Disposições Preliminares

Question 1

Defina o que é o Direito Processual Penal.

Answer 1

Direito Processual Penal consiste em um conjunto de normas e princípios que regem a persecução penal e são necessários para a aplicação das leis penais.

Question 2

Conceitualmente, qual a diferença entre o Direito Penal e o Direito Processual Penal?

Answer 2

Direito penal-> leis penais, diz o que é crime e qual a pena.

Direito processual penal-> normas para aplicação das leis penais

Question 3

O que significa dizer que o Direito Processual Penal é de jurisdição necessária?

Answer 3

Significa que para que o Direito Penal aja é necessário utilizar os dispositivos do Direito Processual Penal. Não existe a possibilidade de um acordo estre particulares sem passar pelos procedimentos do processo penal em questões penais.

Question 4

O que é o exercício arbitrário das próprias razões?

Answer 4

É o famoso “fazer justiça com as próprias mãos”. É quando o particular por iniciativa própria resolve questões referentes ao direito penal. É crime, obrigatoriamente precisa ser mediado pelo estado.

Question 5

O que é persecução penal?

Answer 5

É o conjunto de procedimentos realizados pelo estado a partir do momento em que se constata o ato criminoso até a punição.

Question 6

Quais as características do Direito Processual Penal?

Answer 6

1-Normativo-> normas e princípios próprios
2-Autônomo-> independente ao Direito Penal
3-Instrumental-> instrumento para aplicação das leis penais

Question 7

Quais são os 2 tipos de fontes do Direito Processual Penal?

Answer 7

1-Fonte material (faz a norma)
2-Fonte formal (expressa a norma)

Question 8

Quais são as fontes materiais do Direito Processual Penal?

Answer 8

São os entes federativos que redigem as normas:

1-União
2-Estados-> em caráter pontual/ leis complementares (Ex. presídios estaduais e pequenas causas)

Question 9

Quais são as fontes formais do Direito Processual Penal?

Answer 9

Fontes Formais Primárias:
1-Leis ordinárias (editadas pela união)
2-Constituição e emendas
3-Código de Processo Penal
4-Tratados e Convenções internacionais

Fontes Formais Secundárias:
1-Costumes (não estão escritos, mas são praticados rotineiramente)
2-Princípios fundamentais do direito

Question 10

Doutrina e Jurisdição são consideradas fontes formais?

Answer 10

Não, são apenas instrumentos de interpretação.

Question 11

Sumula vinculante são consideradas fontes formais?

Answer 11

Sim.

Question 12

Qual o conceito de interpretação?

Answer 12

É extrair o significado de algo.

Question 13

Quais são os tipos de interpretação e suas características?

Answer 13

1-Declaratória-> diz o que precisa
2-Restritiva-> diz mais/ precisa restringir
3-Extensiva-> diz menos/ precisa ampliar
4-Analógica-> sabe que poderia não dizer tudo
5-Teleológica (sistemática)-> comparo com outros dispositivos existentes

Question 14

Posso utilizar a interpretação extensiva e analógicas no Direito Processual Penal?

Answer 14

Sim, diferentemente do Direito Penal, no Direito Processual Penal eu posso utilizar as interpretações extensiva e analógica, mesmo que isso venha a prejudicar o réu.

Question 15

O que é a aplicação analógica da lei processual penal?

Answer 15

É a aplicação de uma norma em outra situação que não tem uma previsão legal.

Question 16

Qual a diferença entre aplicação analógica e interpretação analógica?

Answer 16

A interpretação analógica é quando eu o legislador abre brecha na norma para ampliar seu alcance. Já a aplicação analógica é quando eu aplico uma norma a outra situação sem uma previsão legal.

Question 17

Quais as 3 coisas que a lei processual penal admite?

Answer 17

1-Aplicação analógica
2-Interpretação extensiva
3-Suplemento dos princípios gerais de direito

->Ainda que cause prejuízo ao réu.

Question 18

No que diz respeito a lei processual penal é possível a aplicação analógica e a interpretação extensiva?

Answer 18

Sim, ainda que cause prejuízo ao réu.

Question 19

No que consiste a aplicação supletiva do Código de Processo Civil?

Answer 19

Quando o CPP não tem uma norma para determinada situação, posso pegar essa norma emprestada do CPC.

Question 20

Uma norma mais recente do CPC substitui uma norma antiga no CPP?

Answer 20

Não, o emprego supletivo do CPC ocorre somente nos casos em que o CPP não tem uma previsão legal para determinada situação.

Question 21

Como se da aplicação da lei processual penal no espaço?

Answer 21

No direito processual penal vale o princípio da territorialidade, se estamos no Brasil se aplica o CPP, exceto:

1-Tratados, Convenções e Regras de Direito Internacional
2-Crime de responsabilidade
3-Justiça Militar
4-Crimes eleitorais
5-Leis especiais

->O CPP pode ser utilizado de forma suplementar a essas normas.

Question 22

Como se dá a aplicação da lei processual penal no tempo?

Answer 22

A aplicação é imediata, sem prejuízo dos atos já praticados (tempus regit actum).

Question 23

A aplicação imediata da lei processual penal ocorre independente dos efeitos para o réu?

Answer 23

Sim, a aplicação é imediata ainda que prejudique o réu.

Question 24

Qual a diferença da aplicação da lei processual penal e da lei penal no tempo?

Answer 24

No caso da lei penal o que vale é a lei do dia do crime (tempus delict), ou seja, se eu pratico um ato que hoje não é crime, ainda que no dia seguinte entre em vigor lei criminalizando esse ato, essa lei não se aplica a mim. Além disso a lei penal pode agir de forma retroativa nos casos em que beneficia o réu. Se eu prático hoje um crime que tem pena de 5-8A e no dia seguinte passa a valer uma lei que reduz a penal para 2-4A, essa lei vale tambe;m para mim. Porém, se fosse uma lei que prejudicasse o réu (aumenta a pena), então não vale.

Para a lei processual penal a aplicação é imediata, sem prejuizo dos atos já praticados (tempus regit actum).

Question 25

No sistema de unidade processual como se dá aplicação da lei processual penal no tempo?

Answer 25

Todos os procedimentos do processo vão obedecer a lei que estava valendo no ato do crime, independente de alterações posteriores na lei, pois o processo é tratado como uma unidade.

Question 26

Como se da a aplicação da lei processual penal no tempo no caso do sistema de fases processuais?

Answer 26

Nesse caso cada fase obedece a lei que estava valendo no início daquela fase.

Question 27

Como se da as alterações de prazos de recursos já iniciados?

Answer 27

Prazo de recurso já iniciado só se altera caso a nova lei determine um prazo maior.

Novo prazo > Prazo antigo-> vale prazo novo

Novo prazo < Prazo antigo-> vale prazo antigo

Question 28

Qual a diferença entre normas genuinamente processuais e normas materiais ou híbridas?

Answer 28

As normas materiais ou híbridas são as que tem cara de processuais, mas tem conteúdo de direito penal. Nesse caso, vou ter que avaliar se são benéficas ou não ao réu para saber se passam a ter aplicabilidade imediata. Já as normas genuinamente processuais são as que vão passar a ter aplicabilidade imediata.

Question 29

Quais os tipos de vigência da lei processual penal?

Answer 29

1-Vacatio legis-> algumas leis processuais penais vem com prazo especificando quando devem entrar em vigência.

2-Imediata-> para as que não especificam a vigência é sempre imediata.

Question 30

Qual a diferença entre validade e vigência da lei?

Answer 30

A vigência diz respeito a quando a lei passa a valer. Uma vez que ela esteja em vigência é preciso verificar sua validade, ou seja, se é compatível com o nosso sistema jurídico.

Question 31

Quais os tipos de revogação?

Answer 31

1-Expressa-> diz de forma expressa que revoga a lei.
2-Tácita-> não expressa, mas se torna incompatível com lei antiga.
3-Derrogação-> revoga parcialmente a lei.
4-Abrogação-> revoga totalmente a lei.

Question 32

Quais os tipos de sistema processual penal?

Answer 32

1-Inquisitório
2-Acusatório
3-Misto

Question 33

Quais as características do sistema processual penal inquisitório?

Answer 33

1-Concentração de poderes -> juiz é parcial, acusa, defende e julga
2-Busca da verdade real
3-Gestão de provas-> admite qualquer meio de prova, inclusive ilícitas.
4-Réu é objeto
5-Sem contraditório e ampla defesa

Question 34

Quais as características do sistema processual penal acusatório?

Answer 34

1-Separação de funções-> um acusa, um defende e outro julga.
2-Equidistância-> juiz é imparcial
3-Busca da verdade possível
4-Gestão de provas-> feitas pelas partes, não aceito qualquer meio de prova.
5-Réu é sujeito
6-Contraditório, ampla defesa e paridade (paridade de forças entre acusação e defesa)

Question 35

Quais as características do sistema processual penal misto?

Answer 35

Primeira parte segue sistema inquisitorial e segunda parte segue o sistema acusatório.

Question 36

Qual o sistema processual penal que o Brasil adota?

Answer 36

Sistema processual acusatório.

Question 37

Juiz pode ter iniciativa de produzir prova na fase de investigação?

Answer 37

Não, é vedada a iniciativa do juiz na fase de investigação.

Question 38

Juiz pode substituir a atuação do órgão de acusação?

Answer 38

Não, é vedada a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

Question 39

O que significa a vedação da substituição da atuação probatória do órgão de acusação pelo juiz?

Answer 39

Significa que o juiz não pode, em hipótese alguma, se tornar-se o protagonista do processo. Entretanto o juiz ainda pode solicitar procedimentos para sanar dúvidas, determinar oitiva de testemunhas, complementar sua inquirição e proferir sentença condenatória, ainda que o MP tenha opinado pela absolvição.

Question 40

O juiz pode substituir a atuação de qualquer das partes no processo?

Answer 40

Não, no entanto ele pode solicitar diligências para dirimir dúvidas sobre ponto relevante.