DIREITOS TUTELADOS - PCD Flashcards
O que diz o art. 4º do Estatuto?
“art. 4º - Toda pessoa com deficiência tem direito à IGUALDADE de oportunidades com as demais pessoas e NÃO SOFRERÁ NENHUMA espécie de discriminação.”
a pessoa com deficiência não deve ser diferenciada dos demais, com efeito de prejudicar os seus direitos e liberdades
O que é a discriminação?
toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas;
O que deve-se extrair do seguinte parágrafo:
“§ 2º - a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.”?
A pessoa com deficiência não é obrigada a participar dos benefícios à ela concedidos. Fica a seu critérios, usufruir deles ou não.
