Direitos Politicos Flashcards
Plebiscito
Consulta ao povo antes de alterar uma lei
Referendo
Consulta ao povo após aprovar uma lei, para saber se a apoiam ou ela deve ser revogada
Iniciativa popular
O povo propõe um projeto de lei
Deve ter pelo menos 1% de aprovação em 5 estados
Não pode propor Emenda Constitucional, apenas lei complementar
Ação Popular
Um só cidadão, que não tem nada a ver com a história, faz em prol do bem da sociedade
Direito de votar
Obrigatório - maiores de 18 e menores de 70
Opcional - maiores de 16, maiores de 70 e analfabetos
Vedado - militares e estrangeiros
Direito de ser votado
Filiação partidária
Domicílio na circunscrição
Nacionalidade brasileira
Alistamento eleitoral
Idade mínima
- 35 anos: presidente, vice e senador
- 30 anos: governador e vice
- 21 anos: deputado, prefeito e vice
- 18 anos: vereador
Não podem se eleger
- TOTAIS: Analfabetos e pessoas que não podem ser militares
• Governadores, presidentes e prefeitos só podem se reeleger uma vez.
• Para mudança de cargo, devem renunciar seis meses antes da eleição.
Cassação, perdas e suspensões dos direitos políticos
Direitos políticos não são mais cassados
- PERDA: cancelamento judicial e definitivo da naturalização ou incapacidade civil absoluta.
- SUSPENSÃO: condenação criminal ou recusa de cumprimento de obrigação geral ou prestação alternativa ou improbidade administrativa.
Em caso de improbidade ou abuso de poder
Ação de impugnação de mandato
Partidos políticos e direitos
Devem ter representação no CN
Devem ter registro no cartório de pessoas jurídicas
Devem ter registro no estatuto dos partidos políticos
Direito a propaganda gratuita no rádio e TV
Direito ao fundo partidário
