DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS - PARTE 2 Flashcards
Do que se trata o inciso:
“XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”?
esse inciso é uma norma de eficácia limitada, ou seja, necessita de lei complementar. Nesse caso, já possuímos uma, que é o Código de Defesa do Consumidor.
Do que se trata o inciso:
“XXXIII - todos têm a direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”?
Essa norma trata sobre o direito à informação, que confere aos cidadãos a prerrogativa de receber órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral;
informações cujo sigilo seja imprescindível `a segurança da sociedade e do Estado não devem ser fornecidas
Qual o remédio constitucional usado para lesão ao direito à informação?
É usado o Mandado de Segurança;
Do que se trata o inciso:
“XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;?
Esse inciso prevê, no “a”, o direito de petição. E no “b”, o direito à obtenção de certidões;
Em ambos os casos, é assegurado o não pagamento de taxas, por serem hipóteses essenciais ao próprio exercício da cidadania;
O que é o Direito de Petição?
O direito de petição é um remédio administrativo, que pode ter como destinatário qualquer órgão ou autoridade do Poder Público, de qualquer um dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou até mesmo do Ministério Público. Todas as pessoas físicas (brasileiros ou estrangeiros) e pessoas jurídicas são legitimadas para peticionar administrativamente aos Poderes Públicos.
Qual o remédio constitucional adequado para proteger os direitos de petição?
Nesse caso, o remédio constitucional mais adequado é o Mandado de Segurança;
Do que se trata o inciso:
“ XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”?
ele traduz o princípio da inafastabilidade de jurisdição, segundo somente o Poder Judiciário poderá decidir uma lide em definitivo;
isso não impede que o particular recorra administrativamente ao ter um direito seu violado
O PJ independe de processo administrativo prévio referente à mesma questão. Há algumas exceções, nas quais a jurisdição é condicionada, ou seja, em que somente é possível acionar o PJ depois de prévio requerimento administrativo:
Quais as exceções nas quais a jurisdição é condicionada?
a) HABEAS DATA:
requisito é que seja negativa ou haja omissão da adm pública em relação ao pedido administrativo de acesso a informações pessoais ou de retificação de dados;
b) CONTROVÉRSIAS DESPORTIVAS:
determina que “o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.”
c) RECLAMAÇÃO CONTRA O CUMPRIMENTO DE SÚMULA VINCULANTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
dispõe que “contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas”. A reclamação é ação utilizada para levar ao STF caso de descumprimento de enunciado de Súmula Vinculante. Segundo o STF, a reclamação está situada no âmbito do direito de petição ; portanto, entende-se que sua natureza jurídica não é a de um recurso, de uma ação e nem de um incidente processual;
d) REQUERIMENTO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO:
antes de recorrer ao Poder Judiciário para que lhe conceda um benefício previdenciário, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo ao INSS. Sem o prévio requerimento administrativo, não haverá interesse de agir do segurado.
Do que se trata o inciso:
“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”?
Esses são institutos que surgiram como instrumentos de segurança jurídica, impedindo que as leis retroagissem para prejudicar situações jurídicas consolidadas. Eles representam a garantia da irretroatividade das leis;
* só podem ser retroativas as leis que beneficiem o indivíduo*
O que é o direito adquirido?
o é aquele que já se incorporou ao patrimônio do particular, uma vez que já foram cumpridos todos os requisitos aquisitivos exigidos pela lei então vigente.
O que é o ato jurídico perfeito?
é aquele que reúne todos os elementos constitutivos exigidos pela lei; ; é o
ato já consumado pela lei vigente ao tempo em que se efetuou;
O que é a coisa julgada?
compreende a decisão judicial da qual não cabe mais recurso;
Do que se trata os incisos:
“XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
…
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;”?
Esses incisos traduzem, em conjunto, o princípio do “juízo natural” ou do “juiz natural”. Nisso é garantido ao indivíduo que suas ações no Poder Judiciário serão apreciadas por um juiz imparcial, o que é uma garantia indispensável à administração da Justiça em um Estado democrático de direito;
O que é assegurado pelo inciso:
“XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:”?
a) a plenitude da defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
O tribunal do júri tem competência absoluta?
Não;
Ele não alcança os detentores de foro especial por prerrogativa de função previsto na CF, é o caso por exemplo do presidente da República e dos membros do Congresso Nacional, que serão julgados pelo STF quando praticarem crimes comuns, ainda que dolosos contra a vida;
