Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Flashcards
Quais são as 5 espécies de direitos previstos expressamente no caput do art. 5º da Constituição Federal?
I - Direito à vida; II - Direito à liberdade; III - Direito à igualdade; IV - Direito à segurança; V - Direito à propriedade.
Tendo em vista que o caput do art. 5º da CF garante os direitos fundamentais apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, os estrangeiros não residentes no Brasil não são titulares de Direitos Fundamentais. (Verdadeiro ou Falso?)
Falso!
(A doutrina entende que os Direitos Fundamentais protegem qualquer pessoa que esteja no território nacional, mesmo que seja estrangeiro residente no exterior)
As pessoas jurídicas também podem ser titulares de direitos fundamentais?
Sim!
O Direito à vida abrange apenas a vida extrauterina (após o nascimento)?
Falso!
A CF garante também a vida intrauterina, sendo vedada a prática do aborto, salvo em situações específicas
De acordo com entendimento do STF, há possibilidade jurídica de interrupção de gravidez de feto anencéfalo?
Sim!
De acordo o STF a pesquisa com células-tronco embrionárias ofende o direito à vida?
Não!
O direito à vida é um direito absoluto?
Não! Trata-se de um direito relativo!
A CF prevê a hipótese pena de morte em caso de guerra declarada - art. 5º, XLVII, a
