado de polícia o indiciamento de determinada pessoa.

Answer 14

CORRETA:
Consoante o entendimento dos Tribunais Superiores, sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de determinada pessoa. (HC 115015, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 11-09-2013 PUBLIC 12-09-2013)

Question 15

Crime relacionado no art. 13-B do CPP, tráfico de pessoas, quais as principais características sobre atuação nesse delito ?

(tráfico de pessoas)

Answer 15

Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

§ 1o Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 2o Na hipótese de que trata o caput, o sinal: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 3o Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 4o ** Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas**, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.

Question 16

O simples indiciamento de uma pessoa não implica que seu nome e outros dados sejam lançados no sistema de informações da Secretaria de Segurança Pública relacionados àquele delito e passem, a partir disso, a constar da folha de antecedentes criminais do indivíduo.

Answer 16

INCORRETA:
Consequências do indiciamento

A primeira consequência é de ordem prática, visto que o nome do indiciado irá constar do banco de dados da polícia na condição de indiciado. Significa que, caso ele seja abordado e realizada alguma consulta, o policial verificará que ele foi o alvo central de determinada investigação.

A segunda consequência é no aspecto jurídico, pois as medidas cautelares pessoais dependem da prova da materialidade do crime e indícios mínimos de autoria, ou seja, dos mesmos elementos do indiciamento, e naturalmente, pode ser objeto de cautelares aflitivas no curso do inquérito policial. Indica ainda que provavelmente o indiciado será submetido à fase da persecução penal.

E, por fim, sob o prisma social o ato de indiciamento coloca uma marca na pessoa do indiciado, que o desqualifica perante a sociedade, refletindo na vida profissional, familiar e social.

Question 17

Inexiste fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, a requisitar ao delegado o indiciamento de determinada pessoa.

Answer 17

CORRETA:
Consoante o entendimento dos Tribunais Superiores, sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial,não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de determinada pessoa. A rigor, requisição dessa natureza é incompatível com o sistema acusatório, que impõe a separação orgânica das funções concernentes à persecução penal, de modo a impedir que o juiz adote qualquer postura inerente à função investigatória. (HC 115015, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 11-09-2013 PUBLIC 12-09-2013).

Question 18

É incabível a impetração de habeas corpus para cancelar o indiciamento, apesar dos constrangimentos causados ao indiciado.

Answer 18

INCORRETA:
Conforme entendimento do STJ, somente cabehabeas corpuspara trancar o inquérito policial quando houver um constrangimento (AgRg no RHC 38.509/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017).

Question 19

• Notitia criminis = É o conhecimento do crime pela autoridade policial feito pela comunicação espontânea ou provocada de um fato criminoso à autoridade policial para que esta dê início à persecução penal, verifique se de fato o crime ocorreu e quem o cometeu. Trata-se do início da fase investigatória.
  Dessa forma:

Qual seria o modelo de noticia criminis nos casos abaixo:

1 - fica sabendo da infração penal mediante requisição do juiz.

2 - efetua a prisão em flagrante.

3 - toma conhecimento da infração penal por requerimento do ofendido.

4 - fica sabendo da infração penal em razão do desempenho de suas atividades regulares.

5 - toma conhecimento da infração penal em razão de requisição do Ministério Público.

Answer 19

Qual seria o modelo de noticia criminis nos casos abaixo:

1 - fica sabendo da infração penal mediante requisição do juiz.
R: refere-se anotitia criminis de cognição mediata(provocada, qualificada ou indireta) que ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do feto por meio de um expediente escrito.

2 - efetua a prisão em flagrante.
R: refere-se anotitia criminis de cognição coercitivaque ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato pela apresentação do indivíduo preso em flagrante.

3 - toma conhecimento da infração penal por requerimento do ofendido.
R: refere-seanotitia criminisqualificadaque é aquela feita pela vítima da infração penal ou pelo seu representante legal.

4 - fica sabendo da infração penal em razão do desempenho de suas atividades regulares.
R: Trata-se danotitia criminisimediata (direta ou espontânea) que ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do crime por meio de suas atividades rotineiras. Podendo ser por meio de investigações por ela mesma realizadas, por notícia veiculada na imprensa, por meio de serviços de** disque denúncia** (anônimas ou não) etc.

5 - toma conhecimento da infração penal em razão de requisição do Ministério Público.
R: refere-se anotitia criminis de cognição mediata(provocada, qualificada ou indireta) que ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do feto por meio de um expediente escrito.

Question 20

Consoante o art. 14-A, do CPP:
Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.
§ 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até ======= horas a contar do recebimento da citação.

Answer 20

Consoante o art. 14-A, do CPP:
Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.
§ 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.

Question 21

Sobre o IP:

O defensor do acusado, além de ter acesso aos autos do inquérito, também poderá estar presente no interrogatório do indiciado e na produção de provas testemunhais, ocasião em poderá fazer perguntas.

Answer 21

INCORRETA
Conforme salientou o Ministro Gilmar Mendes (PET 7612/DF):
“Destaco que a norma do art. 7º, XXI, da Lei 8.906/94, prevê a assistência dos advogados aos investigados durante a realização dos interrogatórios e depoimentos de seus clientes,não estendendo essa prerrogativa aos depoimentos e interrogatórios dos demais investigados e testemunhas”.
Na mesma esteira, Nucci afirma que: “além da consulta aos autos, pode o advogado participar, apenas acompanhando, da produção das provas orais. (…) não há fundamento para a exclusão do advogado da produção da prova oral,embora no seu desenvolvimento não possa intervir - fazendo reperguntas às testemunhas, (…)”.

Question 22

O delegado de polícia poderá instaurar inquérito policial para apurar delitos específicos e complexos que chegarem ao seu conhecimento, sendo-lhe autorizada, ainda, a realização de fishing expedition, por ser um procedimento investigatório especial em razão da artimanha do modus operandi.

Answer 22

INCORRETA
“Fishing Expedition”
=
“Pesca Probatória”
(o ordenamento jurídico Brasileiro - não admite)

Complemento:

Conforme os ensinamentos de Alexandre Morais da Rosa, “Fishing Expedition” ou pescaria probatória “é a procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem ‘causa provável’, alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a alguém”. Contudo, destaca-se que no ordenamento jurídico brasileironão se admitea “fishing expedetion” no processo penal, haja visto que tal busca ofende diversos princípios, como o da legalidade, moralidade e transparência da atuação investigativa estatal.
ROSA, Alexandre Morais da, Guia do Processo Penal Estratégico: de acordo com a Teoria dos Jogos, 1ª ed., Santa Catarina: Emais, 2021, p. 389-390.

Question 23

A reconstituição simulada consiste no exame do local do crime por peritos, a fim de elucidá-lo mediante a confecção de fotografias, desenhos e esquemas, sem a presença do investigado e de testemunhas, para evitar contaminação do local.

Answer 23

INCORRETA:
Ao contrário do que afirma a assertiva, o art. 7º, do CPP prevê a possibilidade da reprodução simulada dos fatos:
Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

OU SEJA, a questão considerou correto o texto de lei apenas.

Question 24

É permitida a condução coercitiva do investigado até a delegacia de polícia para submetê-lo ao procedimento de reconhecimento de pessoa, não havendo mácula ao preceito nemo tenetur se detegere.

Answer 24

CORRETA:
Entende-se que o reconhecimentoé ato passivo, não ensejando, portanto, em hipótese que infringiria o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Assim, de acordo com o art. 260, do CPP:

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado,a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

Question 25

Trata-se do art. 14-A, incluído pela lei n° 13.964/19, do CPP dispondo da possibilidade de defesa em sede inquisitorial. Lembrando que os seus parágrafos acabaram sendo vetados pelo Presidente da República e, posteriormente, tais vetos foram derrubados, em sessão conjunta, pelo Congresso Nacional:

Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas noart. 144 da Constituição Federalfigurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares** e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas noart. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)
§ 1º Para os casos previstos nocaputdeste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até ( 1 ) a contar do recebimento da citação.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)
§ 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de ( 2 ), indique defensor para a representação do investigado.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)
§ 3º Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º deste artigo, a defesa caberá ( 3 )(preferencialmente/exclusivamente)? à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)
§ 4º A indicação do profissional a que se refere o § 3º deste artigo deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado profissional que não integre os quadros próprios da Administração.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)
§ 5º Na hipótese de não atuação da Defensoria Pública, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata este artigo correrão por conta** ( 4 ) a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)
§ 6º As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas noart. 142 da Constituição Federal,desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)

Answer 25

1 - 48 (quarenta e oito) horas

2 - 48 (quarenta e oito) horas

3 - preferencialmente

4 - do orçamento próprio da instituição

Question 26

reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal,há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. STJ.6ª Turma. HC 630.949/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/03/2021.

Answer 26

CORRETO
O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal,há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. STJ.6ª Turma. HC 630.949/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/03/2021.

Question 27

A autoridade policial que preside o inquérito policial para apurar crime de ação penal pública pode, fundamentadamente, decidir sobre a conveniência e(ou) oportunidade de diligências requisitadas pelo Ministério Público.

Answer 27

INCORRETA
Pelo princípio da obrigatoriedade, as (diligências requisitadas) pelo juizou pelo Ministério Públicosão obrigatórias.

Question 28

Referente ao IP, sobre os casos abaixo, explique quais cabem ou não o desarquivamento do IP ?

E quais fazem coisa julgada material ou formal ?

1 - atipicidade da conduta
2 - extinção da punibilidade
3 - excludentes de ilicitude
4 - falta de justa causa para a ação penal.

Answer 28

COISA JULGADA MATERIAL = NÃO PODE DESARQUIVAR
COISA JULGADA FORMAL = PODE DESARQUIVAR

1 - atipicidade da conduta
Comentário:
- Faz coisa julgada material = NÃO PODE DESARQUIVAR.

2 - extinção da punibilidade
Comentário:
- Faz coisa julgada material = NÃO PODE DESARQUIVAR
- Obs: Para STF - casos de certidão de óbito falsa - é possível desarquivar.

3 - excludentes de ilicitude
Comentário:
- Para STF - é possível DESARQUIVAMENTO do IP.
- Para STJ -** não cabe** Desarquivar.

4 - falta de justa causa para a ação penal.
Comentário:
- Faz coisa julgada formal
- Consequentemente, nos termos do art. 18 do CPP e da súmula 524 do STF, surgindo novas provas, o inquérito poderá ser desarquivado..

COISA JULGADA MATERIAL = NÃO PODE DESARQUIVAR:
1 - atipicidade da conduta
2 - extinção da punibilidade
3 - excludentes de ilicitude

Question 29

Caso o prazo para encerramento do inquérito seja superado, quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a Autoridade Policial poderá requerer ao magistrado a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo máximo de 10 dias.

Answer 29

INCORRETA
De acordo com o Código de Processo Penal:
Art.10.O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
(…)
§3oQuando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências,que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Question 30

O requerimento do ofendido para a abertura de inquérito policial em crimes de ação pública deverá conter, sob pena de indeferimento, a narração do fato, com todas as circunstâncias, bem como a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer, além da nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

Answer 30

INCORRETA
De acordo com o art.5º do Código de Processo Penal:

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I-de ofício;II-mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, oua requerimento do ofendidoou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§1ºO requerimento a que se refere o nºIIconterá sempre que possível: a)a narração do fato, com todas as circunstâncias; b)a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c)a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

(quando possível)

Question 31

Atualmente, é possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva, não se podendo falar em ultraje ao sistema acusatório, porquanto, no processo penal, os magistrados gozam de poderes instrutórios.

Answer 31

INCORRETA
A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz do art. 282, § 2º e do art. 311, significando quese tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. STJ. 5ª Turma. HC 590039/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/10/2020.

Question 32

Refere-se aonullum judicium sine accusatione, que significa “sem processo sem acusação”. Este axioma está relacionado ao princípio acusatório (ou da separação entre juiz e acusação). Qual autor deste axioma (premissa) ?

Answer 32

O princípio acusatório ou da separação entre juiz e acusação está entre os axiomas de Luigi Ferrajoli.

Question 33

Segundo entendimento pacífico em sede doutrinária, o sistema acusatório foi adotado pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41) desde o seu nascedouro.

Answer 33

INCORRETA
Além de não haver entendimento pacificado na doutrina, há predominância pela estrutura acusatória, mas não desde onascedouro.
Veja que com o Pacote Anticrime houve a positivação do sistema acusatório.

Art. 3º-A, CPP.O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Obs.O STF, por maioria, portanto, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME ao art. 3º-A para assentar que o juiz, pontualmente, nos limites autorizados, pode determinar a realização de diligências suplementares, para o fim de dirimir dúvida relevante no julgamento do mérito.
Obs.:vencidos os Ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin.
(ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305)

Question 34

Entende-se por garantismo negativo a proibição de proteção insuficiente.

Answer 34

INCORRETA.

CONCEITO DE - GARANTISMO POSITIVO.

RESUMO:

GARANTISMO POSITIVO = a** p**roibição de proteção insufuciente.
GARANTISMO NEGATIVO = visa controlar o poder punitivo do Estado – proibição do excesso. Obedece a legalidade, minimizando a violência, impondo limites à função punitiva do Estado.

Question 35

Sobre o conceito do garantismo, descreva qual a denominação:

GARANTISMO ===== = Aquele referente a proibição de proteção insufuciente.

GARANTISMO ===== = Aquele que visa controlar o poder punitivo do Estado – proibição do excesso. Obedece a legalidade, minimizando a violência, impondo limites à função punitiva do Estado.

Answer 35

GARANTISMO POSITIVO = Aquele referente a proibição de proteção insufuciente.

GARANTISMO NEGATIVO = Aquele que visa controlar o poder punitivo do Estado – proibição do excesso. Obedece a legalidade, minimizando a violência, impondo** limites à função punitiva** do Estado.

Question 36

Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

Answer 36

CORRETA
De acordo com o art. 3° – B, § 2° doCódigo de Processo Penal:

Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

Obs.:Por unanimidade, atribuirINTERPRETAÇÃO CONFORME ao §2ºdo art. 3º-B, para assentar que o juiz pode decidir de forma fundamentada, reconhecendo a** necessidade denovas prorrogações do inquérito**, diante de elementos concretos e da complexidade da investigação e que a inobservância do prazo previsto em leinão implica na revogação automáticada prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a avaliar os motivos que a ensejaram, nos termos da ADI 6.581.
(ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305)

Question 37

Incumbe à autoridade policial fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos. ?

Com base no Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: ? (4)

Answer 37

1 - SIM !

2 - Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

IV - representar acerca da prisão preventiva.

Question 38

No curso de inquérito policial, a autoridade policial indiciou Napoleão pela prática do crime de homicídio qualificado, em que pese os elementos de informação colhidos demonstrassem de maneira clara que o investigado agiu em legítima defesa. Visando combater tal decisão e buscar o “trancamento” do inquérito policial, o advogado de Napoleão poderá:

Answer 38

impetrar habeas corpus, sendo competente para julgamento um juiz de 1º grau;

Frisa-se que ohabeas corpusnão é um recurso e sim uma ação autônoma de impugnação, e é previsto expressamente no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988. Ressalta-se que, no caso hipotético, ohabeas corpusé impetrado em face de ato da Autoridade Policial, sendo, portanto, o Juiz de primeiro grau o competente para a sua análise.

Question 39

No curso de investigação criminal para apurar a prática de crime sexual por parte de Adonis, a autoridade policial notou que o investigado apresentava sinais de insanidade mental. Nesse sentido, havendo dúvida sobre a integridade mental de Adonis, a instauração de incidente de insanidade mental, como e quando poderá ser determinada. ?

Answer 39

- poderá ser determinada na fase de inquérito pelo juiz, mediante representação do delegado de polícia;

• De acordo com o CPP:
  Art.149 do CPP.Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
  §1º.O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
  §2º.O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Obs:

• Dúvida sobre a insanidade mental.
• Poderá ser iniciada:
  1 - Juiz de ofício;
  2 - Requerimento do MP;
  3 - Defensor;
  4 - Curador;
  5 - CADI;
  6 - No IP, representação do Delegado.