Direitos e Vantagens dos Servidores Flashcards

1
Q

Qual a diferença entre vencimento e remuneração?

A

Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo, com valor fixado em lei.
Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das
vantagens pecuniárias, de caráter permanente ou
temporário, estabelecidas em Lei.

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2
Q

O que é provento?

A

Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor

público aposentado ou em disponibilidade.

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3
Q

Qual o teto remuneratório estabelecido para servidores públicos municipais?

A

O maior vencimento atribuído aos cargos de carreira não poderá ultrapassar a 30 vezes o menor vencimento
estabelecido na administração direta, autárquica ou
fundacional.

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