Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Flashcards
Como é tradado pela CF e pelo STF o inciso referente as reuniões?
De acordo com a CF as reuniões podem acontecer INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO, apenas AVISO PRÉVIO.
De acordo com o STF, INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO e de AVISO PRÉVIO.
Determinados direitos e garantias podem ser estendidos para a pessoa jurídica? Está expresso na constituição?
Embora não haja menção expressa na CF, determinados direitos garantias podem sim ser estendidas.
Quais penas não haverá?
De banimento ou cruéis.
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido em qual circunstância?
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, tendo o preso direito à assistência da família e de advogado. (Art. 5º, LXIII e LXVI)
O que abrange a garantia constitucional de liberdade de locomoção?
O direito de permanência no território nacional.
