Direitos DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Flashcards
- **Qual é o principal princípio do artigo 5º da Constituição?*
O princípio da igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
- **Quais direitos são garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, de acordo com o artigo
- A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
- Como o artigo 5º aborda a igualdade entre homens e mulheres?
Declara que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, conforme estabelecido na Constituição.
- O que é vedado em relação à manifestação do pensamento?
É vedado o anonimato, porém é assegurada a liberdade de manifestação do pensamento.
- **Quais direitos são protegidos em relação à resposta?
- É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.
- Quais liberdades são consideradas invioláveis em relação à religião?
A liberdade de consciência, crença, livre exercício dos cultos religiosos e proteção aos locais de culto e suas liturgias são consideradas invioláveis.
- Como o artigo 5º trabalha a liberdade?
Garante a livre locomoção no território nacional em tempo de paz, com a possibilidade de entrada, permanência ou saída com bens, de acordo com a lei.
- Quais são os direitos assegurados em relação ao trabalho e à profissão?
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas pela lei.
- Quais são os aspectos da liberdade de locomoção garantidos pelo artigo 5º?
Garante a livre locomoção no território nacional em tempo de paz, com a possibilidade de entrada, permanência ou saída com bens, de acordo com a lei.
- O que é permitido em relação às reuniões públicas conforme o artigo 5º?
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização, desde que não frustrem outra reunião previamente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas um prévio aviso à autoridade competente.
Quais são os direitos garantidos em relação à liberdade de associação?
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, porém é vedada a associação de caráter paramilitar.
O que o artigo 5º estabelece em relação à criação de associações e cooperativas?
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo proibida a interferência estatal em seu funcionamento.
Quais são as condições para a dissolução compulsória das associações?
As associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.
De acordo com o artigo 5º, alguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado?
Não, o artigo estabelece que ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
