Da Competência Municipal - Privativa

Question 1

Compete ao município legislar sobre interresse de quem ?

Answer 1

Art 6- interesse local

Question 2

Compete ao município garantir o que ?

Answer 2

O bem estar social de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo lhe privativamente atribuições.

Question 3

Atribuições do município 1?

Answer 3

Art6 -Elaborar orçamento, prever receita, fixar a despesa com base no planejamento adequado

Question 4

Atribuições do município 2?

Answer 4

Art6- Intituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços

Question 5

Os seus regimes de serviços públicos são organizados e prestados de qual maneira ?

Answer 5

Art 6 iv- pelo regime de concessão ou permissão

Question 6

O município pode adquirir bens mediante a desapropriação?

Answer 6

Sim pode baseado no art 6 vi

Question 7

Qual o instrumento básico de política de desenvolvimento e de controle de expansão urbana ?

Answer 7

Elaborar o plano diretor

Question 8

Quem promove o ordenamento territorial e expansão ?

Answer 8

Art6 viii- município

Question 9

Os municípios regulamentam a utilização de logradouros públicos em especial no perímetro urbano?

Answer 9

Sim baseado no Art 6 -x

Question 10

Os transportes coletivos urbanos poderá ser operado por meio de concessão ou permissão?

Answer 10

Sim baseado Art 6 -xa

Question 11

E competência do município prover tarifas, limites de velocidades e locais de estacionamento?

Answer 11

Sim, baseado no Art 6 b

Question 12

Quem estabelece as zonas de silêncio, trafego, trânsito e estacionamento em condições especiais ?

Answer 12

O municiou, baseado no Art x - c

Question 13

Quem compete fixar limite de carga máxima transportada pelo veicula em circulação e disciplinar servições de carga e descarga?

Answer 13

Compete ao município art6 x- d

Question 14

Quem compete sinalizar serviços e atividades desenvolvidos, bem como regulamentar?

Answer 14

O município art xi

Question 15

Quem fixa funcionamento de comércio, indústrias na normas federais ?

Answer 15

O município Art6 xiii

Question 16

Cuidar do cemitério e fiscalizar os privados ?

Answer 16

Ao município compete Art 6 xiv

Question 17

O município tem cooperação da competência técnica e financeira da união e do estado na prestação de serviços da saúde ?

Answer 17

Sim, segundo Art6 xv

Question 18

O município fiscaliza, regulamenta e autoriza cartazes e meio de publicidade nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal?

Answer 18

Compete ao município decidir

Question 19

Em decorrência da transgressão da legislação municipal, a quem compete o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidos?

Answer 19

Compete ao município Art 6 xviii

Question 20

Quem compete dispor sobre registro de vacinação, captura de animais com a finalidade de erradicar a raiva e outras doenças infecciosas

Answer 20

Ao município Art 6 xix

Question 21

Quem institui plano de carreira direta para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas

Answer 21

O município Art 6 xx

Question 22

Quem compete incentivar turismo?

Answer 22

Município Art 6- xxi

Question 23

Quem concede ou renova licença para instalação, localização e desenvolvimento econômico?

Answer 23

O município Art 6 xxii a

Question 24

Quem revoga a licença para aqueles que perturbam o sossego, meio ambientes e outros

Answer 24

Município art 6 xxii b

Question 25

A quem compete suplementar( especificar normas da união ou fechar lacunas na lei )na legislação federal e estadual

Answer 25

Ao município Art 6 xxiii