DIREITOS HUMANOS Flashcards
No pacto de São José da Costa Rica, a pessoa condenada a morte poderá solicitar:
anistia, indulto ou comutação da pena e não poderá ser executada até o julgamento da solicitação.
No pacto de São José da Costa Rica, quais crimes poderão ser apenados com a morte?
Somente nos Estados em que já tinham essa previsão, nos crimes mais graves, não podendo ser por crimes políticos ou relacionados. E os que tiverem abolido não podem restituílo.
Estados-membros todos os países das Américas do Norte, Central e do Sul, que queiram participar do PSJCR podem participar?
Sistema da OEA: organização dos Estados Americanos. Somente membros da OEA podem participar do PSJCR.
O PSJCR reconhece e assegura um catálogo de direitos civis, políticos (CERTO), econômicos, sociais e culturais, garantindo-lhes a plena realização?
O conteúdo do PSJCR são os direitos CIVIS e POLÍTICOS (liberdades). O art. 26 do PSJCR faz APENAS menção aos direitos econômicos, sociais e culturais - ao dizer que esses devem ser aderidos progressivamente pelos Estados (“a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das econômicas, sociais … ciência e cultura”
