Direitos Sociais Flashcards
O princípio da liberdade sindical, inscrito na
Constituição Federal, impede que o poder
público exerça qualquer tipo de fiscalização ou
controle sobre as entidades sindicais.
ERRADO
Conforme a CF/88 Art. 8º É livre a associação
profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - A lei não poderá exigir autorização do
Estado para a fundação de sindicato,
RESSALVADO o registro no órgão
competente, vedadas ao Poder Público a
interferência e a intervenção na organização
sindical.
Quais são os direitos sociais? Todos estão expressamente previstos na constituição?
Conforme o Art. 6º São direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.
O reconhecimento de convenções e acordos
coletivos de trabalho é um direito fundamental
social aplicado a quais servidores?
A celebração de convenções e acordos
coletivos de trabalho constitui direito dos
trabalhadores da iniciativa privada, como
também dos empregados públicos regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho
(famosa CLT).
A Constituição Federal de 1988 proíbe
expressamente a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por quais motivos?
Conforme a CF/88 Art. 7º São direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição:
XXX - PROIBIÇÃO de diferença de salários, de
exercício de funções e de critério de admissão
por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
O que é a garantia do mínimo existencial? E o que é a cláusula da reserva do possível? Qual a relação das duas?
Conforme a cláusula da reserva do possível,
diz que diante da insuficiência de
recursos, o Estado não pode ser obrigado à
concretização dos direitos
sociais.
Já o “mínimo existencial” limita a cláusula da
reserva do possível, busca garantir que o
Estado garanta uma proteção mínima aos
indivíduos.
O que é Isonomia Formal e Isonomia Material?
As ações afirmativas do Estado na área da
educação visam garantir o direito social do
cidadão, direito fundamental de segunda
geração, e assegurar a isonomia material.
Isonomia material = tratar os iguais de forma
desigual na medida de suas desigualdades
Isonomia formal = todos iguais perante a lei
CERTO
A revogação de norma que assegura direitos
fundamentais sociais, sem a implementação
de medidas alternativas que tenham a
capacidade de compensar eventuais perdas já
sedimentadas, contraria qual princípio? E o que significa?
Princípio da proibição do retrocesso social. Esse princípio refere-se à imposição ao
legislador de, ao elaborar os atos normativos,
respeitar a não supressão ou a não redução
do grau de densidade normativa que os
direitos fundamentais sociais já tenham
alcançado.
O que são liberdades positivas e liberdades negativas?
Cite exemplos de cada uma.
Os direitos sociais são liberdades positivas, visto
que impõem ao Estado o dever de fazer.
Já os direitos individuais trata-se de uma
liberdade negativa, visto que impõem ao Estado
o dever de se abster.
Roberta é secretária executiva com
vínculo empregatício em uma empresa
privada há mais de dois anos. Em
conformidade com a Constituição Federal, é
direito de Roberta, dentre outros, seguro-desemprego, em caso de desemprego
Art. 7º São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de
desemprego involuntário;
VIII - décimo terceiro salário com base na
remuneração integral ou no valor da
aposentadoria;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas
com, pelo menos, um terço a mais do que o
salário normal;
XVI - remuneração do serviço extraordinário
superior, no mínimo, em cinquenta por cento
à do normal;
XXV- assistência gratuita aos filhos e
dependentes desde o nascimento até 5 anos
de idade em creches e pré-escolas;
Segundo a Constituição Federal de 1988, não é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito de:
Direitos do artigo 7o da CF NÃO assegurados
aos empregados domésticos:
V - piso salarial proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho;
XI - participação nos lucros, ou resultados,
XIV - jornada de seis horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, salvo negociação coletiva;
XX - proteção do mercado de trabalho da
mulher,
XXIII - adicional atividades penosas, insalubres
ou perigosas,
XXVII - proteção em face da automação
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes
das relações de trabalho, com prazo
prescricional de cinco anos
XXXII - proibição de distinção entre trabalho
manual, técnico e intelectual
XXXIV - igualdade entre o trabalhador com
vínculo empregatício permanente e o avulso.
Visando a melhoria de sua condição social, a CF/88
garante ao trabalhador:
a) duração do trabalho normal não superior
a oito horas diárias e quarenta e quatro
semanais, facultada a compensação de
horários e a redução da jornada,
mediante acordo ou convenção coletiva
de trabalho
b) assistência gratuita aos filhos e
dependentes desde o nascimento até 5
(cinco) anos de idade em creches e préescolas
c) proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de
qualquer trabalho a menores de
dezesseis anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de quatorze anos
d) piso salarial proporcional à extensão e
relevância do trabalho da categoria,
nacionalmente unificado, capaz de
atender suas necessidades com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, transporte e previdência social,
bem como, de sua família
e) proteção do salário na forma da lei,
constituindo crime sua retenção dolosa
D -V - piso salarial proporcional
à extensão e à complexidade do trabalho;
Quais obrigações a CF assegura os trabalhadores domésticos:
✔ Salário mínimo,
✔ 13º salário,
✔ Irredutibilidade salarial,
✔ Repouso semanal remunerado,
✔ Licença maternidade de 120 dias,
✔ Férias + 1/3,
✔ Licença paternidade,
✔ Aposentadoria,
✔ Aviso prévio
✔ previdência social.
