DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS - PARTE 1

Question 1

Quais os três grupos em que se classifica as normas constitucionais?

Answer 1

I - normas de eficácia PLENA;

II - normas de eficácia CONTIDA;

III - normas de eficácia LIMITADA;

Question 2

O que são normas de eficácia plena?

Answer 2

• são autoaplicáveis, independem de lei posterior que lhes complete;
• produz seus efeitos de imediato;
• são não-restringíveis, ou seja, caso exista uma lei tratando de uma norma de eficácia plena, esta não poderá limitar sua aplicação;
• possuem aplicabilidade direta, imediata e integral (não podem sofrer limitações ou restrições em sua aplicação);

Question 3

O que são as normas de eficácia contida?

Answer 3

• são autoaplicáveis;
• discricionária;
• são restringíveis, ou seja, estão sujeitas a limitações ou restrições, que podem ser impostas por lei, norma constitucional ou conceitos étnicos-jurídicos indeterminados;
• possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral;

Question 4

O que são as normas de eficácia limitada?

Answer 4

• não-autoaplicáveis;
• aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora);
• mediata (a promulgação do texto constitucional não é suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos);
• reduzida;

Question 5

As normas de eficácia limitada é subdividida em dois grupos. Quais são eles?

Answer 5

NORMAS DECLARATÓRIAS DE PRÍNCIPIOS INSTITUITIVOS OU ORGANIZATIVOS:
-são aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição;

NORMAS DECLARATÓRIAS DE PRÍNCIPIOS PROGRAMÁTICOS:
-são aquelas que estabelecem programas a
serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional;

Question 6

As normas de eficácia limitada possuem dois tipos de efeitos. Quais são?

Answer 6

EFEITO NEGATIVO:
-consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos;

EFEITO VINCULATIVO:
-se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de
mandado de injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;

Question 7

Quais são as dimensões do direito?

Answer 7

1ª DIMENSÃO = LIBERDADE

• são os direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo que este se intrometa de forma abusiva na vida privada das pessoas;
• são chamados tbm de liberdades negativas;
• direitos civis e políticos;

2ª DIMENSÃO = IGUALDADE
-são os direitos que envolvem prestações positivas do Estado aos indivíduos;
- para o Estado, constituem obrigações de
fazer algo em prol dos indivíduos, objetivando que todos tenham “bem-estar”;
-direitos econômicos, sociais e culturais;

3ª DIMENSÃO = SOLIDARIEDADE

• são os direitos que não protegem interesses individuais, mas que alcançam a coletividade;
• direitos difusos e coletivos;

Question 8

Quais as características dos Direitos Fundamentais?

U
H
IND
INA
IM
IRR
R ou L
COMP
CON
E
P de R

Answer 8

UNIVERSALIDADE:
-outorgado a
todas as pessoas;

HISTORICIDADE:

• processo de afirmação;
• mutáveis e sujeitos a ampliações;

INDIVISIBILIDADE:
-um conjunto único, indivisível de direitos;

INALIENABILIDADE:
-o intransferíveis e inegociáveis;

IMPRESCRIBILIDADE:
-não se perdem com o tempo;

IRRENUNCIABILIDADE:
-s não pode deles dispor, embora possa deixar
de exercê-los;

RELATIVIDADE ou LIMITABILIDADE:

• são relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros;
• no caso de conflito entre eles, há uma concordância prática ou harmonização: nenhum deles é sacrificado definitivamente;

COMPLEMENTARIEDADE:
-os diferentes direitos (das diferentes dimensões) se
complementam e, portanto, devem ser interpretados conjuntamente;

CONCORRÊNCIA:
- podem ser exercidos cumulativamente, podendo um
mesmo titular exercitar vários direitos ao mesmo tempo;

EFETIVIDADE:
-os Poderes Públicos têm a missão de concretizar (efetivar) os direitos fundamentais;

PROIBIÇÃO DE RETROCESSO:
-não podem ser revogadas ou substituídas por outras que os
diminuam, restrinjam ou suprimam;

Question 9

Os direitos fundamentais possuem dupla dimensão. Quais são elas?

Answer 9

Dimensão Objetiva:
-os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga
valorativa;
-eles são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico;

Dimensão Subjetiva:
-são direitos exigíveis perante o Estado;
-as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente na esfera privada ou ou que
o Estado atue ofertando prestações positivas, através de políticas e serviços públicos;

Question 10

O que são Cláusulas Pétreas?

Answer 10

São normas constitucionais que não podem ser reduzidas ou suprimidas, mas podem ser ampliadas através de emendas constitucionais;

Question 11

O que é a Eficácia Vertical e a Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais?

Answer 11

EFICÁCIA VERTICAL:
-relações entre indivíduos e o Estado;

EFICÁCIA HORIZONTAL:
-relações entre particulares;

Question 12

Quais as categorias que são divididas os Direitos Fundamentais?

• I e C
• S
• N
• P
• O e P em Partidos Políticos;

Answer 12

são divididos em cinco categorias:

• Individuais e Coletivos;
• Sociais;
• Nacionalidade;
• Políticos;
• Organização e Participação em Partidos Políticos;

Question 13

O que diz o Art. 5º da CF?

Answer 13

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do DIREITO À VIDA, à LIBERDADE, à IGUALDADE, à SEGURANÇA e à PROPRIEDADE.

Question 14

Quem é abrangido pelos Direitos Fundamentais?

Answer 14

São abrangidos pessoas Físicas e Jurídicas, e o próprio Estado;

Question 15

Em relação a vida, ela tem a proteção intrauterina e extrauterina?

Answer 15

Sim, tem a proteção para os dois;

Question 16

Quais os casos que são permitidos o aborto no Brasil?

Answer 16

só é permitido em casos de:

• ameaça à vida da gestante;
• gravidez resultante de estupro;

Há um julgado do STF sobre a possibilidade de interrupção de gravidez
de feto anencéfalo;

Question 17

A CF admite a pena de morte?

Answer 17

é admitida apenas em caso de guerra declarada;

Question 18

Do que se trata o inciso sobre o Princípio da Igualdade?

Answer 18

Ele determina que o tratamento deve ser igual ao que estão em condições equivalentes e desigual aos que estão em condições diversas, dentro de suas desigualdades;

Question 19

Do que se trata o inciso sobre o Princípio da Legalidade?

Answer 19

Se aplica de maneira diferenciada aos particulares e ao Poder
Público:

• para os particulares, traz a garantia de que só podem ser obrigados a agirem ou a se omitirem por lei. Tudo é permitido a eles, portanto, na falta de norma legal proibitiva;
• para o Poder Público, o princípio da legalidade consagra a ideia de que este só pode fazer o que é permitido pela lei;

Question 20

Qual a diferença entre o princípio da legalidade e a reserva legal?

Answer 20

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
-é a utilização da palavra LEI no sentido mais amplo, admite que outra norma de âmbito infra-legal, usualmente administrativa, complemente o conceito amplo estabelecido, e implemente a diretriz pretendida;

RESERVA LEGAL:

• só através de lei é que se pode adotar determinada conduta;
• exige expressamente que determinada matéria seja regulada por lei formal ou atos com força de lei;

Question 21

Do que se trata o inciso sobre a tortura? E que Súmula está relacionada a esse inciso?

costuma ser cobrado em sua literalidade

Answer 21

“III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.”

-se relaciona a súmula vinculante n°11:
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

Question 22

Do que se trata o inciso “IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”?

Answer 22

• Trata-se da liberdade de expressão, que é verdadeiro fundamento do Estado democrático de direito;
• Todos podem manifestar, oralmente ou por escrito, o que pensam, desde que isso não seja feito anonimamente;
• a vedação ao anonimato visa garantir a responsabilização de quem utilizar tal liberdade para causar danos a terceiros;
• a liberdade de expressão é ampla, mas não é absoluta, sendo proibidos os discursos de ódio;

Question 23

Do que se trata o inciso “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”?

Answer 23

• o direito de resposta à manifestação do pensamento de outrem, que é aplicável em relação a todas as ofensas, independentemente de elas configurarem ou não infrações penais;
• Essa resposta deverá ser sempre proporcional, ou seja, veiculada no mesmo meio de comunicação utilizado pelo agravo, com mesmo destaque, tamanho e duração;

-o direito de resposta se aplica tanto a
pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas ofendidas pela expressão indevida de opiniões;

Question 24

Quem pode usufruir do direto à resposta? E de que tipo é a indenização?

Answer 24

Pode usufruir do direto à resposta a pessoa física ou jurídica;

as indenizações podem ser: material, moral e à imagem, e elas são cumuláveis;

Question 25

Do que se trata os incisos:
“VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas
liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;” ?

Answer 25

Trata-se basicamente da liberdade religiosa;

destacando-se que o Poder Público NÃO É RESPONSÁVEL pela prestação religiosa, pelo Brasil ser um Estado laico;

A assistência tem caráter privado, e se incumbe aos representantes de cada religião;

Question 26

Do que se trata o inciso:
“VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” ?

Answer 26

é denominada “escusa de consciência”, é uma garantia que estabelece que ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal a todos imposta devido a suas crenças religiosas. Entretanto, deve haver prestação alternativa fixada em lei;

se caso, a pessoa se recusar a cumprir a prestação alternativa, aí sim, será privado de seus direitos;

Question 27

O art. 5º, VIII, é uma norma de eficácia plena ou eficácia contida?

Answer 27

É uma norma constitucional de eficácia contida. Essa é uma garantia plenamente exercitável, mas que poderá ser restringida pelo legislador;

Question 28

Do que se trata o inciso:
“IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença” ?

Answer 28

É vedada a censura, mas, a liberdade de expressão é relativa. Isso porque é limitada por outros direitos protegidos, como a inviolabilidade da privacidade e da intimidade do indivíduo;

O STF entende que o direito à liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, entretanto esse profissional responderá penal e civilmente, pelos abusos que cometer, sujeitando-se ao direito de resposta;

Question 29

Do que se trata o inciso:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” ?

Answer 29

Dividindo o inciso em partes:

a) direito à INTIMIDADE e à VIDA PRIVADA:

b)direito à HONRA: o sentimento de dignidade e a reputação dos indivíduos, o
“bom nome”;

c) direito à IMAGEM: representação que as pessoas possuem perante si mesmas e os outros;

Question 30

Qual a penalidade para violação do inciso X?

Answer 30

a violação ensejará indenização, cujo montante deverá observar o grau de reprovabilidade da conduta;

*pessoas jurídicas também poderão ser indenizadas por dano moral, uma vez que são titulares dos direitos à honra e à imagem;

Question 31

Agentes públicos tem direito à privacidade?

Answer 31

De acordo com o STF, eles possuem uma privacidade relativa, uma vez que estes devem à sociedade as contas da atuação desenvolvida, porém o direito se mantém quando se diz respeito a fatos íntimos e da vida familiar;

Question 32

Também relacionado ao direito à privacidade temos o sigilo bancário: como ele funciona?

Answer 32

o sigilo bancário não é absoluto;

o entendimento do STF é de que ‘havendo satisfatória fundamentação judicial a ensejar a quebra do sigilo, não há violação a nenhuma cláusula pétrea constitucional.”;

Question 33

Quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário?

Answer 33

segundo a jurisprudência, tem-se que os seguintes podem determinar essa quebra:

• o Poder Judiciário;
• as Comissões Parlamentares de Inquérito federais e estaduais;
• autoridades fiscais (não muito adequado falar em “quebra” de sigilo bancário pois ainda continuam sob cláusula de sigilo;
• MP: para conta de titularidade de ente público;

Question 34

Do que se trata o inciso:
“XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”?

Answer 34

Trata-se do princípio da inviolabilidade domiciliar, que tem por finalidade proteger a intimidade e a vida privada do indivíduo, e também garantir, principalmente no período noturno, o sossego e a tranquilidade;

Question 35

Qual o conceito de “casa” tratado no inciso XI?

Answer 35

a) qualquer compartimento habitado;
b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva;
c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal;

Assim, o conceito de “casa” alcança não só a residência do indivíduo, mas também escritórios profissionais,
consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos e aposentos de habitação coletiva (como, por
exemplo, o quarto de hotel).

Question 36

Do que se trata o inciso:
“XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”?

Answer 36

• trata da inviolabilidade das correspondências e das comunicações;
• como não há direito absoluto, admite-se que lei ou decisão judicial possam estabelecer hipóteses de interceptação das correspondências e das comunicações telegráficas e de dados;
• um exemplo disso são as correspondências penitenciárias, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, podem ser violadas;

Question 37

Qual a diferença entre quebra de sigilo telefônico e interceptação telefônica?

Answer 37

QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO:

• A quebra do sigilo telefônico consiste em ter acesso ao extrato das ligações telefônicas;
• pode ser determinada pelo Poder Judiciário e pela CPI;

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA:
- consiste em
ter acesso às gravações das conversas;
-só pode ser determinada pelo Poder Judiciário;
-para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Question 38

Qual a diferença entre os três institutos: INTERCEPTAÇÃO telefônica, ESCUTA telefônica e GRAVAÇÃO telefônica?

Answer 38

INTERCEPTAÇÃO:
-captação de conversas telefônicas feita por terceiros SEM o conhecimento de nenhum dos interlocutores;

ESCUTA:
-captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores;

GRAVAÇÃO:
-é feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro;

Question 39

Do que se trata o inciso:
“XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer.”?

Answer 39

• é norma de eficácia contida que trata da liberdade de atividade profissional;
• segundo o STF, algumas profissões devem ser condicionadas ao cumprimento de condições para o seu exercício. Profissões estas que tenha potencial lesivo na atividade;
• casos por exemplo da OAB, CRM, entre outros;
• O STF considerou que a advocacia traz um risco coletivo, cabendo ao Estado limitar o acesso à profissão;

Question 40

Do que se trata o inciso:
“XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional.”?

Answer 40

ele assegura o direito de acesso à informação, desde que não fira outros direitos fundamentais, e resguarda os jornalistas, possibilitando que estes obtenham informações sem revelar a sua fonte;

Question 41

Do que se trata o inciso:
“XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.”?

Answer 41

como não há direito fundamental absoluto, a livre locomoção pode ser restringida diante de exceções constitucionais;

Estado de Sítio, pode ser determinada às pessoas a obrigação de permanência em uma localidade determinada e a suspensão da liberdade de reunião;

Question 42

Do que se trata o inciso:
“XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”?

Answer 42

O direito de reunião é um direito típico de uma democracia, estando intimamente relacionado à liberdade de expressão. É um direito individual, mas que se expressa de maneira coletiva;

-não se admite o consumo de droga ilícita durante a realização do evento;

Question 43

Do que se trata os incisos:
“XVII - - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.”
“XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.”
“XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.”?

Answer 43

Se referem as ASSOCIAÇÕES. Para que ela exista, é necessária a presença de três requisitos:

a) pluralidade de pessoas;
b) estabilidade;
c) surgem a partir de ato de vontade;

XX - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Question 44

Como as associações são protegidas pela CF?

Answer 44

• a liberdade para fins lícitos é ampla, independente de autorização dos Poderes Públicos, que tbm não podem interferir no seu funcionamento;
• só podem ser dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado;
• suas atividades só podem ser suspensas por decisão judicial;
• a criação de associações é livre, sem necessidade de autorização;
• a criação de cooperativas, tbm é livre mas precisa de lei que regule;

Question 45

Por quanto tempo alguém deve permanecer associado?

Answer 45

XX - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

não há tempo mínimo ou máximo, e se a pessoa não quiser, pode tbm não se associar;

Question 46

Do que se trata o inciso:
“XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizados, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.”?

Answer 46

As associações é um caso de representação processual, ou seja, podem, desde que expressamente autorizadas, representar seus filiados judicial e extrajudicialmente;

Question 47

O que é representação processual e substituição processual?

Answer 47

REPRESENTAÇÃO:

• o representante não age como parte do processo, ele apenas atua em nome da parte;
• é necessária autorização expressa do representado;

SUBSTITUIÇÃO:

• o substituto é parte do processo, agindo assim em nome próprio na salvaguarda de direito alheio. O substituído deixa de ser, sofre apenas os efeitos da sentença;
• não há necessidade de autorização expressa do substituído;

Question 48

Do que se trata os incisos:
“XXII - é garantido o direito de propriedade.”
“XXIII - a propriedade atenderá a sua função social.”
“XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.”

Answer 48

O direito de propriedade é uma norma de eficácia contida, e portanto, está sujeita à atuação restritiva pelo Poder Público;

é necessário que o proprietário dê à propriedade uma função social;

Question 49

Se a propriedade estiver cumprindo sua função social, quais as hipóteses para desapropriação em tutela do interesse público?

Answer 49

há apenas três hipóteses:

a) necessidade pública;
b) utilidade pública;
c) interesse social;
* nesses casos a indenização se dá mediante prévia e justa indenização EM DINHEIRO.

Question 50

Em quais casos que a indenização por desapropriação não será em dinheiro ?

Answer 50

será nos seguintes casos:

a) desapropriação para fins de reforma agrária;
b) desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu sua função social;
c) desapropriação confiscatória - nesse caso não há indenização, pois ocorre quando a propriedade é usada para cultura de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo;

Question 51

Do que se trata o inciso:
“XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.”?

Answer 51

este inciso trata da requisição administrativa, diante de perigo público iminente, utiliza seu poder de império (de coação) para usar bens ou serviços particulares;

• o Estado pode requisitar a propriedade particular;
• a requisição é compulsória para o particular (interesse público é maior que o do particular);
• se houver dano, após o uso, o proprietário será indenizado;

Question 52

Do que se trata o inciso:
“XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.”?

Answer 52

o inciso se trata da impenhorabilidade rural que é o trabalho da família. Com isso, visou à proteção dos pequenos trabalhadores rurais, que usam a propriedade para sua subsistência;

A impenhorabilidade depende da cumulação de dois requisitos:

a) exploração econômica do bem pela família;
b) origem na atividade produtiva do débito que causou a penhora;

Question 53

Do que se trata os incisos:
“XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;”

“XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;”?

Answer 53

Por meio desses incisos são protegidos os direitos do autor;

• enquanto ele estiver vivo terá total controle sobre a utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Apenas após a sua morte é que haverá limitação temporal do direito;
• o direito autoral é transmitido aos herdeiros apenas pelo tempo que a lei fixar*

Question 54

Do que se trata o inciso:
“XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;”?

Answer 54

Aqui é visto que a propriedade industrial é um direito fundamental. Isso É DIFERENTE do direito autoral, que pertence ao autor até sua morte, o criador de eventos industriais tem privilégio apenas temporário sobre sua utilização;

Question 55

Do que se trata os incisos:
“XXX - é garantido o direito de herança;”

“XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus:”?

Answer 55

O direito de herança foi levado à condição de norma constitucional na CF/88.

-para o caso de bens de estrangeiros localizados no país, será aplicada a lei mais benéfica aos sucessores brasileiros, seja ela estrangeira ou brasileira;