Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Question 1

Direitos humanos
e
Direitos fundamentais

Answer 1

Os direitos HUMANOS pertencem ao homem, universalmente considerado, independentemente de positivação em determinado ordenamento jurídico. Os direitos FUNDAMENTAIS são aqueles reconhecidos como tais em determinado ordenamento jurídico, de um dado Estado

Question 2

Direitos
e
Garantias

Answer 2

Enquanto os DIREITOS são os bens em si mesmo considerados (principal), as GARANTIAS são instrumentos de preservação desses bens (acessório). Por exemplo, para proteger o direito de locomoção, a Constituição prevê a garantia do habeas corpus.

Question 3

Direitos Fundamentais:
- Dimensão Subjetiva
e
- Dimensão objetiva

Answer 3

Numa perspectiva SUBJETIVA (dimensão subjetiva), os direitos fundamentais possibilitam ao indivíduo obter junto ao Estado a satisfação de seus interesses. –> direitos de proteção (negativos) e de exigência de prestação (positivos)

Numa perspectiva OBJETIVA (dimensão objetiva), eles sintetizam os valores básicos da sociedade e seus efeitos irradiam-se a todo o ordenamento jurídico, dirigindo o comportamento dos órgãos estatais.

Question 4

Gerações (ou dimensões) de direitos:
1ª Geração
2ª Geração
3ª Geração

Answer 4

1ª Geração - temos os direitos ligados aos ideais do Estado liberal, de natureza negativa (exigindo um não fazer), com foco na LIBERDADE INDIVIDUAL frente ao Estado (direitos civis e políticos).
2ª Geração - temos os direitos ligados aos ideais do ESTADO SOCIAL, de natureza positiva, com foco na igualdade entre os homens (direitos sociais, culturais e econômicos).
3ª Geração - temos os direitos de índole COLETIVA e DIFUSA (pertencentes a um grupo indeterminável de pessoas), com foco na fraternidade entre os povos (direito ao meio ambiente, à paz, ao progresso etc.).

Question 5

Titularidade dos Direitos Fundamentais

Answer 5

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas
Se inicialmente os direitos fundamentais surgiram tendo como titulares as pessoas naturais, hoje já se reconhece direitos fundamentais em favor das pessoas jurídicas ou mesmo em favor do estado.

Question 6

Princípio da relatividade ou da convivência das liberdades públicas

Answer 6

• Os direitos fundamentais não dispõem de caráter absoluto, já que encontram limite nos demais direitos previstos na Constituição (Princípio da relatividade ou da convivência das liberdades públicas).
• O intérprete deverá então realizar uma harmonização entre esses direitos em conflito, tendo em vista a inexistência de hierarquia e subordinação entre eles, evitando o sacrifício total de um perante o outro. Assim, conforme as peculiaridades da ocasião, prevalecerá um direito, prevalecendo o outro numa nova situação.

Question 7

Renúncia dos Direitos Fundamentais

Answer 7

Não se admite a renúncia total por parte do indivíduo de um direito fundamental. Ou seja, é característica deles serem irrenunciáveis. Todavia, modernamente, admite-se que deixem de ser exercidos pelos seus titulares temporariamente em determinadas situações.

Question 8

Limitações aos Direitos Fundamentais

Answer 8

Os direitos fundamentais poderão sofrer limitações.
Ex:
- o sigilo das comunicações poderá ser afastado por ordem judicial;
- o direito de reunião só está assegurado se realizado pacificamente e sem armas
- Mesmo aqueles direitos cuja definição constitucional não prevê expressamente a possibilidade de restrição legal encontrarão limites nos outros direitos fundamentais diante de casos concretos.

Question 9

Teoria dos limites dos limites

Answer 9

é valida a limitação dos direitos fundamentais, desde que seja preservado o núcleo desses direitos.

Question 10

Forma de Estado

Answer 10

Federação

Question 11

Forma de Governo

Answer 11

República

Question 12

Regime político

Answer 12

Democracia

Question 13

Funções atípicas do Executivo

Answer 13

legislativa: quando o Presidente da República edita MEDIDA PROVISÓRIA

Question 14

FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil:

Answer 14

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

V - o pluralismo político.

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Question 15

São OBJETIVOS fundamentais da República Federativa do Brasil:

Answer 15

I - CONSTRUIR uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o DESENVOLVIMENTO nacional;

III - ERRADICAR a pobreza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o BEM DE TODOS, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

*** ROL NÃO TAXATIVO

Question 16

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas RELAÇÕES INTERNACIONAIS pelos seguintes princípios

Answer 16

I - INDEPENDÊNCIA nacional;

II - prevalência dos DIREITOS HUMANOS;

III - AUTODETERMINAÇÃO dos povos;

IV - NÃO-INTERVENÇÃO;

V - IGUALDADE entre os Estados;

VI - defesa da PAZ;

VII - SOLUÇÃO PACÍFICA dos conflitos;

VIII - REPÚDIO ao terrorismo e ao racismo;

IX - COOPERAÇÃO entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de ASILO POLÍTICO.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos POVOS DA AMÉRICA LATINA, visando à formação de uma COMUNIDADE latino-americana de NAÇÕES.

Question 17

Concessão de asilo político é ato vinculado

Answer 17

FALSO.
A concessão de asilo político é ATO SOBERANO do Estado.
Caberá ao governo avaliar, caso a caso.

Question 18

A concessão de asilo político impede posterior extradição.

Answer 18

FALSO

A concessão de asilo não impede a posterior extradição, desde que respeitados os limites legais.

Question 19

O poder que emana do povo será exercido somente por meio de seus representantes eleitos.

Answer 19

FALSO

também será exercido diretamente (referendos e plebicitos)

Question 20

O Brasil rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo político.

Answer 20

FALSO
entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil estão a NÃO-INTERVENÇÃO e a CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO

Question 21

O poder que emana do povo será exercido somente por meio de seus representantes eleitos.

Answer 21

FALSO

também será exercido diretamente (referendos, plebiscitos e iniciativa popular)

Question 22

Conforme a CF, o poder emana do povo e é exercido por meio de representantes eleitos, não havendo previsão do exercício do poder diretamente pelo povo.

Answer 22

FALSO.

O poder também pode ser exercido diretamente

Question 23

Em decorrência do pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar as diferentes ideologias político-partidárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias, haja conteúdo de discriminação racial.

Answer 23

FALSO

Question 24

A dignidade da pessoa humana não representa,formalmente,um fundamento da República Federativa do Brasil.

Answer 24

FALSO

está formalmente entre os fundamentos

Question 25

Em decorrência do pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar as diferentes ideologias político-partidárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias, haja conteúdo de discriminação racial.

Answer 25

FALSO

O pluralismo está em respeitar diferentes posições e opiniões, mas seu limite está em não acolher discursos de ódio.

Question 26

De a cordo com a CF, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil incluem
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais.

Answer 26

VERDADEIRO

Question 27

As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas pelos princípios da prevalência da ordem democrática e do respeito à separação dos poderes.

Answer 27

FALSO

esses princípios não estão no art. 4º da CF

Question 28

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Answer 28

VERDADEIRO

Question 29

O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário,mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade.

Answer 29

VERDADEIRO

Question 30

Os objetivos fundamentais traçados pela CF constam de rol taxativo que não admite ampliação por obra do intérprete constitucional.

Answer 30

FALSO

O rol dos OBJETIVOS FUNDAMENTAIS É exemplificativo

Question 31

A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo abstrato.

Answer 31

FALSO.
Apesar do conceito abstrato, a atuação Estatal é fortemente influenciada pelo princípio, o que resulta em grande aplicação do princípio na elaboração de políticas públicas, na interpretação do direito ou na elaboração da legislação.

Question 32

Os valores do trabalho e da livre iniciativa previstos na Constituição têm relação essencialmente com o trabalho remunerado e buscam assegurar ao trabalhador a correspondente e justa contraprestação pelo desempenho de suas tarefas.

Answer 32

FALSO
Questão restringe indevidamente os conceitos de VALORES SOCIAIS DO TRABALHO e LIVRE INICIATIVA.
É mais amplo

Question 33

As normas que consagram os direitos e garantias fundamentais têm, em regra, aplicação imediata

Answer 33

VERDADEIRO
As normas que consagram os direitos e garantias fundamentais têm, EM REGRA, aplicação imediata (CF, art. 5º, § 1º). Entretanto, há exceções: direitos fundamentais consagrados em normas de eficácia limitada (dependentes de regulamentação, como são exemplos os direitos sociais previstos nos incisos X, XI, XII, XX, XXI e XXII do art. 7º).

Question 34

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados pelo rito especial do § 3º do art. 5º da Constituição Federal possuem status de…

Answer 34

emenda constitucional

Question 35

Tratados e convenções internacionais que não tratam de direitos humanos possuem status de…

Answer 35

lei ordinária federal

Question 36

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados pelo rito ordinário possuem status de…

Answer 36

supralegalidade

Question 37

Diferença entre liberdade de associação e liberdade de reunião.

Answer 37

A associação possui um caráter de permanência

Question 38

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

Answer 38

VERDADEIRO

Question 39

a criação de ASSOCIAÇÕES e, na forma da lei, a de COOPERATIVAS independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Answer 39

VERDADEIRO

Question 40

As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas ou por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

Answer 40

FALSO
a suspensão das atividades não depende de trânsito em julgado (serve mera decisão judicial);
A dissolvição compulsória das associações depende de trânsito em julgado

Question 41

A suspensão ou dissolução das associações são temas que exigem reserva de jurisdição

Answer 41

VERDADEIRO
estão protegidos contra a atuação administrativa, uma vez que somente podem ser adotadas essas medidas por ordem judicial

Question 42

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

Answer 42

FALSO

as associações só poderão representar seus afiliados quando expressamente autorizadas

Question 43

Se a associação, expressamente autorizada, ajuizar ação em nome de um indivíduo (no interesse dele) ela estará atuando como substituta processual

Answer 43

FALSO

Nesse caso, a associação é mera REPRESENTANTE do indivíduo interessado

Question 44

Diferença entre Substituição Processual e Representação Processual

Answer 44

SUBSTITUTO: atua em nome próprio, mas na defesa de interesse do substituído

REPRESENTANTE: atua em nome alheio na defesa de interesse alheio, não sendo considerado parte do processo, mas mero sujeito que dá à parte capacidade para que esteja em juízo

Question 45

Possibilidades de Violação do domicílio

casa/ escritório/ qualquer recinto fechado, não aberto ao público, ainda que de natureza profissional

Answer 45

1. COM CONSENTIMENTO DO MORADOR – qualquer hora

OU

2. SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, nas hipóteses de:
   (2. 1) Flagrante Delito - qualquer hora
   (2. 2) Desastre - qualquer hora
   (2. 3) Prestação de Socorro - qualquer hora
   (2. 4) DURANTE O DIA, para cumprir DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

Question 46

É livre a EXPRESSÃO da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de CENSURA ou LICENÇA

Answer 46

VERDADEIRO

Question 47

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

Answer 47

VERDADEIRO

Question 48

Jurisprudência:
a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, quando amparada em FUNDADAS RAZÕES, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de FLAGRANTE DELITO, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados

Answer 48

VERDADEIRO

Question 49

Possibilidade de violação das COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS.

Requisitos (cumulativos):

Answer 49

• ORDEM JUDICIAL
• nas hipóteses e na FORMA que a lei estabelecer;
• para FINS de investigação CRIMINAL e instrução processual penal (não pode em âmbito de processo administrativo).

Question 50

Os dados colhidos em interceptações telefônicas (judicialmente autorizadas para produção de provas em investigação criminal ou instrução processual penal) podem ser utilizados em procedimento administrativo disciplinar, contra as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.

Answer 50

VERDADEIRO
Dados de comunicações telefônicas violadas poderão ser utilizados em procedimento administrativo, desde que tenham sido COLHIDOS para produção de provas em investigação criminal ou instrução processual penal E cumpram os demais requisitos (judicialmente autorizadas e nas hipóteses/forma da lei).

Question 51

Uma CPI pode determinar uma interceptação telefônica

Answer 51

FALSO.
Há reserva de jurisdição, ou seja, a violação das comunicações telefônicas só poderá ocorrer por ORDEM JUDICIAL

não se admite interceptação por ordem administrativa ou de CP

Question 52

Diferença entre:
Sigilo Telefônico
e
Sigilo das Comunicações Telefônicas

Answer 52

• quebra do sigilo TELEFÔNICO: trata-se de acesso aos dados de ligações telefônicas (quem ligou para quem, quando, quanto tempo durou a ligação).
• interceptação telefônica/ quebra do sigilo das COMUNICAÇÕES telefônicas: trata-se de gravação das conversas estabelecidas entre os interlocutores, ou seja, refere-se ao conteúdo da conversa.

Question 53

O “sigilo da Comunicação telefônica” ou “sigilo das correspondências”, pretende proteger a comunicação, a correspondência em si, enquanto em trânsito e lacrada. Por isso, essa garantia não veda a apreensão de uma carta já aberta e guardada ou a utilização, como prova, de e-mails armazenados num celular ou no HD de um computador regularmente apreendidos.

Answer 53

VERDADEIRO

Question 54

Direito à informação -Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse PARTICULAR, ou de interesse COLETIVO ou GERAL, que serão prestadas NO PRAZO DA LEI, sob pena de RESPONSABILIDADE, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

Answer 54

VERDADEIRO

CF, art. 5º, XXXIII

Question 55

Diferença entre “Sigilo da fonte” e “Vedação ao anonimato”.

Answer 55

O SIGILO DA FONTE é assegurado QUANDO necessário ao exercício profissional. Está relacionado ao direito à informação. Ex: jornalista;

Enquanto que a “VEDAÇÃO AO ANONIMATO” está relacionada à livre manifestação do pensamento

Question 56

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece

Answer 56

VERDADEIRO

Em regra é livre, mas a LEI pode estabelecer requisitos para o desempenho daquele trabalho

Question 57

Escusa de consciência:
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta E recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

Answer 57

VERDADEIRO

o indivíduo pode não cumprir obrigação a todos imposta e não ser privado de direitos, DESDE QUE cumpra prestação alternativa fixada em lei

Question 58

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

Answer 58

VERDADEIRO

Question 59

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de pode

Answer 59

VERDADEIRO

características do direito de petição:
(a) destinado a:
(a.1) defesa de direitos;
ou
(a.2) contra de ilegalidade ou abuso de poder;
(b) universalidade (assegurado a todos);
(c) gratuidade;
(d) desnecessidade de advogado para o seu exercício.

Question 60

Informações e Certidões

Qual o remédio constitucional cabível no caso de:

• Havendo recusa no fornecimento de certidões (para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros), ou informações de terceiros
• Se o pedido for para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante

Answer 60

Certidões (qualquer) OU Informações de terceiros = Mandado de Segurança

Conhecimento de Informações do requerente = Habeas Data

Question 61

A Constituição garante a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

Answer 61

VERDADEIRO
são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Question 62

lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com posterior indenização.

Answer 62

FALSO
lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e PRÉVIA indenização.

Question 63

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Answer 63

VERDADEIRO

art. 182, § 4º da CF

Question 64

Diferença de desapropriação e requisição

Answer 64

DESAPROPRIAÇÃO:

• -> a LEI estabelecerá o procedimento;
• -> Há perda de propriedade
• -> por necessidade OU utilidade pública OU por interesse social
• -> mediante justa e prévia indenização em dinheiro *ressalvados os casos previstos na CF

REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA:
–> no caso de iminente perigo público
–> não há perda de propriedade.
A propriedade do bem continua sendo do indivíduo (ele só “empresta” ao Estado)
- Indenização, posteriormente, SE houver DANO

Question 65

O direito de propriedade abrange também os bens incorpóreos

Answer 65

VERDADEIRO.

Ex: propriedade industrial (relacionada às marcas e às patentes) e os direitos autorais

Question 66

Segundo o Supremo Tribunal Federal, não existe direito adquirido em face de:

Answer 66

(i) uma nova Constituição (texto originário);
(ii) mudança do padrão monetário (alteração da moeda);
(iii) criação ou aumento de tributos;
(iv) mudança de regime estatutário.

Question 67

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

Answer 67

VERDADEIRO
Princípios do contraditório e da ampla defesa
assegura-se aos
- litigantes, em processo judicial ou administrativo
- aos acusados em geral

contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV)).

Question 68

Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo.

Answer 68

VERDADEIRO
STF

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de SUA VIOLAÇÃO.

Basta sua violação para gerar indenização. Independente de haver ofensa à reputação do indivíduo

Question 69

Não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição a previsão contratual de que sejam solucionados pela via arbitral os conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis

Answer 69

VERDADEIRO
STF
Na hipótese, abre-se mão da via judicial, e não do direito de ação ou do acesso à jurisdição (uma vez que jurisdição HÁ, porém privada).

Question 70

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Answer 70

VERDADEIRO
Pacificado pelo STF
Súmula 667

Question 71

Princípio do juiz natural

Answer 71

não haverá juízo ou tribunal de exceção (inciso XXXVII)
e
ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (inciso LIII)

—- Esse princípio apresenta duas finalidades, em especial: proibir a criação de tribunais de exceção (tribunal instituído por casuísmo, criado após o fato que está acarretando o julgamento);
e
garantir o respeito às regras que estabelecem a competência de julgamento de modo objetivo, assegurando a imparcialidade do órgão julgador.

Question 72

Juri Popular

Competência:

Answer 72

Julgamento dos crimes dolosos contra a vida

Question 73

Qual a Competência para julgar os crimes dolosos contra a vida praticados por autoridades que têm foro especial por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual

Answer 73

A competência é do Tribunal do Júri.

a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual (Súmula Vinculante 45)

Question 74

Qual a Competência para julgar os crimes dolosos contra a vida praticados por autoridades que têm foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal

Answer 74

Segundo o STF, as autoridades que têm foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal NÃO SE SUBMETEM a julgamento perante o TRIBUNAL DO JÚRI

— prevalecerá o foro privilegiado

Question 75

A Celeridade processual aplica-se a todos, no âmbito judicial e administrativo

Answer 75

VERDADEIRO
art. 5º
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Question 76

Publicidade dos atos processuais.

Quando poderá se restringir a publicidade?

Answer 76

art. 5º
LX
a LEI SÓ poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade OU o interesse social o exigirem;

elementos:

• restrição da publicidade
• por lei
• defesa da intimidade OU interesse social

Question 77

são assegurados, independentemente do pagamento de taxas, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, casamento e a certidão de óbito.

Answer 77

FALSO
NÃO existe a gratuidade para o registro de casamento.

art. 5º
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

Question 78

Crimes Imprescritíveis

***Inafiançáveis

Answer 78

• a ação de grupos ARMADOS, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
• a prática do racismo ( sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei)

Question 79

Crimes Insuscetíveis de graça ou anistia

** Inafiançáveis

Answer 79

• a prática da TORTURA ,
• o TRÁFICO ilícito de entorpecentes e drogas afins,
• o TERRORISMO e
• os definidos como crimes HEDIONDOS

por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

Hediondos +3 T’s

Question 80

Extradição passiva

Answer 80

Quando o país ENTREGA o acusado para que o mesmo seja julgado em outro país

Question 81

Extradição ativa

Answer 81

Quando o país SOLICITA o acusado para que seja julgado em seu território

Question 82

Extradição de Brasileiro Nato

Answer 82

NUNCA

Question 83

Extradição de Brasileiro Naturalizado

Answer 83

• crime comum, praticado ANTES da naturalização
  OU
• comprovado envolvimento em TRÁFICO ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

Question 84

Extradição de Estrangeiro

Answer 84

não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

*** para os demais crimes serão extraditados

Question 85

Para o exercício do Direito de Reunião exige-se prévio aviso da autoridade competente

Answer 85

VERDADEIRO
ART. 5º
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

Question 86

O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal

Answer 86

VERDADEIRO
O STF entende que a instauração de persecução criminal por parte do Ministério Público não poderia ser instaurada unicamente com base em escritos apócrifos (como a denúncia anônima), em virtude da vedação ao anonimato (CF, art. 5º, IV).Nada impede, entretanto, que, provocado por denúncia anônima, o Poder Público passe a adotar medidas investigativas informais visando a apurar os fatos e buscar novos elementos que possam, aí sim, possibilitar a instauração da persecutio criminis. Em suma, em regra, escritos apócrifos não podem ser o único elemento a justificar a abertura da persecução criminal. Entretanto, eles podem ser usados para que o MP busque outros elementos que confirmem aquela hipótese.