DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS - PARTE 1 Flashcards
Quais os três grupos em que se classifica as normas constitucionais?
I - normas de eficácia PLENA;
II - normas de eficácia CONTIDA;
III - normas de eficácia LIMITADA;
O que são normas de eficácia plena?
- são autoaplicáveis, independem de lei posterior que lhes complete;
- produz seus efeitos de imediato;
- são não-restringíveis, ou seja, caso exista uma lei tratando de uma norma de eficácia plena, esta não poderá limitar sua aplicação;
- possuem aplicabilidade direta, imediata e integral (não podem sofrer limitações ou restrições em sua aplicação);
O que são as normas de eficácia contida?
- são autoaplicáveis;
- discricionária;
- são restringíveis, ou seja, estão sujeitas a limitações ou restrições, que podem ser impostas por lei, norma constitucional ou conceitos étnicos-jurídicos indeterminados;
- possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral;
O que são as normas de eficácia limitada?
- não-autoaplicáveis;
- aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora);
- mediata (a promulgação do texto constitucional não é suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos);
- reduzida;
As normas de eficácia limitada é subdividida em dois grupos. Quais são eles?
NORMAS DECLARATÓRIAS DE PRÍNCIPIOS INSTITUITIVOS OU ORGANIZATIVOS:
-são aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição;
NORMAS DECLARATÓRIAS DE PRÍNCIPIOS PROGRAMÁTICOS:
-são aquelas que estabelecem programas a
serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional;
As normas de eficácia limitada possuem dois tipos de efeitos. Quais são?
EFEITO NEGATIVO:
-consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos;
EFEITO VINCULATIVO:
-se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de
mandado de injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;
Quais são as dimensões do direito?
1ª DIMENSÃO = LIBERDADE
- são os direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo que este se intrometa de forma abusiva na vida privada das pessoas;
- são chamados tbm de liberdades negativas;
- direitos civis e políticos;
2ª DIMENSÃO = IGUALDADE
-são os direitos que envolvem prestações positivas do Estado aos indivíduos;
- para o Estado, constituem obrigações de
fazer algo em prol dos indivíduos, objetivando que todos tenham “bem-estar”;
-direitos econômicos, sociais e culturais;
3ª DIMENSÃO = SOLIDARIEDADE
- são os direitos que não protegem interesses individuais, mas que alcançam a coletividade;
- direitos difusos e coletivos;
Quais as características dos Direitos Fundamentais?
U H IND INA IM IRR R ou L COMP CON E P de R
UNIVERSALIDADE:
-outorgado a
todas as pessoas;
HISTORICIDADE:
- processo de afirmação;
- mutáveis e sujeitos a ampliações;
INDIVISIBILIDADE:
-um conjunto único, indivisível de direitos;
INALIENABILIDADE:
-o intransferíveis e inegociáveis;
IMPRESCRIBILIDADE:
-não se perdem com o tempo;
IRRENUNCIABILIDADE:
-s não pode deles dispor, embora possa deixar
de exercê-los;
RELATIVIDADE ou LIMITABILIDADE:
- são relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros;
- no caso de conflito entre eles, há uma concordância prática ou harmonização: nenhum deles é sacrificado definitivamente;
COMPLEMENTARIEDADE:
-os diferentes direitos (das diferentes dimensões) se
complementam e, portanto, devem ser interpretados conjuntamente;
CONCORRÊNCIA:
- podem ser exercidos cumulativamente, podendo um
mesmo titular exercitar vários direitos ao mesmo tempo;
EFETIVIDADE:
-os Poderes Públicos têm a missão de concretizar (efetivar) os direitos fundamentais;
PROIBIÇÃO DE RETROCESSO:
-não podem ser revogadas ou substituídas por outras que os
diminuam, restrinjam ou suprimam;
Os direitos fundamentais possuem dupla dimensão. Quais são elas?
Dimensão Objetiva:
-os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga
valorativa;
-eles são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico;
Dimensão Subjetiva:
-são direitos exigíveis perante o Estado;
-as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente na esfera privada ou ou que
o Estado atue ofertando prestações positivas, através de políticas e serviços públicos;
O que são Cláusulas Pétreas?
São normas constitucionais que não podem ser reduzidas ou suprimidas, mas podem ser ampliadas através de emendas constitucionais;
O que é a Eficácia Vertical e a Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais?
EFICÁCIA VERTICAL:
-relações entre indivíduos e o Estado;
EFICÁCIA HORIZONTAL:
-relações entre particulares;
Quais as categorias que são divididas os Direitos Fundamentais?
- I e C
- S
- N
- P
- O e P em Partidos Políticos;
são divididos em cinco categorias:
- Individuais e Coletivos;
- Sociais;
- Nacionalidade;
- Políticos;
- Organização e Participação em Partidos Políticos;
O que diz o Art. 5º da CF?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do DIREITO À VIDA, à LIBERDADE, à IGUALDADE, à SEGURANÇA e à PROPRIEDADE.
Quem é abrangido pelos Direitos Fundamentais?
São abrangidos pessoas Físicas e Jurídicas, e o próprio Estado;
Em relação a vida, ela tem a proteção intrauterina e extrauterina?
Sim, tem a proteção para os dois;
Quais os casos que são permitidos o aborto no Brasil?
só é permitido em casos de:
- ameaça à vida da gestante;
- gravidez resultante de estupro;
Há um julgado do STF sobre a possibilidade de interrupção de gravidez
de feto anencéfalo;
A CF admite a pena de morte?
é admitida apenas em caso de guerra declarada;
Do que se trata o inciso sobre o Princípio da Igualdade?
Ele determina que o tratamento deve ser igual ao que estão em condições equivalentes e desigual aos que estão em condições diversas, dentro de suas desigualdades;
Do que se trata o inciso sobre o Princípio da Legalidade?
Se aplica de maneira diferenciada aos particulares e ao Poder
Público:
- para os particulares, traz a garantia de que só podem ser obrigados a agirem ou a se omitirem por lei. Tudo é permitido a eles, portanto, na falta de norma legal proibitiva;
- para o Poder Público, o princípio da legalidade consagra a ideia de que este só pode fazer o que é permitido pela lei;
Qual a diferença entre o princípio da legalidade e a reserva legal?
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
-é a utilização da palavra LEI no sentido mais amplo, admite que outra norma de âmbito infra-legal, usualmente administrativa, complemente o conceito amplo estabelecido, e implemente a diretriz pretendida;
RESERVA LEGAL:
- só através de lei é que se pode adotar determinada conduta;
- exige expressamente que determinada matéria seja regulada por lei formal ou atos com força de lei;
Do que se trata o inciso sobre a tortura? E que Súmula está relacionada a esse inciso?
costuma ser cobrado em sua literalidade
“III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.”
-se relaciona a súmula vinculante n°11:
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”
Do que se trata o inciso “IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”?
- Trata-se da liberdade de expressão, que é verdadeiro fundamento do Estado democrático de direito;
- Todos podem manifestar, oralmente ou por escrito, o que pensam, desde que isso não seja feito anonimamente;
- a vedação ao anonimato visa garantir a responsabilização de quem utilizar tal liberdade para causar danos a terceiros;
- a liberdade de expressão é ampla, mas não é absoluta, sendo proibidos os discursos de ódio;
Do que se trata o inciso “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”?
- o direito de resposta à manifestação do pensamento de outrem, que é aplicável em relação a todas as ofensas, independentemente de elas configurarem ou não infrações penais;
- Essa resposta deverá ser sempre proporcional, ou seja, veiculada no mesmo meio de comunicação utilizado pelo agravo, com mesmo destaque, tamanho e duração;
-o direito de resposta se aplica tanto a
pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas ofendidas pela expressão indevida de opiniões;
Quem pode usufruir do direto à resposta? E de que tipo é a indenização?
Pode usufruir do direto à resposta a pessoa física ou jurídica;
as indenizações podem ser: material, moral e à imagem, e elas são cumuláveis;
Do que se trata os incisos:
“VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas
liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;” ?
Trata-se basicamente da liberdade religiosa;
destacando-se que o Poder Público NÃO É RESPONSÁVEL pela prestação religiosa, pelo Brasil ser um Estado laico;
A assistência tem caráter privado, e se incumbe aos representantes de cada religião;
Do que se trata o inciso:
“VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” ?
é denominada “escusa de consciência”, é uma garantia que estabelece que ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal a todos imposta devido a suas crenças religiosas. Entretanto, deve haver prestação alternativa fixada em lei;
se caso, a pessoa se recusar a cumprir a prestação alternativa, aí sim, será privado de seus direitos;
O art. 5º, VIII, é uma norma de eficácia plena ou eficácia contida?
É uma norma constitucional de eficácia contida. Essa é uma garantia plenamente exercitável, mas que poderá ser restringida pelo legislador;
Do que se trata o inciso:
“IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença” ?
É vedada a censura, mas, a liberdade de expressão é relativa. Isso porque é limitada por outros direitos protegidos, como a inviolabilidade da privacidade e da intimidade do indivíduo;
O STF entende que o direito à liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, entretanto esse profissional responderá penal e civilmente, pelos abusos que cometer, sujeitando-se ao direito de resposta;
Do que se trata o inciso:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” ?
Dividindo o inciso em partes:
a) direito à INTIMIDADE e à VIDA PRIVADA:
b)direito à HONRA: o sentimento de dignidade e a reputação dos indivíduos, o
“bom nome”;
c) direito à IMAGEM: representação que as pessoas possuem perante si mesmas e os outros;
Qual a penalidade para violação do inciso X?
a violação ensejará indenização, cujo montante deverá observar o grau de reprovabilidade da conduta;
*pessoas jurídicas também poderão ser indenizadas por dano moral, uma vez que são titulares dos direitos à honra e à imagem;
Agentes públicos tem direito à privacidade?
De acordo com o STF, eles possuem uma privacidade relativa, uma vez que estes devem à sociedade as contas da atuação desenvolvida, porém o direito se mantém quando se diz respeito a fatos íntimos e da vida familiar;
Também relacionado ao direito à privacidade temos o sigilo bancário: como ele funciona?
o sigilo bancário não é absoluto;
o entendimento do STF é de que ‘havendo satisfatória fundamentação judicial a ensejar a quebra do sigilo, não há violação a nenhuma cláusula pétrea constitucional.”;
Quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário?
segundo a jurisprudência, tem-se que os seguintes podem determinar essa quebra:
- o Poder Judiciário;
- as Comissões Parlamentares de Inquérito federais e estaduais;
- autoridades fiscais (não muito adequado falar em “quebra” de sigilo bancário pois ainda continuam sob cláusula de sigilo;
- MP: para conta de titularidade de ente público;
Do que se trata o inciso:
“XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”?
Trata-se do princípio da inviolabilidade domiciliar, que tem por finalidade proteger a intimidade e a vida privada do indivíduo, e também garantir, principalmente no período noturno, o sossego e a tranquilidade;
Qual o conceito de “casa” tratado no inciso XI?
a) qualquer compartimento habitado;
b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva;
c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal;
Assim, o conceito de “casa” alcança não só a residência do indivíduo, mas também escritórios profissionais,
consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos e aposentos de habitação coletiva (como, por
exemplo, o quarto de hotel).
Do que se trata o inciso:
“XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”?
- trata da inviolabilidade das correspondências e das comunicações;
- como não há direito absoluto, admite-se que lei ou decisão judicial possam estabelecer hipóteses de interceptação das correspondências e das comunicações telegráficas e de dados;
- um exemplo disso são as correspondências penitenciárias, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, podem ser violadas;
Qual a diferença entre quebra de sigilo telefônico e interceptação telefônica?
QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO:
- A quebra do sigilo telefônico consiste em ter acesso ao extrato das ligações telefônicas;
- pode ser determinada pelo Poder Judiciário e pela CPI;
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA:
- consiste em
ter acesso às gravações das conversas;
-só pode ser determinada pelo Poder Judiciário;
-para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Qual a diferença entre os três institutos: INTERCEPTAÇÃO telefônica, ESCUTA telefônica e GRAVAÇÃO telefônica?
INTERCEPTAÇÃO:
-captação de conversas telefônicas feita por terceiros SEM o conhecimento de nenhum dos interlocutores;
ESCUTA:
-captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores;
GRAVAÇÃO:
-é feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro;
Do que se trata o inciso:
“XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer.”?
- é norma de eficácia contida que trata da liberdade de atividade profissional;
- segundo o STF, algumas profissões devem ser condicionadas ao cumprimento de condições para o seu exercício. Profissões estas que tenha potencial lesivo na atividade;
- casos por exemplo da OAB, CRM, entre outros;
- O STF considerou que a advocacia traz um risco coletivo, cabendo ao Estado limitar o acesso à profissão;
Do que se trata o inciso:
“XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional.”?
ele assegura o direito de acesso à informação, desde que não fira outros direitos fundamentais, e resguarda os jornalistas, possibilitando que estes obtenham informações sem revelar a sua fonte;
Do que se trata o inciso:
“XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.”?
como não há direito fundamental absoluto, a livre locomoção pode ser restringida diante de exceções constitucionais;
Estado de Sítio, pode ser determinada às pessoas a obrigação de permanência em uma localidade determinada e a suspensão da liberdade de reunião;
Do que se trata o inciso:
“XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”?
O direito de reunião é um direito típico de uma democracia, estando intimamente relacionado à liberdade de expressão. É um direito individual, mas que se expressa de maneira coletiva;
-não se admite o consumo de droga ilícita durante a realização do evento;
Do que se trata os incisos:
“XVII - - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.”
“XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.”
“XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.”?
Se referem as ASSOCIAÇÕES. Para que ela exista, é necessária a presença de três requisitos:
a) pluralidade de pessoas;
b) estabilidade;
c) surgem a partir de ato de vontade;
XX - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
Como as associações são protegidas pela CF?
- a liberdade para fins lícitos é ampla, independente de autorização dos Poderes Públicos, que tbm não podem interferir no seu funcionamento;
- só podem ser dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado;
- suas atividades só podem ser suspensas por decisão judicial;
- a criação de associações é livre, sem necessidade de autorização;
- a criação de cooperativas, tbm é livre mas precisa de lei que regule;
Por quanto tempo alguém deve permanecer associado?
XX - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
não há tempo mínimo ou máximo, e se a pessoa não quiser, pode tbm não se associar;
Do que se trata o inciso:
“XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizados, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.”?
As associações é um caso de representação processual, ou seja, podem, desde que expressamente autorizadas, representar seus filiados judicial e extrajudicialmente;
O que é representação processual e substituição processual?
REPRESENTAÇÃO:
- o representante não age como parte do processo, ele apenas atua em nome da parte;
- é necessária autorização expressa do representado;
SUBSTITUIÇÃO:
- o substituto é parte do processo, agindo assim em nome próprio na salvaguarda de direito alheio. O substituído deixa de ser, sofre apenas os efeitos da sentença;
- não há necessidade de autorização expressa do substituído;
Do que se trata os incisos:
“XXII - é garantido o direito de propriedade.”
“XXIII - a propriedade atenderá a sua função social.”
“XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.”
O direito de propriedade é uma norma de eficácia contida, e portanto, está sujeita à atuação restritiva pelo Poder Público;
é necessário que o proprietário dê à propriedade uma função social;
Se a propriedade estiver cumprindo sua função social, quais as hipóteses para desapropriação em tutela do interesse público?
há apenas três hipóteses:
a) necessidade pública;
b) utilidade pública;
c) interesse social;
* nesses casos a indenização se dá mediante prévia e justa indenização EM DINHEIRO.
Em quais casos que a indenização por desapropriação não será em dinheiro ?
será nos seguintes casos:
a) desapropriação para fins de reforma agrária;
b) desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu sua função social;
c) desapropriação confiscatória - nesse caso não há indenização, pois ocorre quando a propriedade é usada para cultura de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo;
Do que se trata o inciso:
“XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.”?
este inciso trata da requisição administrativa, diante de perigo público iminente, utiliza seu poder de império (de coação) para usar bens ou serviços particulares;
- o Estado pode requisitar a propriedade particular;
- a requisição é compulsória para o particular (interesse público é maior que o do particular);
- se houver dano, após o uso, o proprietário será indenizado;
Do que se trata o inciso:
“XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.”?
o inciso se trata da impenhorabilidade rural que é o trabalho da família. Com isso, visou à proteção dos pequenos trabalhadores rurais, que usam a propriedade para sua subsistência;
A impenhorabilidade depende da cumulação de dois requisitos:
a) exploração econômica do bem pela família;
b) origem na atividade produtiva do débito que causou a penhora;
Do que se trata os incisos:
“XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;”
“XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;”?
Por meio desses incisos são protegidos os direitos do autor;
- enquanto ele estiver vivo terá total controle sobre a utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Apenas após a sua morte é que haverá limitação temporal do direito;
- o direito autoral é transmitido aos herdeiros apenas pelo tempo que a lei fixar*
Do que se trata o inciso:
“XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;”?
Aqui é visto que a propriedade industrial é um direito fundamental. Isso É DIFERENTE do direito autoral, que pertence ao autor até sua morte, o criador de eventos industriais tem privilégio apenas temporário sobre sua utilização;
Do que se trata os incisos:
“XXX - é garantido o direito de herança;”
“XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus:”?
O direito de herança foi levado à condição de norma constitucional na CF/88.
-para o caso de bens de estrangeiros localizados no país, será aplicada a lei mais benéfica aos sucessores brasileiros, seja ela estrangeira ou brasileira;
