DIREITOS HUMANOS Flashcards
Qual é o conteúdo do Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos?
Resposta: Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
Quais são alguns dos critérios mencionados no Artigo 2º sobre a capacidade de desfrutar dos direitos estabelecidos na Declaração?**
Resposta: Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração, sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política, origem nacional ou social, entre outros.
- De acordo com o Artigo 3º, quais são os direitos fundamentais de todo ser humano?
Resposta: Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal
- O que é proibido pelo Artigo 4º da Declaração Universal dos Direitos Humanos?
Resposta: Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.
- Qual é o conteúdo do Artigo 9º da Declaração Universal dos Direitos Humanos?
Resposta: Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
- O que o Artigo 15º assegura aos seres humanos em termos de locomoção?
Resposta: Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, assim como o direito de deixar qualquer país e a ele regressar.
- De acordo com o Artigo 6º, qual direito é garantido a todo ser humano em relação à lei?
Resposta: Todo ser humano tem o direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei, em todos os lugares.*
Quais são os direitos estabelecidos pelo Artigo 16º em relação ao casamento?
Resposta: Homens e mulheres têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família, com igualdade de direitos em relação ao casamento, sua duração e dissolução, baseado no livre e pleno consentimento dos nubentes.*
O que o Artigo 13º afirma sobre a liberdade de locomoção de todo ser humano?**
Resposta: Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, e o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a esse regressar.*
Segundo o Artigo 11º, como todo ser humano acusado de um ato delituoso deve ser tratado?**
Resposta: Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.*
O que o Artigo 8º da Declaração assegura em termos de remédio para violações dos direitos fundamentais?
Resposta: Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela constituição ou pela lei.*
O que o Artigo 30º da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma sobre qualquer interpretação de suas disposições?**
Resposta: Nenhuma disposição da presente Declaração poderá ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa do direito de exercer atividade destinada à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos
De acordo com o Artigo 29º, quais são as limitações para o exercício dos direitos e liberdades?**
Resposta: No exercício dos direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente para assegurar o reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem.*
Quais são os direitos garantidos pelo Artigo 27º em relação à participação na vida cultural e à proteção de interesses morais e materiais
Resposta: Todo ser humano tem direito à participação na vida cultural, fruição das artes, e proteção dos interesses morais e materiais de suas produções científicas, literárias ou artísticas.
O que é assegurado pelo Artigo 26º em termos de instrução e educação?**
Resposta: Todo ser humano tem direito à instrução gratuita nos graus elementares e fundamentais, orientada para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e respeito pelos direitos e liberdades fundamentais.*
De acordo com o Artigo 25º, que direitos são garantidos em termos de padrão de vida?**
Resposta: Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar saúde, bem-estar, alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e serviços sociais indispensáveis.*
Quais direitos são mencionados no Artigo 22º relacionados à segurança social e aos direitos econômicos?
Resposta: Todo ser humano tem direito à segurança social e aos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.*
De acordo com o Artigo 21º, qual é o direito de todo ser humano em relação ao governo do seu país?**
Resposta: Todo ser humano tem o direito de participar livremente na vida política do seu país, direta ou indiretamente, por meio de representantes livremente escolhidos, e igual acesso ao serviço público.*
De acordo com o Artigo 18º, qual é o direito relacionado à liberdade de pensamento, consciência e religião
Resposta: Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, incluindo a liberdade de mudar de religião ou crença, e a liberdade de manifestar essa religião ou crença em público ou privado.*
Quais são os direitos garantidos pelo Artigo 17º em relação à propriedade?**
Resposta: Todo ser humano tem direito à propriedade, sozinho ou em conjunto com outros, e ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.*
O trabalho é comumente designado como um direito social. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade:
Do Poder Público
A pena de morte NÃO é permitida em quase todos os países, ainda que preenchido os REQUISITOS de suas leis locais, basicamente por duas razões:
A pena de morte é permitida em quase todos os países, desde que seja imposta de acordo com suas leis nacionais.
Joana tomou conhecimento de que a República Federativa do Brasil estava prestes a assinar determinado tratado internacional de proteção dos direitos humanos, o qual lhe reconhecia certo direito em uma perspectiva mais benéfica que aquela prevista na Constituição da República de 1988, sendo nítida a colisão com uma norma constitucional.
Ao se inteirar da forma como o referido tratado internacional seria incorporado na ordem interna, principalmente em razão da colisão que constatara, Joana concluiu corretamente que ele
será incorporado como emenda constitucional, se aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
que é um habeas datas?
habeas data é um instrumento processual, constante do rol dos remédios constitucionais, que tem como finalidade garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso ou promova a retificação de suas informações, que estejam registradas em banco de dados de órgão públicos ou instituições similares.
