Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Question 1

Considere que João é investigador de polícia e foi informado de que, numa residência, há fundada suspeita de que está em risco a integridade física de uma mulher, em situação de violência doméstica ou familiar. É válido ou não o ingresso de policial na residência?

Answer 1

Sim é válido.

É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados de polícia e de policiais a fim de afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.

Question 2

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Considerando a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se dizer que tal norma constitucional é…

Answer 2

Norma eficácia contida ou prospectiva.

Question 3

O STF entendeu que é ________o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo _________ autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas.

Answer 3

1. Inexigível
2. Desnecessária

Question 4

Verdadeiro ou Falso

Nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, sendo resguardado o sigilo da fonte, em todas as circunstâncias.

Answer 4

Falso

A Carta Magna somente resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

Question 5

Verdadeiro ou Falso

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.

Answer 5

Falso

Somente poderá haver violação do sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Não se admite esse tipo de medida em processo civil.

Question 6

A suspensão das atividades de associação depende de…

Answer 6

Decisão judicial não havendo necessidade de que esta tenha transitado em julgado.

Question 7

Verdadeiro ou Falso

Será considerada ilícita e contaminada a prova obtida por particular em desafio à inviolabilidade do domicílio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por agentes do poder público.

Answer 7

Verdadeiro

Question 8

Verdadeiro ou Falso

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal.

Answer 8

Falso

O Ministério Público não poderá determinar a quebra do sigilo telefônico. Apenas o Poder Judiciário poderá fazê-lo.

Question 9

Verdadeiro ou Falso

A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Answer 9

Falso

Essa previsão se dá apenas para a pequena propriedade, não para a média.

Question 10

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante…..

Answer 10

justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

Question 11

A dissolução compulsória de associação depende de…

Answer 11

Sentença judicial transitado em julgado.