CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA Flashcards
O que diz o Art. 1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência?
“É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.”
O que diz o Parágrafo Único do Art. 1º do EPcD?
Esta lei tem como base a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº186, de 9/7/2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da CF, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31/8/2008, e promulgados pelo Decreto nº6.949, de 25/8/2009, data de início de sua vigência no plano interno.
Qual a finalidade do Estatuto?
A________ e P_______…
Assegurar e promover os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, à luz da Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que foram internalizados em nosso ordenamento como normas constitucionais;
O que o Estatuto considera como pessoa com deficiência (art. 2º)?
“Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”’
De acordo com o estatuto, como é feita a avaliação da deficiência?
I -
II -
III -
IV -
“§ 1º - A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação;
O que é a avaliação biopsicossocial?
É aquela que considera aspectos sociais que circundam o deficiente, além, por óbvio, de dados médicos capazes de demonstrar sua incapacidade.
Quem fixa e cria os critérios para avaliação das limitações?
FIXA: Poder Legislativo;
CRIA: Poder Executivo;
O que é deficiência?
L_______ + B________ =
LIMITAÇÕES + BARREIRAS = DEFICIÊNCIA
O que é o conceito de BARREIRA?
barreiras envolvem qualquer “problema” que possa impedir o gozo de direitos de pessoa que tenha alguma limitação. Esses “problemas” podem estar presentes tanto no meio físico como nas pessoas.
barreiras sem limitações e vice-versa, não caracterizam deficiência
De que espécies podem ser as barreiras?
elas podem ser de diversas espécies:
URBANÍSTICAS:
-as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
ARQUITETÔNICAS:
-as existentes nos edifícios públicos e privados;
TRANSPORTES:
-as existentes nos sistemas e meios de transportes;
COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO:
-dificuldades em relação à transmissão de mensagens e informações por intermédio dos sistemas de comunicação (rádio, TV) e da tecnologia da informação (internet);
ATITUDINAIS:
-atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
TECNOLÓGICAS:
-as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;
Qual o conceito de acessibilidade?
É todo e qualquer instrumento que seja capaz de viabilizar a inclusão da pessoa com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas.
O que é o desenho universal?
“art. 3º, II - concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;”
todas as coisas e lugares que são projetadas para uso de todas as pessoas são desenhos universais
O que é a tecnologia assistiva?
tecnologia assistiva = ajuda técnica
“art. 3º, III - : produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;”
O que são as adaptações razoáveis?
“art. 3º, IV - adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretam ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;”
O que é a mobilidade reduzida?
“art. 3º, V - aquela pessoa que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;”
*a Lei nº 13.146/2015 é destinada a proteger e tratar da pessoa com deficiência, o que não deve-se confundir com a mobilidade reduzida.
A deficiência é caracterizada a partir de uma limitação em interação com barreiras;
