DIREITOS FUNDAMENTAIS Flashcards
1
Q
QUAIS OS FUNDAMENTO DA REPUBLICA??
A
SOCIDIVAPLU
2
Q
CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS
A
UNIVERSALIDADE
INALIENABILIDADE
IMPRESCRITIBILIDADE
RELATIVIDADE
IRRENUNCIABILIDADE
3
Q
São quantos Status?
A
São 4 tipos de status:
Positivo
Negativo
Ativo
Passivo
4
Q
DIREITO DE 1ª GERAÇÃO
A
Liberdades Individuais.
Direitos Civis e Políticos
5
Q
DIREITOS DE 2º GERAÇÃO
A
Direitos Sociais, econômicos e culturais
6
Q
DIREITOS DE 3 ª GERAÇÃO
A
SOLIDARIEDADE FRATERNIDADE
SÃO OS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS
7
Q
Expressão limite dos limites possuem previsão na CF?
A
Não.
8
Q
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos como ter status de emendas constitucioanal?
A
Elas precisam ser aprovadas em duas casas do Congresso Nacional em dois turnos 3/5 dos respectivos membros serão equivalentes emendas constitucional.
9
Q
Se os tratados e convenções que versem sobre Direitos Humanos não forem aprovados com quórum de emendas constitucional?
A
Nesse caso terão status de norma supralegal abaixo da CF e acima das leis
10
Q
EFEITO CLIQUET
A
Os direitos relacionados a proteção do individuo não podem retroagir.
11
Q
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
A
A sanção é a declaração de perda dos seus direitos políticos a alguns dos autores entende não como uma perda mas uma suspensão dos seus direitos
12
Q
O STF reconheceu a Constitucionalidade de lei estaudal que permite o sacrificio de animais em cultos de matriz africana
A
I
13
Q
O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 garante o livre exercício profissional no Brasil. Isso significa que qualquer pessoa pode trabalhar, desde que cumpra as qualificações profissionais exigidas pela lei.
A
A Liberdade de Profissão é uma norma de eficácia CONTIDA, ou seja, possui aplicabilidade imediata mas pode sofrer restrição por uma norma infraconstitucional.
14
Q
Atividade de músico
A
Atividade de música prescinde de controle.Considera-se uma manifestação artitisca protegida pela garantia da liberdade de expressa.
Obs: Existe a necessidade da previsão em lei e aptidão para gerar riscos para terceiros
15
Q
Objetivos constitucionais
A
Construir uma sociedade justa, livre e solidária
Garantir o desenvolvimento nacional
Erradicar a pobreza e a marginalização
Reduzir as desigualdades sociais e regionais
Promover o bem de todos, sem preconceitos
16
Q
O que é Escussa de Consciência?
A
É onde a CF permite que um indivíduo deixe de cumprir uma obrigação legal imposta, alegando escusa de consciência, desde que cumpra uma prestação alternativa.
17
Q
Opnião de Marcelo Novelino sobre a Escussa de Consciência com relação ao voto
A
Ele alega que a obrigação de voto a legislação exige apenas o comparecimento e não a obrigação de votar e por essa razão não pode alegar escussa de consciencia.
18
Q
Qual a sanção para escussa de consciência ?
A
Perda de direitos políticos a maioria dos autores entende pela suspensão dos direitos políticos e não a perda.
19
Q
O que é o estado de sítio
A
É a obrigação de permanencia em um local delimitado
20
Q
Requisitos para Libedade de Reunião?
A
- Ela deve ser pacífica e sem armas
- Não frustrar outra reunião previamente avisada.
- Aviso prévio a autoridade competente
21
Q
Sobre o aviso prévio em reunião deve se fazer que observação??
A
Que ele não precisa ser feito de forma formal, mas apenas, ter tido vinculação, de maneira que o poder público deve adotar uma postura ativa
22
Q
Quais são as medidas coercitivas a vigorarem no estado de defesa ?
A
restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
23
Q
Quem pode decretar estado de defesa??
A
O Presidente da República ouvido Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional
24
Q
Quando deve ser decretado o Estado de Defesa?
A
Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza
25
Quem compõe Conselho da República?
Presidente da República (preside o Conselho);
Vice-Presidente da República;
Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
Líderes da maioria e da minoria na Câmara e no Senado;
Ministro da Justiça;
Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos (dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado e dois pela Câmara).
26
Quem compõe o Conselho de Defesa Nacional?
Presidente da República (preside o Conselho);
Vice-Presidente da República;
Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
Ministros da Justiça, da Defesa, das Relações Exteriores e do Planejamento;
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
27
Em que o Conselho de Defesa orienta o Presidente?
Política de defesa nacional;
Soberania e integridade territorial;
Uso de áreas de fronteira e segurança do Estado.
28
Conselho da República
É responsável por assessorar o Presidente em assuntos relacionados:
-Intervenção federal;
-Estado de defesa e estado de sítio;
-Questões relevantes para a estabilidade democrática.
29
Quando se pode decretar estado de sítio
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
30
Estado de defesa e Estado de sitio diferenças em que momento cada um vai ser aplicado??
No caso do Estado de defesa será aplicado em casos menos graves ( crises internas controláveis) e no Caso de Estado de sítio é quando o estado de defesa não conseguiu controlar e nos casos mais graves ( Guerra ou no caso de ameças externas)
31
Caso seja necessário decretar estado de sitio no Recesso Parlamentar como deve ser organizado?
O Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
32
Criação de associação e cooperação dependem de autorização??
Não, inclusive é vedada a atuação estatal.
33
As associações pode representar seus associados??
Desde que expressamente autorizados eles podem representar seus filiados extra e judicialmente
34
O que é a igualdade formal?
É a igualdade perante a Lei
35
O que é o Direito ao Esquecimento?
É o direito de impedir que um fato, mesmo que verídico e seja relembrado e massivamente seja exposto ao público tempos depois de ocorrido.
O STF não reconhece o Direito ao esquecimento
36
A casa é asilo inviolável. Mais existem exceções para invadira casa, quais são elas?
- Caso de Flagrante Delito
- Para prestar Socorro
-Por determinação Judicial Durante o Dia
37
Em caso de estado de sítio pode-se adentrar no lar das pessoas sem cumprir os requisitos da inviolabilidade?
Art.139, pode ter a prisão em domicilio sem cumprir nenhum requisito.
38
QUAIS OS CASOS QUE NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO AO SIGILO DE CORRESPONDENCIA?
isso nao é importante
Art. 10 - Não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta:
I - endereçada a homônimo, no mesmo endereço;
II - que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos;
III - que apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou entrega proibidos;
IV - que deva ser inutilizada, na forma prevista em regulamento, em virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição.
Parágrafo único - Nos casos dos incisos II e III a abertura será feita obrigatoriamente na presença do remetente ou do destinatário.
39
O sigilo Bancário pode ser quebrado?
Em regra somente com autorização judicial
40
Quais casos pode ter o sigilo bancário quebrado sem a necessidade de determinação Judicial?
Comissão parlamentares de Inquerito (CPis) , mas são apenas as FEDERAIS E ESTADUAIS
41
A Receita Federal pode afastar o sigilo bancario sem autorização Judicial??
Sim, se ela tiver fazendo um procedimento fiscalizatório.
42
Quais Receitas podem afastar o Sigilo Bancário??
Receita Federal
Receira Estadual
Receita Municipal
43
O Tribunal de Contas da União e o MP pode realizar quebra de sigilo bancário??
Não, é necessário determinação Judicial .
44
O MP pode requisitar informação bancaria de entes da Administração Publica?
Sim, com o fim de proteger o patrimônio.
45
O Fisco pode compartilhar suas informações com o MP, precisa de autorização judicial??
Não
46
A quebra de sigilo telefonico pode ser feita de que maneira?
Somente com autorização judicial ou CPI
47
As telefonias são obrigadas a disponilizar as linhas telefonicas que são usadas para passar trotes em linhas de emergencia ??
Sim, de acordo com Lei ESTADUAL o STF votou a favor que seja
48
Existe uma delimitação tempoaral para requerer esses dados??
Não, não existe, desde que seja fundamentado não existe.
49
Quais os Requisitos para conseguir uma terceptação telefonica?
-Ordem Judicial
-Investigação ou instrução processual penal
50
É licita a prova de gravação ambiental sem conhecimento do outro?
Sim,Imagine que você está em uma reunião de negócios e suspeita que seu parceiro está tentando enganá-lo. Você decide gravar a conversa usando seu celular, sem informar a outra pessoa. Essa gravação seria considerada lícita, pois você é um dos participantes da conversa.
É importante lembrar que, de acordo com a jurisprudência mencionada, essa gravação ambiental pode ser feita sem autorização judicial e é considerada uma prova vál
51
A clonagem de chip mesmo que seja para investigação Criminal é permitida?
Não, a clonagem de simcard não é permitida, segundo STJ
52
Se o celular for pego dentro do presídio o Diretor do presidio pode acessar os dados dele??
Dentro do presídio: Sim, o WhatsApp pode ser acessado sem autorização judicial se o celular for encontrado dentro do estabelecimento prisional.
53
A pessoa presa em flagrante pode acesssar o Whatshap dela??
Não, seria considerada uma prova Nula.
54
No caso do whatshap Web ele pode ser usado quais os requisitos para ele ser aceito?
Ele vai ser usado como uma infiltração policial, desde que respeitado os paramentros de profissionalidade, oficialiade, controle judicial e legalidade calçado por competenta mandado judicial
55
No caso do whatshap Web ele pode ser usado, no caso ele vai ser visto como uma infiltração de agentes
Permitindo assim o Espelhamento
56
Finalidade do Estado de defesa?
Preservar ou restabelecer a ordem publica.
57
Qual a Finalidade do Estado de Sitio?
Enfrentar situações que ameaçam a ordem constitucional ou a soberania nacional
58
Quem decreta o Estado de Defesa e o Estado de sitio ?
Presidente da República
59
O presidente precisa de alguma autorização para decretar estado de defesa ?
Sim, com aprovação do Congresso Nacional no caso do Estado de Defesa Presidente da República pode decretar a medida imediatamente e, em seguida, precisa submeter ao Congresso para que os parlamentares analisem e decidam se mantêm ou suspendem a decisão.
Exemplo: No Estado de Defesa, o Presidente decreta e, em até 24 horas, submete ao Congresso para apreciação.
60
O presidente precisa de alguma autorização para decretar estado de sitio
2. Aprovação Prévia do Congresso Nacional
👉 O Presidente só pode agir depois que o Congresso autorizar.
O Presidente da República precisa pedir autorização ao Congresso antes de tomar a medida.
Exemplo: No Estado de Sítio, o Presidente não pode decretar sem a autorização prévia do Congresso.
61
Quanto tempo dura o Estado de Defesa e o Estado de Sitio??
Estado de Defesa dura 30 dias podendo ser prorrogado e o estado de sitio até que a situação seja controlada
62
Direitos que podem ser restringidos no Estado de Sítio?
Direito de ir e vir (ex.: toque de recolher)
- Sigilo de correspondência
- Inviolabilidade de domicílio
- Reunião e associação
- Prisão sem decisão judicial em casos específicos
63
Direitos que podem ser restringidos no Estado de defesa?
-Sigilo de correspondência e comunicação
- Direito de reunião
64
Quais os casos que a CF permite a desapropriação?
Necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro
65
Qual a diferença de Necessidade Pública para Utilidade Pública?
Um exemplo de utilidade pública CONVENIÊNCIA é a desapropriação de um imóvel para a
construção de uma rodovia.
Por outro lado, a necessidade pública(URGÊNCIA) ocorre na
desapropriação de imóveis em zonas de deslizamento de terra.
66
Qual rémedio constitucional eu utilizo para a violação ao direito da informação particular ou pública??
Harbeas Data
67
A Violação do direito de certidão corresponde a qul remédio constitucional?
Mandado de Segurança
68
Cabe ao poder Judiciário decidir sobre controversias jurídicas com força de coisa julgada- Qual princípio fala isso?
Principio da infastabilidade da Jurisdição
69
Qual os dois casos que não é possível ingressar no Judiciário sem ter exaurido a tentativa de Resolução admnistrativa??
No caso da Justiça despotiva e no caso de Reclamação Constitucional feita no STF
70
Segundo o STF, não há direito adquiro a regime juridico, notadamente em relação aos direito e vantagens então existentes
Isso significa que, mesmo que um servidor tenha sido contratado sob certas condições ou vantagens previstas nessa lei, o governo pode alterar essas condições sem que isso seja considerado violação de direito adquirido. Por exemplo, mudanças nas regras de aposentadoria, alterações em gratificações ou na jornada de trabalho.
71
O que é o princípio do Juiz Natural?
Assegura ao individuo a atuação imparcial do poder Judiciário
72
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
;
73
Qual a competência do tribunal do Juri??
a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ( Inclusive os tentados)
74
Em razão de perigo público pode haver a invasão a domicilio privado?
Sim, e caso tenha algum prejuízo para o Dono é assegurado uma indenização
75
O Latrocínio é julgado pelo Tribunal do juri?
Não, pois ele é um crime patrimonial
76
O Tribunal do Juri Prevalece sobre o a Constituição Estadual?
Não, o Tribunal do Juri prevalece apenas sobre a Constituição Federal.
77
Se o presidente da República cometer um homicídio doloso no exercício da sua função ele será julgado por quem?
Segundo o STF ele será julgado pelo STF e NÃO, pelo Tribunal do Juri
78
A CF cria tipos penais?
Não, ela exige que os legislador infraconsticuional faça
79
Quem é o legislador infraconstitucional?
O legislador infraconstitucional é aquele responsável por criar leis ordinárias e complementares que estão abaixo da Constituição.
80
Quem são os legisladores Constitucionais?
Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) no âmbito federal, as Assembleias Legislativas nos estados e as Câmaras Municipais nos municípios.
81
A Injúria Racial é considerada Racismo?
Sim, ela é considerada uma especie de racismo portanto é imprescritivel e Inafiançável e tem pena de Reclusão
82
Característica do Racismo?
É inafiánçavel, Imprescritivel e sujeito a Reclusão
83
Lei de Racismo se aplica a condutas homofobicas e transfobicas?
Sim.
83
Diferença de Racismo pra Injúria Racial
O Racismo eu estou segregando um grupo.
Ofender alguém é injúria Racial.
Ex: Japones é tudo igual.
84
Quais as característias dos crimes hediondos?
Inafiançáveis e Insucetíveis de graça ou anistia e de indulto
85
Quais são os crimes considerados Inafiançáveis e insucetiveis de Graça, anistia e indulto??
Tortura
Trafíco de entorpecentes
Terrorismo
Hediondos
86
Onde se encaixa a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático?
São considerados Racismo, portando imprescritiveis
87
A tortura é imprescritivel??
Não, o crime de tortura não é imprescritível. Ele prescreve conforme o Código Penal. No entanto, a reparação civil por danos causados pela tortura, especialmente quando praticada por agentes do Estado, pode ser considerada imprescritível.Não, a tortura não é imprescritível, a tortura só é considera imprescritivel com relação a indenização financeira.
88
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do
patrimônio transferido;
89
A Pena pode passar da pessoa do condenado?
Não, de acordo com principio da pessoalidade ou intranscedência da Pena ela não pode ser passada para os seus herdeiros.
90
A obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens pode ser estendidas aos
suessores ?
Sim, elas podem ser contra eles executadas, até o limite do valor do
patrimônio transferido.
91
PENAS VEDADAS conforme o principio da Humanidade.
O art. 5º, XLVII da Constituição Federal, enumera as penas proibidas no ordenamento
jurídico brasileiro.
Art. 5º, XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
92
As penas privativas de liberdade podem durar quantos anos??
Até 40 anos
93
O que é a Graça?
* Concedida pelo Presidente da República por decreto.
* Direcionada a pessoas determinadas
* Geralmente precisa ser solicitada pelo interessado
* Extingue apenas os efeitos penais primários
94
O que é a Anistia??
Concedida por lei do Congresso Nacional.
Aplica-se a fatos, não a pessoas específicas.
Tem efeito retroativo.
Extingue todos os efeitos penais (primários e secundários).
95
O que é o Indulto?
Também concedido pelo Presidente da República por decreto.
Aplicado a pessoas indeterminadas que preenchem certos requisitos
Não precisa ser solicitado.
Extingue apenas os efeitos penais primários.
O indulto pode ser visto como uma "graça coletiva", enquanto a graça é individual.
96
Um presidente concede graça a um prisioneiro específico por razões humanitárias, como doença terminal é oq?
Graça
97
Concedido anualmente pelo presidente, que beneficia presos que cumprem certos requisitos, como bom comportamento.
Indulto
98
Prisão cautelar pode acontecer quando?
Flagrante delito, mandado de prisão ou infrações militares de natureza administrativa ou criminal
99
O depositario infiel pode ser preso?
* Não, porque o Brasil assinou Pacto de São José da Costa Rica e, desde então, não tem admitido a prisão do depositário infiel.
100
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que NAO forem aprovados pelo rito de emenda constitucional serão oq?
Tem status de norma supralegal
101
As provas ílicitas são aceitas?
A Jurisprudência entende que quando é a unica forma de defender o réu, a prova ilicita pode ser usada
102
Art. 3º Embora apresentado documento de identificação,
poderá ocorrer identificação criminal quando:
* * I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;
* II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;
* III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;
* IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação
* da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;
* V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou
* diferentes qualificações;
* VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado
impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.
