Direitos Fundamentais Flashcards
Como são chamados os direitos que dizem respeito a uma série de direitos naturais aptos à proteção global do homem e válido em todos os tempos. Trata-se de direitos que não estão previstos em textos constitucionais ou em tratados de proteção aos direitos humano?
Direitos do Homem
Como são chamados os direitos da pessoa humana consagrados, em um
determinado momento histórico, em um certo Estado? São direitos constitucionalmente protegidos, ou seja, estão positivados em uma determinada ordem jurídica.
Direitos Fundamentais
Como são chamados os direitos do homem positivados em tratados internacionais, ou seja, são direitos protegidos no âmbito do direito internacional público?
Direitos Humanos
A qual geração de direitos fundamentais pertencem os direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo que este se intrometa de forma abusiva na vida privada das pessoas?
Primeira Geração
O direito de propriedade, o direito de locomoção, o direito de associação e o direito de reunião são direitos de qual geração dos direitos fundamentais?
Primeira Geração
Qual geração dos direitos fundamentais englobam os direitos econômicos,
sociais e culturais, como o direito à à educação, o direito à saúde e o direito ao trabalho?
Segunda Geração
Qual geração dos direitos fundamentais englobam os direitos que não protegem interesses individuais, mas que transcendem a órbita dos indivíduos para alcançar a coletividade (direitos transindividuais ou supraindividuais)?
Terceira Geração
Para parte da doutrina, os direitos relacionados à globalização como o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo compões qual geração dos direitos fundamentais?
Quarta Geração
Para parte da doutrina o direito à paz compõe qual geração dos direitos fundamentais?
Quinta Geração
Qual é a expressão utilizada pela doutrina como sinônima de “Gerações de Direitos”?
Dimensões de Direitos
Os direitos fundamentais são comuns a todos os seres humanos, respeitadas suas
particularidades. Como é denominada esta característica dos Direitos Fundamentais?
Universalidade
Os direitos fundamentais não resultam de um acontecimento histórico determinado, mas de todo um processo de afirmação. Como é denominada esta característica dos Direitos Fundamentais?
Historicidade
Os direitos fundamentais são indivisíveis, isto é, formam parte de um sistema
harmônico e coerente de proteção à dignidade da pessoa humana. Os direitos fundamentais não podem ser considerados isoladamente, mas sim integrando um conjunto único, indivisível de direitos. Como é denominada esta característica dos Direitos Fundamentais?
Indivisibilidade
Os direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis, não podendo ser
abolidos por vontade de seu titular. Como é denominada esta característica dos Direitos Fundamentais?
Inalienabilidade
Os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, sendo sempre exigíveis. Como é denominada esta característica dos Direitos Fundamentais?
Imprescritibilidade
O titular dos direitos fundamentais não pode deles dispor, embora possa deixar de exercê-los. Como é denominada esta característica dos Direitos Fundamentais?
Irrenunciabilidade
Não há direitos fundamentais absolutos. No caso de conflito entre eles, há uma concordância prática ou harmonização: nenhum deles é sacrificado definitivamente. Como é denominada esta característica dos Direitos Fundamentais? (2x)
Relatividade ou Limitabilidade
A plena efetivação dos direitos fundamentais deve considerar que eles
compõem um sistema único. Nessa ótica, os diferentes direitos (das diferentes dimensões) se complementam e, portanto, devem ser interpretados conjuntamente. Como é denominada esta característica dos Direitos Fundamentais?
Complementaridade
Os direitos fundamentais podem ser exercidos cumulativamente, podendo um
mesmo titular exercitar vários direitos ao mesmo tempo. Como é denominada esta característica dos Direitos Fundamentais?
Concorrência
Os Poderes Públicos têm a missão de concretizar (efetivar) os direitos fundamentais. Como é denominada esta característica dos Direitos Fundamentais?
Efetividade
Por serem os direitos fundamentais o resultado de um processo evolutivo, de conquistas graduais da Humanidade, não podem ser enfraquecidos ou suprimidos. Isso significa que as normas que os instituem não podem ser revogadas ou substituídas por outras que os diminuam, restrinjam ou suprimam. Como é denominada esta característica dos Direitos Fundamentais?
Proibição do retrocesso
Por qual outro nome é conhecida a característica dos Direitos Fundamentais de proibição do retrocesso?
Efeito Cliquet
A aplicação dos Direitos Fundamentais na relação entre o indivíduo e o Estado revela qual eficácia dos Direitos Fundamentais?
Eficácia Vertical
A aplicação dos Direitos Fundamentais na relação entre os indivíduos (iguais) revela qual eficácia dos Direitos Fundamentais?
Eficácia Horizontal
A aplicação dos Direitos Fundamentais na relação assimétrica entre particulares revela qual eficácia dos Direitos Fundamentais? (relações trabalhistas, por exemplo)
Eficácia Diagonal
Quais são as 5 categorias de Direitos Fundamentais previstas na Constituição Federal do art. 5º ao art. 17?
I - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
II - Direitos Sociais
III - Direitos de Nacionalidade
IV - Direitos Políticos
V - Direitos relacionados aos Partidos Políticos
O rol de direitos fundamentais constante no Título II (art. 5º a 17) da CF é exaustivo?
Não!
Há outros direitos fundamentais em outros pontos da Constituição Federal
