DizerDireito Empresarial Flashcards

Question 1

Q

Sistemática Administrativa admite reconhecimento do alto renome de marca somente pela via incidental.

Answer

A

POder judiciário não pode superir essa omissão e decidir o mérito do processo administraitivo, apenas podendo determinar a finalização do procedimento em tempo razoável. Ou seja, age contra a inércia administrativa.

Question 2

Q

Marcas fracas ou evocativas, com expressoes comuns de pouca originalidade podem ter mitigada a regra de exclusividade.

Answer

A

sim

admite-se a ultilização por terceiros de boa-fé

Question 3

Q

embora com atividades distintas, o uso por uma empresa de expressão de outra empresa, se da mesma classe de serviços, viola o direito de exclusividade

Question 4

Q

nome empresarial

Answer

A

restrita ao estado/df de competência da junta comercial em que foi registrado o ato constitutivo da empresa

Question 5

Q

marca

Answer

A

mais extensa, o registro é no INPI, apenas o titular desta marca poderá utilizá-la no territorio nacional

Question 6

Q

é possível ao titular do registro conceder licença de uso e após impedir a utilização de marca pelo licenciado quando não houver observância à nova padronização dos produtos

Question 7

Q

uso indevido de marca industrial
prescrição 5 anos
contados de quando….

Answer

A

a data da violação do direito à propriedade industrial se renova enquanto houver o uso indevido

Question 8

Q

registro de marca se não usada, caduca..

Answer

A

sim
se decorridos 5 anos :
1. não tiver sido iniciado o uso no brasil
2. uso interrompido por mais de 5 anos consecutivos, ou usada a marca com modificações substanciais

Question 9

Q

uso de marca no brasil somente para exportação, pode perder a licença…

Answer

A

não

pois está utilizando para produzir e gerar renda no brasil

Question 10

Q

uso esporádico de marca com escassas negociações no mercado

Answer

A

pode perder a licença ante a inexpressividade do uso ante a magnitude de operações da empresa

Question 11

Q

INPI ao conceder indevidamente para outra empresa, marca de propriedade de uma empresa, sendo sucumbente no processo deve:

Answer

A

em ação de nulidade é isento de custas

mas deve reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte autora

Question 12

Q

propaganda comparativa

Answer

A

é aquele onde se compara explícita ou implicitamente dois produtos ou serviços concorrentes
em regra é permitida pelo CONAR
será abusiva quando:
1. as marcas forem passíveis de confusão
2. comparação depreciativa ou degradante da marca
3. ocasionar o desvio de clientela ante esse desgaste promovido pela comparação abusiva

Question 13

Q

mercado cinza

importação paralela

Answer

A

as duas expressões dizem respeito a importação por pessoa física de determinado produto, sem que este seja importador exclusivo
se a marca permitir, OK
se ela se opor, não poderá mais ser efetuado.

Question 14

Q

Patente pipeline

Answer

A

também chamadas “patentes de importação” ou “patentes de revalidação”, assim é conhecida justamente por se manter vinculada a patente originária estrangeira.
Patente pipeline é o mecanismo em que a patente expedida no exterior é reconhecida no Brasil apenas até o tempo em que ela leva para expirar no país de origem.”
Esse tipode PATENTE NÃO SE SUBMETE AOS REQUISITOS DO ART. 8o, quais sejam
1. novidade
2. atividade inventiva
3. aplicação industrial

Question 15

Q

contratos de transferência de tecnologia devem ser registrados no INPI para produzir efeitos contra terceiros

Question 16

Q

INPI pode analisar clausulas negociais dos contratos de transferencia de tecnologia

Answer

A

sim, pois este orgao tem a missao constitucional e infraconstitucional de regular essas atividades

Question 17

Q

factoring não é instituição financeira

Answer

A

de fato,
desempenham atividade de fomento mercantil de cunho comercial com recursos próprios
estão limitadas a juros de 12% ao ano, lei de usura

Question 18

Q

empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos de cedidos, salvo se der causa à inadimplencia

Answer

A

mulher comprou sapato com cheque pós datado de R$700 da LOJA A
LOJA A, vendeu cheque pós datada à factoring
cheque não foi descontado.

nesse caso, a factoring não pode demandar contra a loja, pois isto é o risco do negócio, a não ser que a loja tenha dado causa ao inadimplemento.

Question 19

Q

em caso de duplicatas frias recebidas pela cedente (loja), está pode ser responsabilizada regressivamente ante a factoring

Question 20

Q

não há relação de consumo entre factoring e empresa cedente

Answer

A

verdadeiro

Question 21

Q

contrato de abertura de crédito rotativo + extrato, não é título executivo

Answer

A

sum 233 stj

Question 22

Q

cláusula mandato que autoriza a adminstradora de cartão de crédito a contrair empréstimo para saldar a dívida é valida

Question 23

Q

cláusula mandato autorizando a administradora do cartão de crédito a emitir título cambial é abusiva

Answer

A

verdadeira

Question 24

Q

valor dos tributos integra base de cálculo da comissão de representante comercial

Question 25

Q

representante comercial não pode exigir diferença de comissão ao termino do contrato de representação comercial, se no curso do pacto não teve resistêcia quanto aos recebimentos a menor

Question 26

Q

exclusividade em zona de representação comercial..

Answer

A

se não houver previsão em contrato, há exclusividade

se houver demonstração por outros meios da exclusividade

Question 27

Q

fim do contrato de representação comercial por justa causa, demanda aviso prévio

Question 28

Q

Cláusula compromissária

Answer

A

deve haver arbitragem antes do conflito

Question 29

Q

franquia não é consumo
mas é contrato de adesão
logo, quais requisitos de validade de cláusula compromissária..

Answer

A

o aderente tomar a iniciativa da cláusula

2. concordar expressamento por escrito em negrito e com visto específico

Question 30

Q

COntrato trespasse

Answer

A

alienação de estabelecimento comercial

Question 31

Q

Válida em contrato de trespasse cláusula de não concorrência…

Answer

A

sim
pela lei é de 5 anos, podendo haver negociação.
mas não pode ser por tempo indeterminado
deve haver limite temporal e espacial

Question 32

Q

é válida cláusula de 13o aluguel ou aluguel dúplice em dezembro em locação de espaços em shoppings centers

Answer

A

sim, é válida

princípio da autonomia privada

Question 33

Q

cáusula de raio em locação de espaços em shoppings centers

Answer

A

A cláusula de raio é um instrumento contratual que obriga o lojista locatário de ponto comercial em shopping a não exercer as mesmas atividades em estabelecimentos que estejam situados a um raio de distância pré-determinado. Embora esse tipo de dispositivo não seja considerado ilegal em todo e qualquer contrato, ele tem potencial de gerar efeitos anticompetitivos dependendo de como as suas condições são estabelecidas.
pelo stj, é legal a cláusula

Question 34

Q

Súmula 151. Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.

Answer

A

é de 01 ano o prazo prescricional nesses casos,

e não o previsto no código civil, que seria de 3 anos.

Question 35

Q

Aval dado a títulos de crédito inominados demanda outorga uxória ou marital. (créditos inominados são aqueles regidos pelo Código Civil)

Answer

A

Quanto aos títulos de crédito nominados (letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito - leis esparsas), PRESCINDE de outorga uxória ou marital o aval.

Question 36

Q

Pessoa que está obrigada a pagar título de crédito poderá invocar exceções pessoaus que tenha contra o beneficiário original…

Answer

A

dois caminhos
REGRA, NÃO. se o título circulou e se encontra nas mãos de terceiro de boa-fé, já era.

EXCEÇÃO. FACTORING. se o título foi cedido a empresa de factoring, SIM, pode opor exceções pessoais, visto que houve de fato CESSÃO DE CRÉDITO e não mero endosso

Question 37

Q

Prazo para ajuizamento de monitória com relação a nota promissória sem força executiva

Answer

A

5 anos

sum 504 stj

Question 38

Q

Ação de locupletamento

nota promissória

Answer

A

fundamento art. 48 decreto 2044/1908
prescreve a ação executiva de nota promissória em 3 anos
daí surge o direito a ação de locupletamento (mais 3 anos)

Question 39

Q

cheque pós datado amplia prazo de apresentação…

Answer

A

dois casos.
1. pós datação regular: a data de emissão do cheque foi apostada no campo específico para o dia futuro do pagamento. AQUI AMPLIA

pós datação extracartular: Aqui o cheque está com data atual no campo específico, constando no verso BOM PARA (dia futuro). Nesse casso, vez que a observação é extracartular, ou seja, está fora do campo específico, NÃO AMPLIA O PRAZO.

Question 40

Q

Cheque.
Protesto necessário
protesto facultativo

Answer

A

protesto necessário o é quando é feito antes de expirado o prazo para apresentação.
protesto facultativo. quando o protesto contra o emitente, é efetuado depois do prazo de apresentação, MAS DENTRO do prazo PRESCRICIONAL.

Question 41

Q

ação monitória fundada em cheque prescrito, dispensa a menção ao negócio jurídico que deu causa ao título (causa debendi)

Question 42

Q

Cheque. termo inicial da:
correção monetária
juros de mora

Answer

A

correção monetária: incide a partir da data de emissão estampada na cártula

juros de mora: a contar da data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou camara de compensação

Question 43

Q

Prazo prescricional da monitória fundada em cheque

Answer

A

cinco anos a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula

Question 44

Q

na duplicata mercantil, o aceite não pode ser lançado em separado (verbalmente ou em documento separado)

Answer

A

esse documento ou declaração podem ser usados eventualmente em monitória ou ação ordinária, entretanto, não terão eficácia cambial

Question 45

Q

Cédula de crédito bancário é titulo executivo extrajudicial.

Question 46

Q

Admite-se aval em cédula de crédito rural

Answer

A

SIM.

não se admite é com relação a nota promissória e duplicata rurais.

Question 47

Q

AVAL.

o que é..

Answer

A

O Aval é um ato cambiário no qual terceiro garante o pagamento do título de crédito em prol de uma outra pessoa. Sendo esse terceiro o avalista e a outra pessoa o avalizado.
O aval é uma garantia pessoal dada por terceiro. Fazendo surgir a figura do avalista e avalizado, sendo o avalista o terceiro que mesmo não tendo vinculo com a relação inicial obriga-se a garanti-la e o avalizado que tem sua dívida avalizada pelo avalista.

Question 48

Q

Cédula de crédito epossibilidade de capitalização de juros semestral, pela lei. E mensal, se pactuada.

Question 49

Q

Prazo prescricional para ação de repetição de indébito em contrato de cédula de crédito rural.

Answer

A

fato sob égide do CC1916: 20 anos
fato sob égide do CC202: 3 anos

ambos a contar da data do pagamento, efetiva lesão

Question 50

Q

LOCAL do Protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é escolha do credor:

Answer

A

pode ser

praça para pagamento indicada no título
domicílio do devedor

Question 51

Q

A responsabilidade pela baixa após o pagamento de título protestado, é do ________ ou de qualquer outro interessado.
(credor/devedor)

Answer

A

DEVEDOR
bastando que faça prova do pagamento junto ao tabelionato de protesto.

lembre-se, a baixa não é responsabilidade do credor.

Question 52

Q

Qual documento hábil para protesto extrajudicial…

Answer

A

prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível

Question 53

Q

Prescrição da pretensão executória de título cambial enseja cancelamento automático de anterior protesto regularmente lavrado e registrado?

Answer

A

FALSO.

A validade do protesto está ligada a inadimplência do título e não a sua exequibilidade.

Question 54

Q

Com a prescrição da ação executiva de título cambial, cessa o direito de cobrar?

Answer

A

não

há ainda a possibilidade de ação monitória

Question 55

Q

Nomeação de liquidante.
liquidação total
liquidação parcial

Answer

A

na liquidação total faz-se necessária a nomeação de liquidante, vez que este irá gerir o patrimônio

na liquidação parcial NÃO É necessário, sendo suficiente a noemação de um perito técnico habilitado para realizar uma perícia contábil a fim de apurar a quota-parte devida a exsócio ou seus herdeiros

Question 56

Q

Apuração de haveres de sócio retirante, se faz em regra pelo disposto no contrato social, se este for silente, como faz?
(em sociedade limitada)

Answer

A

CPC
Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.

Question 57

Q

Momento que se considera efetivada a saída de sócio retirante?

Answer

A

Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.

Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.

Question 58

Q

Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres.
juízo competente?
caso o sócio retirante tenha falecido?

Answer

A

O juízo competente é o CÍVEL, ainda que falecido o sócio e já em trâmite inventário na vara de sucessões.

Question 59

Q

Prazo para sócio minoritário de sociedade limitada de adm coletiva, buscar anulação da deliberação societária que lhe excluiu da sociedade.

Answer

A

3 (três) anos

prazo decadencial

Question 60

Q

Ação de responsabilidade civil contra os administradores da sociedade anônima pode ser proposta diretamente?

Answer

A

Não, primeiro tem que propor ação de anulação da assembleia geral que aprovou as contas da sociedade. cabendo a ação de responsabilidade somente após o trânsito em julgado procedente da anulatória inicialmente citada (erro, dolo, fraude, simulação).

Question 61

Q

Prazo prescricional para cobrança de debêntures?

Question 62

Q

debêntures?

Answer

A

Debêntures é um título de dívida em que seu investimento é um empréstimo para determinada empresa que não seja uma instituição financeira ou uma instituição de crédito imobiliário. Assim o investidor se torna um credor da empresa em questão e recebe juros fixos ou variáveis ao final do período pactuado.

Question 63

Q

Como ocorre a disolução da sociedade em conta de participação?

Answer

A

não há regramento específico,
daí utilizar-se das hipóteses encartadas no art. 1034 do CC referentes a dissolução judicial das sociedades.

Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:

I - anulada a sua constituição;

II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.

Question 64

Q

Para registro de transformação de sociedade civil em empresária só exigível a certidão negativa de débito com INSS.

Answer

A

verdadeiro.

não são necessárias as certidões negativas de débitos com fgts e união

Answer 53

A

não se aplica,
pois a competência nesse caso é funcional, logo absoluta.
é competente o juízo do local do principal estabelecimento de sociedade empresária, ou seja, local de maior volume de negócios

Answer 54

A

justiça estadual e não a federal.

Answer 55

A

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

    I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

    II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

    III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

    a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
    b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
    c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
    d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
    e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
    f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
    g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

Answer 56

A

Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:

    I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;

    II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;

    III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;

    IV – qualquer credor.

    § 1o O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas     atividades.

    § 2o O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei.

Answer 57

A

Sim,

vez que o art. 97, IV da lei 11101, não faz distinção entre credores.

Answer 58

A

STJ entende que não, vez que a fazenda pode valer-se de instrumento específico e efeciente para cobrança de crédito tributário, a execução fiscal.
Logo, ela não tem legitimidade ou interesse de agir nesse caso.

Answer 59

A

depois que os bens da massa falida forem arrecadados (listados e organizados formalmante), são vendidos a fim de arrecadar dinheiro para pagar os credores.
Essa venda é chama realização do ativo

Answer 60

A

Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Há uma discussão doutrinária quanto a isso, entretanto, o comando legal é o acima citado.

Answer 61

A

antes da lei 13.043/14, não precisa
após ela, sim.
a lei 10.522/02 disciplina como se dá o parcelamento e apresentação de certidões

Answer 62

A

não pode.

se o plano cumpriu as exigências legais e foi aprovado pela AGC, juiz deve homologá-lo

Answer 63

A

De fato, com a aprovação do plano de recuperação judicial temos a novação dos créditos.
entretanto, a despeito do que disciplina o código civil, onde a novação extingue os acessorios e as garantias da dívida.
Na recuperação judicial aplica-se o art. 59 da lei 11.101
in verbis:

Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.

Answer 64

A

caso descumprida qualquer obrigação do plano de recuperação judicial, esta é convertida em falância e a novação é extinta, exsurgindo-se assim as obrigações originais

Answer 65

A

REGRA, todos, ainda que não vencidos.
EXCEÇÃO: os créditos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial e as ações relacionadas com tais créditos podem ser propostas ou continuar seu trâmite. BANCOS FELIZES
EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO: se a garantia de alienação fiduciária for o imóvel em que funciona o establecimento ou bens móveis essenciais à atividade empresarial, es sujeitam-se a recuperação, ou seja VOLTA A REGRA. BANCOS TRISTES.

Answer 66

A

sim

em regra acontece decorrente de julgamento de impugnação

Answer 67

A

verdadeiro

Answer 68

A

Verdade.
para caracterizar abandono, é preciso demonstrar que a mudança foi furtiva e com objetivo de fraudar os interesses dos credores + má-fé

Answer 69

A

no polo ativo sim, vez que é possível diversas sociedades empresários com diferentes procuradores.

no polo passivo NÃO, vez que não há réus na ação de recuperação judicial, os credores são INTERESSADOS e não réus. Logo, aqui não se aplica o prazo em dobro.

Answer 70

A

justiça estadual

Answer 71

A

não, somente as já em execução.

observe que não há óbice quanto a propositura de demandas em fase de conhecimento.

Answer 72

A

após isso, deve ser motivada pelo interesse coletivo sua manutenção.
com relação ao judiciário, não há sigilo, podendo este requerer documentos e demais instrumentos que instruem o procedimento

Answer 73

A

a prática de exportar um produto a preço inferior ao praticado no mercado interno do país exportador com o objetivo de conquistar mercados ou dar vazão a excessos de produção. Essa prática é condenada pelo artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT (do qual o Brasil é signatário) caso venha prejudicar ou ameaçar o desenvolvimento da indústria doméstica do país de destino das importações.

Answer 74

A

Conforme restou decidido pelo STJ no caso em apreço, a caução de maquinário prestada por importador para que seja procedido ao desembaraço aduaneiro de mercadoria suspeita de ter sido objeto de dumping não suspende a exigibilidade dos direitos antidumping provisórios estipulados, os quais devem ser pagos pelo importador. Isso porque, como se viu, a lei limitou a apenas duas as espécies de garantia capazes de suspender a referida exigibilidade, a saber, o depósito em dinheiro e a fiança bancária (ambas de facílima liquidação), não podendo o Judiciário proceder a uma interpretação extensiva do art. 3º da Lei n. 9.019/95 para abarcar outras formas de garantia nele não previstas, sob pena de atuar indevidamente como legislador positivo, em ofensa ao princípio da separação dos poderes.

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