DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I – Do Município Flashcards
1
Q
o município de jundiaí e assegurando pela contituição federal, estudual e organicâ?
A
sim : Art. 1o
. O Município de Jundiaí é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com
personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição Federal, pela
Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.
2
Q
Quem estabelece as normas de alteracao do limite de território do município?
A
A constituição estadual
3
Q
Símbolos do município de jundiai ?
A
Brasão de armas, bandeira e hino
4
Q
São órgãos do governo municipal?
A
Art 4- executivo e legislativo
5
Q
A sede do município tem categoria do que ?
A
Art 5- cidade
