DizerDireito Empresarial Flashcards
Sistemática Administrativa admite reconhecimento do alto renome de marca somente pela via incidental.
POder judiciário não pode superir essa omissão e decidir o mérito do processo administraitivo, apenas podendo determinar a finalização do procedimento em tempo razoável. Ou seja, age contra a inércia administrativa.
Marcas fracas ou evocativas, com expressoes comuns de pouca originalidade podem ter mitigada a regra de exclusividade.
sim
admite-se a ultilização por terceiros de boa-fé
embora com atividades distintas, o uso por uma empresa de expressão de outra empresa, se da mesma classe de serviços, viola o direito de exclusividade
verdade
nome empresarial
restrita ao estado/df de competência da junta comercial em que foi registrado o ato constitutivo da empresa
marca
mais extensa, o registro é no INPI, apenas o titular desta marca poderá utilizá-la no territorio nacional
é possível ao titular do registro conceder licença de uso e após impedir a utilização de marca pelo licenciado quando não houver observância à nova padronização dos produtos
verdade
uso indevido de marca industrial
prescrição 5 anos
contados de quando….
a data da violação do direito à propriedade industrial se renova enquanto houver o uso indevido
registro de marca se não usada, caduca..
sim
se decorridos 5 anos :
1. não tiver sido iniciado o uso no brasil
2. uso interrompido por mais de 5 anos consecutivos, ou usada a marca com modificações substanciais
uso de marca no brasil somente para exportação, pode perder a licença…
não
pois está utilizando para produzir e gerar renda no brasil
uso esporádico de marca com escassas negociações no mercado
pode perder a licença ante a inexpressividade do uso ante a magnitude de operações da empresa
INPI ao conceder indevidamente para outra empresa, marca de propriedade de uma empresa, sendo sucumbente no processo deve:
em ação de nulidade é isento de custas
mas deve reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte autora
propaganda comparativa
é aquele onde se compara explícita ou implicitamente dois produtos ou serviços concorrentes
em regra é permitida pelo CONAR
será abusiva quando:
1. as marcas forem passíveis de confusão
2. comparação depreciativa ou degradante da marca
3. ocasionar o desvio de clientela ante esse desgaste promovido pela comparação abusiva
mercado cinza
importação paralela
as duas expressões dizem respeito a importação por pessoa física de determinado produto, sem que este seja importador exclusivo
se a marca permitir, OK
se ela se opor, não poderá mais ser efetuado.
Patente pipeline
também chamadas “patentes de importação” ou “patentes de revalidação”, assim é conhecida justamente por se manter vinculada a patente originária estrangeira.
Patente pipeline é o mecanismo em que a patente expedida no exterior é reconhecida no Brasil apenas até o tempo em que ela leva para expirar no país de origem.”
Esse tipode PATENTE NÃO SE SUBMETE AOS REQUISITOS DO ART. 8o, quais sejam
1. novidade
2. atividade inventiva
3. aplicação industrial
contratos de transferência de tecnologia devem ser registrados no INPI para produzir efeitos contra terceiros
verdade
INPI pode analisar clausulas negociais dos contratos de transferencia de tecnologia
sim, pois este orgao tem a missao constitucional e infraconstitucional de regular essas atividades
factoring não é instituição financeira
de fato,
desempenham atividade de fomento mercantil de cunho comercial com recursos próprios
estão limitadas a juros de 12% ao ano, lei de usura
empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos de cedidos, salvo se der causa à inadimplencia
mulher comprou sapato com cheque pós datado de R$700 da LOJA A
LOJA A, vendeu cheque pós datada à factoring
cheque não foi descontado.
nesse caso, a factoring não pode demandar contra a loja, pois isto é o risco do negócio, a não ser que a loja tenha dado causa ao inadimplemento.
em caso de duplicatas frias recebidas pela cedente (loja), está pode ser responsabilizada regressivamente ante a factoring
sim
não há relação de consumo entre factoring e empresa cedente
verdadeiro
contrato de abertura de crédito rotativo + extrato, não é título executivo
sum 233 stj
cláusula mandato que autoriza a adminstradora de cartão de crédito a contrair empréstimo para saldar a dívida é valida
sim
cláusula mandato autorizando a administradora do cartão de crédito a emitir título cambial é abusiva
verdadeira
valor dos tributos integra base de cálculo da comissão de representante comercial
sim
representante comercial não pode exigir diferença de comissão ao termino do contrato de representação comercial, se no curso do pacto não teve resistêcia quanto aos recebimentos a menor
sim
exclusividade em zona de representação comercial..
se não houver previsão em contrato, há exclusividade
se houver demonstração por outros meios da exclusividade
fim do contrato de representação comercial por justa causa, demanda aviso prévio
não
Cláusula compromissária
deve haver arbitragem antes do conflito
franquia não é consumo
mas é contrato de adesão
logo, quais requisitos de validade de cláusula compromissária..
- o aderente tomar a iniciativa da cláusula
2. concordar expressamento por escrito em negrito e com visto específico
COntrato trespasse
alienação de estabelecimento comercial
Válida em contrato de trespasse cláusula de não concorrência…
sim
pela lei é de 5 anos, podendo haver negociação.
mas não pode ser por tempo indeterminado
deve haver limite temporal e espacial
é válida cláusula de 13o aluguel ou aluguel dúplice em dezembro em locação de espaços em shoppings centers
sim, é válida
princípio da autonomia privada
cáusula de raio em locação de espaços em shoppings centers
A cláusula de raio é um instrumento contratual que obriga o lojista locatário de ponto comercial em shopping a não exercer as mesmas atividades em estabelecimentos que estejam situados a um raio de distância pré-determinado. Embora esse tipo de dispositivo não seja considerado ilegal em todo e qualquer contrato, ele tem potencial de gerar efeitos anticompetitivos dependendo de como as suas condições são estabelecidas.
pelo stj, é legal a cláusula
Súmula 151. Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.
é de 01 ano o prazo prescricional nesses casos,
e não o previsto no código civil, que seria de 3 anos.
Aval dado a títulos de crédito inominados demanda outorga uxória ou marital. (créditos inominados são aqueles regidos pelo Código Civil)
Quanto aos títulos de crédito nominados (letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito - leis esparsas), PRESCINDE de outorga uxória ou marital o aval.
Pessoa que está obrigada a pagar título de crédito poderá invocar exceções pessoaus que tenha contra o beneficiário original…
dois caminhos
REGRA, NÃO. se o título circulou e se encontra nas mãos de terceiro de boa-fé, já era.
EXCEÇÃO. FACTORING. se o título foi cedido a empresa de factoring, SIM, pode opor exceções pessoais, visto que houve de fato CESSÃO DE CRÉDITO e não mero endosso
Prazo para ajuizamento de monitória com relação a nota promissória sem força executiva
5 anos
sum 504 stj
Ação de locupletamento
nota promissória
fundamento art. 48 decreto 2044/1908
prescreve a ação executiva de nota promissória em 3 anos
daí surge o direito a ação de locupletamento (mais 3 anos)
cheque pós datado amplia prazo de apresentação…
dois casos.
1. pós datação regular: a data de emissão do cheque foi apostada no campo específico para o dia futuro do pagamento. AQUI AMPLIA
- pós datação extracartular: Aqui o cheque está com data atual no campo específico, constando no verso BOM PARA (dia futuro). Nesse casso, vez que a observação é extracartular, ou seja, está fora do campo específico, NÃO AMPLIA O PRAZO.
Cheque.
Protesto necessário
protesto facultativo
protesto necessário o é quando é feito antes de expirado o prazo para apresentação.
protesto facultativo. quando o protesto contra o emitente, é efetuado depois do prazo de apresentação, MAS DENTRO do prazo PRESCRICIONAL.
ação monitória fundada em cheque prescrito, dispensa a menção ao negócio jurídico que deu causa ao título (causa debendi)
verdade
Cheque. termo inicial da:
correção monetária
juros de mora
correção monetária: incide a partir da data de emissão estampada na cártula
juros de mora: a contar da data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou camara de compensação
Prazo prescricional da monitória fundada em cheque
cinco anos a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula
na duplicata mercantil, o aceite não pode ser lançado em separado (verbalmente ou em documento separado)
esse documento ou declaração podem ser usados eventualmente em monitória ou ação ordinária, entretanto, não terão eficácia cambial
Cédula de crédito bancário é titulo executivo extrajudicial.
sim
Admite-se aval em cédula de crédito rural
SIM.
não se admite é com relação a nota promissória e duplicata rurais.
AVAL.
o que é..
O Aval é um ato cambiário no qual terceiro garante o pagamento do título de crédito em prol de uma outra pessoa. Sendo esse terceiro o avalista e a outra pessoa o avalizado.
O aval é uma garantia pessoal dada por terceiro. Fazendo surgir a figura do avalista e avalizado, sendo o avalista o terceiro que mesmo não tendo vinculo com a relação inicial obriga-se a garanti-la e o avalizado que tem sua dívida avalizada pelo avalista.
Cédula de crédito epossibilidade de capitalização de juros semestral, pela lei. E mensal, se pactuada.
v
Prazo prescricional para ação de repetição de indébito em contrato de cédula de crédito rural.
fato sob égide do CC1916: 20 anos
fato sob égide do CC202: 3 anos
ambos a contar da data do pagamento, efetiva lesão
LOCAL do Protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é escolha do credor:
pode ser
- praça para pagamento indicada no título
- domicílio do devedor
A responsabilidade pela baixa após o pagamento de título protestado, é do ________ ou de qualquer outro interessado.
(credor/devedor)
DEVEDOR
bastando que faça prova do pagamento junto ao tabelionato de protesto.
lembre-se, a baixa não é responsabilidade do credor.
Qual documento hábil para protesto extrajudicial…
prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível
Prescrição da pretensão executória de título cambial enseja cancelamento automático de anterior protesto regularmente lavrado e registrado?
FALSO.
A validade do protesto está ligada a inadimplência do título e não a sua exequibilidade.
Com a prescrição da ação executiva de título cambial, cessa o direito de cobrar?
não
há ainda a possibilidade de ação monitória
Nomeação de liquidante.
liquidação total
liquidação parcial
na liquidação total faz-se necessária a nomeação de liquidante, vez que este irá gerir o patrimônio
na liquidação parcial NÃO É necessário, sendo suficiente a noemação de um perito técnico habilitado para realizar uma perícia contábil a fim de apurar a quota-parte devida a exsócio ou seus herdeiros
Apuração de haveres de sócio retirante, se faz em regra pelo disposto no contrato social, se este for silente, como faz?
(em sociedade limitada)
CPC
Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.
Momento que se considera efetivada a saída de sócio retirante?
Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.
Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.
Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres.
juízo competente?
caso o sócio retirante tenha falecido?
O juízo competente é o CÍVEL, ainda que falecido o sócio e já em trâmite inventário na vara de sucessões.
Prazo para sócio minoritário de sociedade limitada de adm coletiva, buscar anulação da deliberação societária que lhe excluiu da sociedade.
3 (três) anos
prazo decadencial
Ação de responsabilidade civil contra os administradores da sociedade anônima pode ser proposta diretamente?
Não, primeiro tem que propor ação de anulação da assembleia geral que aprovou as contas da sociedade. cabendo a ação de responsabilidade somente após o trânsito em julgado procedente da anulatória inicialmente citada (erro, dolo, fraude, simulação).
Prazo prescricional para cobrança de debêntures?
5 anos
debêntures?
Debêntures é um título de dívida em que seu investimento é um empréstimo para determinada empresa que não seja uma instituição financeira ou uma instituição de crédito imobiliário. Assim o investidor se torna um credor da empresa em questão e recebe juros fixos ou variáveis ao final do período pactuado.
Como ocorre a disolução da sociedade em conta de participação?
não há regramento específico,
daí utilizar-se das hipóteses encartadas no art. 1034 do CC referentes a dissolução judicial das sociedades.
Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:
I - anulada a sua constituição;
II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.
Para registro de transformação de sociedade civil em empresária só exigível a certidão negativa de débito com INSS.
verdadeiro.
não são necessárias as certidões negativas de débitos com fgts e união
Se aplica a teoria do fato consumado para tornar prevento o juízo inicial incompetente de ação de recuperação judicial?
não se aplica,
pois a competência nesse caso é funcional, logo absoluta.
é competente o juízo do local do principal estabelecimento de sociedade empresária, ou seja, local de maior volume de negócios
Competência para julgar falência de empresa sob intervenção do BACEN?
justiça estadual e não a federal.
Desnecessário prévio ajuizamento de execução forçada para se requerer falência com fundamento na impontualidade do devedor.
verdade
Duplicata virtual superior a 40 salários mínimos, protestada, pode instruir pedido de falência com base na impontualidade do devedor?
SIm
Com base no art. 94 da lei 11101, quais hipóteses ensejam um pedido de falência?
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
Com base na lei 11.101, quem pode requerer a falência?
Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:
I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;
II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;
III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;
IV – qualquer credor.
§ 1o O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.
§ 2o O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei.
Credor trabalhista pode (tem legitimidade ativa) para ingressar com pedido de falência de devedor?
Sim,
vez que o art. 97, IV da lei 11101, não faz distinção entre credores.
Fazenda pública pode requer falência de devedor?
STJ entende que não, vez que a fazenda pode valer-se de instrumento específico e efeciente para cobrança de crédito tributário, a execução fiscal.
Logo, ela não tem legitimidade ou interesse de agir nesse caso.
É possível impor ao credor que requereu a falência que pague o administrador judicial, em caso de falência em revelia.
sim
Depois de decretada a falência, a sociedade falida não mais possui personalidade jurídica e não pode postular em nome próprio, direitos de massa falida.
verdade
Realização do ativo
falência
depois que os bens da massa falida forem arrecadados (listados e organizados formalmante), são vendidos a fim de arrecadar dinheiro para pagar os credores.
Essa venda é chama realização do ativo
O falido mantém a legitimidade para propositura de ações pessoais, podendo, inclusive, ajuizar AÇÃO RESCISÓRIA para tentar reverter o decreto falimentar.
verdade
Extinção das obrigações do falido depende da quitação dos tributos?
Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Há uma discussão doutrinária quanto a isso, entretanto, o comando legal é o acima citado.
Exige-se certidão de regularidade fiscal para deferimento da recuperação judicial?
antes da lei 13.043/14, não precisa
após ela, sim.
a lei 10.522/02 disciplina como se dá o parcelamento e apresentação de certidões
Juiz pode recusar-se a homologar plano de recuperação judicial alegando que ele não tem viabilidade econômica, mesmo com a aprovação da AGC?
não pode.
se o plano cumpriu as exigências legais e foi aprovado pela AGC, juiz deve homologá-lo
Aprovado o plano, há a novação dos créditos?
perdem-se as garantias conforme disciplina o CC?
De fato, com a aprovação do plano de recuperação judicial temos a novação dos créditos.
entretanto, a despeito do que disciplina o código civil, onde a novação extingue os acessorios e as garantias da dívida.
Na recuperação judicial aplica-se o art. 59 da lei 11.101
in verbis:
Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.
Novação sujeita a condição resolutiva
caso descumprida qualquer obrigação do plano de recuperação judicial, esta é convertida em falância e a novação é extinta, exsurgindo-se assim as obrigações originais
Quais créditos estão sujeitos à recuperação judicial?
- REGRA, todos, ainda que não vencidos.
- EXCEÇÃO: os créditos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial e as ações relacionadas com tais créditos podem ser propostas ou continuar seu trâmite. BANCOS FELIZES
- EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO: se a garantia de alienação fiduciária for o imóvel em que funciona o establecimento ou bens móveis essenciais à atividade empresarial, es sujeitam-se a recuperação, ou seja VOLTA A REGRA. BANCOS TRISTES.
Dívidas garantidas por Cédula de Crédito Bancário não se sujeitam a recuperação judicial.
Verdade.
Pode haver retificação no quadro geral de credores após a homologação do plano.
sim
em regra acontece decorrente de julgamento de impugnação
Créditos pós aprovação do plano de recuperação judicial, não se submetem a este.
verdadeiro
Mudança do domicilio comercial desacompanhada de comunicação aos credores não é suficiente, por si só, para caraterização de abandono.
Verdade.
para caracterizar abandono, é preciso demonstrar que a mudança foi furtiva e com objetivo de fraudar os interesses dos credores + má-fé
É aplicável no polo ativo ou passivo a concessão de prazo em dobro para recorrer, devido o litisconsórcio e a pluralidade de procuradores?
no polo ativo sim, vez que é possível diversas sociedades empresários com diferentes procuradores.
no polo passivo NÃO, vez que não há réus na ação de recuperação judicial, os credores são INTERESSADOS e não réus. Logo, aqui não se aplica o prazo em dobro.
De quem é a competência para julgar ação proposta em face de sociedade de economia mista, ainda que se trate de instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial sob intervenção do banco central.
justiça estadual
O decreto de liquidação extrajudicial obsta o prosseguimento de demandas em fase de conhecimento?
não, somente as já em execução.
observe que não há óbice quanto a propositura de demandas em fase de conhecimento.
Após a decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira, os juros contra a massa liquidanda, sejam eles legais ou contratuais, teraão sua fluência e contagem suspensa enquanto não integralmente pagos os credores habilitados.
verdade
Sigilo nos acordos de leniência junto ao CADE, prevalecem até o envio do relatório ao presidente do tribunal administrativo.
após isso, deve ser motivada pelo interesse coletivo sua manutenção.
com relação ao judiciário, não há sigilo, podendo este requerer documentos e demais instrumentos que instruem o procedimento
dumping
a prática de exportar um produto a preço inferior ao praticado no mercado interno do país exportador com o objetivo de conquistar mercados ou dar vazão a excessos de produção. Essa prática é condenada pelo artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT (do qual o Brasil é signatário) caso venha prejudicar ou ameaçar o desenvolvimento da indústria doméstica do país de destino das importações.
Suspensão da exigibilidade do direito antidumíng provisório
Conforme restou decidido pelo STJ no caso em apreço, a caução de maquinário prestada por importador para que seja procedido ao desembaraço aduaneiro de mercadoria suspeita de ter sido objeto de dumping não suspende a exigibilidade dos direitos antidumping provisórios estipulados, os quais devem ser pagos pelo importador. Isso porque, como se viu, a lei limitou a apenas duas as espécies de garantia capazes de suspender a referida exigibilidade, a saber, o depósito em dinheiro e a fiança bancária (ambas de facílima liquidação), não podendo o Judiciário proceder a uma interpretação extensiva do art. 3º da Lei n. 9.019/95 para abarcar outras formas de garantia nele não previstas, sob pena de atuar indevidamente como legislador positivo, em ofensa ao princípio da separação dos poderes.
