Aplicabilidade e Eficácia das normas Flashcards
As normas de eficácia plena não dependem de atos normativos da legislação infraconstitucional, entretanto podem ser por eles restringidas.
FALSO
As normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.
Quais são as características das normas de eficácia contida?
Aplicabilidade direta, imediata, mas não integral porque o podem ser restringidas através de normas infraconstitucionais.
Normas constitucionais não autoaplicáveis são…
Aquelas que dependem de regulamentação ou de posterior efetivação por parte do Estado.
As normas programáticas são…
Uma espécie de normas de eficácia limitada, dependem de regulamentação pelo legislador infraconstitucional e também de condições materiais para produzirem todos os seus efeitos. Estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.
Defina poder constituinte supranacional.
É um poder que busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de soberania.
Esse conceito é mais comum em blocos regionais, como a União Europeia, onde normas e tratados podem ter primazia sobre as constituições nacionais dos países membros.
Verdadeiro ou Falso
A efetividade das normas constitucionais expressa o seu cumprimento pela materialização de preceitos legais no mundo dos fatos, simboliza a aproximação entre o deve-ser e o ser da realidade social, conforme visão doutrinária impulsionada pelas
teorias do neoconstitucionalismo e da teoria dos direitos fundamentais.
