Disposições Preliminares Flashcards
Defina o que é o Direito Processual Penal.
Direito Processual Penal consiste em um conjunto de normas e princípios que regem a persecução penal e são necessários para a aplicação das leis penais.
Conceitualmente, qual a diferença entre o Direito Penal e o Direito Processual Penal?
Direito penal-> leis penais, diz o que é crime e qual a pena.
Direito processual penal-> normas para aplicação das leis penais
O que significa dizer que o Direito Processual Penal é de jurisdição necessária?
Significa que para que o Direito Penal aja é necessário utilizar os dispositivos do Direito Processual Penal. Não existe a possibilidade de um acordo estre particulares sem passar pelos procedimentos do processo penal em questões penais.
O que é o exercício arbitrário das próprias razões?
É o famoso “fazer justiça com as próprias mãos”. É quando o particular por iniciativa própria resolve questões referentes ao direito penal. É crime, obrigatoriamente precisa ser mediado pelo estado.
O que é persecução penal?
É o conjunto de procedimentos realizados pelo estado a partir do momento em que se constata o ato criminoso até a punição.
Quais as características do Direito Processual Penal?
1-Normativo-> normas e princípios próprios
2-Autônomo-> independente ao Direito Penal
3-Instrumental-> instrumento para aplicação das leis penais
Quais são os 2 tipos de fontes do Direito Processual Penal?
1-Fonte material (faz a norma)
2-Fonte formal (expressa a norma)
Quais são as fontes materiais do Direito Processual Penal?
São os entes federativos que redigem as normas:
1-União
2-Estados-> em caráter pontual/ leis complementares (Ex. presídios estaduais e pequenas causas)
Quais são as fontes formais do Direito Processual Penal?
Fontes Formais Primárias:
1-Leis ordinárias (editadas pela união)
2-Constituição e emendas
3-Código de Processo Penal
4-Tratados e Convenções internacionais
Fontes Formais Secundárias:
1-Costumes (não estão escritos, mas são praticados rotineiramente)
2-Princípios fundamentais do direito
Doutrina e Jurisdição são consideradas fontes formais?
Não, são apenas instrumentos de interpretação.
Sumula vinculante são consideradas fontes formais?
Sim.
Qual o conceito de interpretação?
É extrair o significado de algo.
Quais são os tipos de interpretação e suas características?
1-Declaratória-> diz o que precisa
2-Restritiva-> diz mais/ precisa restringir
3-Extensiva-> diz menos/ precisa ampliar
4-Analógica-> sabe que poderia não dizer tudo
5-Teleológica (sistemática)-> comparo com outros dispositivos existentes
Posso utilizar a interpretação extensiva e analógicas no Direito Processual Penal?
Sim, diferentemente do Direito Penal, no Direito Processual Penal eu posso utilizar as interpretações extensiva e analógica, mesmo que isso venha a prejudicar o réu.
O que é a aplicação analógica da lei processual penal?
É a aplicação de uma norma em outra situação que não tem uma previsão legal.
Qual a diferença entre aplicação analógica e interpretação analógica?
A interpretação analógica é quando eu o legislador abre brecha na norma para ampliar seu alcance. Já a aplicação analógica é quando eu aplico uma norma a outra situação sem uma previsão legal.
Quais as 3 coisas que a lei processual penal admite?
1-Aplicação analógica
2-Interpretação extensiva
3-Suplemento dos princípios gerais de direito
->Ainda que cause prejuízo ao réu.
No que diz respeito a lei processual penal é possível a aplicação analógica e a interpretação extensiva?
Sim, ainda que cause prejuízo ao réu.
No que consiste a aplicação supletiva do Código de Processo Civil?
Quando o CPP não tem uma norma para determinada situação, posso pegar essa norma emprestada do CPC.
Uma norma mais recente do CPC substitui uma norma antiga no CPP?
Não, o emprego supletivo do CPC ocorre somente nos casos em que o CPP não tem uma previsão legal para determinada situação.
Como se da aplicação da lei processual penal no espaço?
No direito processual penal vale o princípio da territorialidade, se estamos no Brasil se aplica o CPP, exceto:
1-Tratados, Convenções e Regras de Direito Internacional
2-Crime de responsabilidade
3-Justiça Militar
4-Crimes eleitorais
5-Leis especiais
->O CPP pode ser utilizado de forma suplementar a essas normas.
Como se dá a aplicação da lei processual penal no tempo?
A aplicação é imediata, sem prejuízo dos atos já praticados (tempus regit actum).
A aplicação imediata da lei processual penal ocorre independente dos efeitos para o réu?
Sim, a aplicação é imediata ainda que prejudique o réu.
Qual a diferença da aplicação da lei processual penal e da lei penal no tempo?
No caso da lei penal o que vale é a lei do dia do crime (tempus delict), ou seja, se eu pratico um ato que hoje não é crime, ainda que no dia seguinte entre em vigor lei criminalizando esse ato, essa lei não se aplica a mim. Além disso a lei penal pode agir de forma retroativa nos casos em que beneficia o réu. Se eu prático hoje um crime que tem pena de 5-8A e no dia seguinte passa a valer uma lei que reduz a penal para 2-4A, essa lei vale tambe;m para mim. Porém, se fosse uma lei que prejudicasse o réu (aumenta a pena), então não vale.
Para a lei processual penal a aplicação é imediata, sem prejuizo dos atos já praticados (tempus regit actum).
No sistema de unidade processual como se dá aplicação da lei processual penal no tempo?
Todos os procedimentos do processo vão obedecer a lei que estava valendo no ato do crime, independente de alterações posteriores na lei, pois o processo é tratado como uma unidade.
Como se da a aplicação da lei processual penal no tempo no caso do sistema de fases processuais?
Nesse caso cada fase obedece a lei que estava valendo no início daquela fase.
Como se da as alterações de prazos de recursos já iniciados?
Prazo de recurso já iniciado só se altera caso a nova lei determine um prazo maior.
Novo prazo > Prazo antigo-> vale prazo novo
Novo prazo < Prazo antigo-> vale prazo antigo
Qual a diferença entre normas genuinamente processuais e normas materiais ou híbridas?
As normas materiais ou híbridas são as que tem cara de processuais, mas tem conteúdo de direito penal. Nesse caso, vou ter que avaliar se são benéficas ou não ao réu para saber se passam a ter aplicabilidade imediata. Já as normas genuinamente processuais são as que vão passar a ter aplicabilidade imediata.
Quais os tipos de vigência da lei processual penal?
1-Vacatio legis-> algumas leis processuais penais vem com prazo especificando quando devem entrar em vigência.
2-Imediata-> para as que não especificam a vigência é sempre imediata.
Qual a diferença entre validade e vigência da lei?
A vigência diz respeito a quando a lei passa a valer. Uma vez que ela esteja em vigência é preciso verificar sua validade, ou seja, se é compatível com o nosso sistema jurídico.
Quais os tipos de revogação?
1-Expressa-> diz de forma expressa que revoga a lei.
2-Tácita-> não expressa, mas se torna incompatível com lei antiga.
3-Derrogação-> revoga parcialmente a lei.
4-Abrogação-> revoga totalmente a lei.
Quais os tipos de sistema processual penal?
1-Inquisitório
2-Acusatório
3-Misto
Quais as características do sistema processual penal inquisitório?
1-Concentração de poderes -> juiz é parcial, acusa, defende e julga
2-Busca da verdade real
3-Gestão de provas-> admite qualquer meio de prova, inclusive ilícitas.
4-Réu é objeto
5-Sem contraditório e ampla defesa
Quais as características do sistema processual penal acusatório?
1-Separação de funções-> um acusa, um defende e outro julga.
2-Equidistância-> juiz é imparcial
3-Busca da verdade possível
4-Gestão de provas-> feitas pelas partes, não aceito qualquer meio de prova.
5-Réu é sujeito
6-Contraditório, ampla defesa e paridade (paridade de forças entre acusação e defesa)
Quais as características do sistema processual penal misto?
Primeira parte segue sistema inquisitorial e segunda parte segue o sistema acusatório.
Qual o sistema processual penal que o Brasil adota?
Sistema processual acusatório.
Juiz pode ter iniciativa de produzir prova na fase de investigação?
Não, é vedada a iniciativa do juiz na fase de investigação.
Juiz pode substituir a atuação do órgão de acusação?
Não, é vedada a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
O que significa a vedação da substituição da atuação probatória do órgão de acusação pelo juiz?
Significa que o juiz não pode, em hipótese alguma, se tornar-se o protagonista do processo. Entretanto o juiz ainda pode solicitar procedimentos para sanar dúvidas, determinar oitiva de testemunhas, complementar sua inquirição e proferir sentença condenatória, ainda que o MP tenha opinado pela absolvição.
O juiz pode substituir a atuação de qualquer das partes no processo?
Não, no entanto ele pode solicitar diligências para dirimir dúvidas sobre ponto relevante.
