Direitos e Deveres Individuai e Coletivos Flashcards
O que diz no Caput do Art 5 da Constituição Federal?
Que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e a propriedade.
enemonimo:
PSIL VIDA
Propriedade
Segurança
Igualdade
Liberdade
VIDA
Incisivo XLVII -Não haverá penas:
a) de morte, em salvo caso de guerra declarada.
Correto?
Sim!
A ressalva feita é muito importante, pois sempre cai em pegadinha. A previsão de pena de morte não é em “hipótese alguma”.
No artigo 5, III diz que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Há alguma ressalva para esse tipo de tratamento? Qual?
Não há ressalva para esse tipo de tratamento. Cuidado cair na pegadinha de colocar uma vírgula do tipo ‘Ninguém sera submetido a tortura, salvo em caso de guerra declarada’
Segundo a Consituitção Federal, é assegurado aos presos integridade fisica e moral?
Sim, é assegurado pela Constituição Federal.
O direito da liberdade diz que todos somos obrigados a seguir o bom senso e seguir a lei.
Correto?
Errado. Segundo a CF, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude da lei.
De acordo com CF, é livre a locomoção em território nacional, contanto que seja sob uma determinada condição. Qual?
É dito ser livre a locomoção no território nacional em TEMPO DE PAZ, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar e sair com seus bens.
Sobre a prisão: Ninguém será preso em flagrante delito ou _________________.
…… ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos de transgressão militar!
Certo ou Errado?
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, contanto que seja feito sob licença prévia.
Errado.
A expressão é livre, independentemente de censura ou licença.
Sabendo que, de acordo com a CF, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. É possível um sigilo de fonte, usado por um jornalista, por exemplo, para exercer sua função ou isso é anticonstitucional?
O sigilo da fonte também é assegurado pela CF. Então, no caso do jornalista, ele assinaria a notícia devido a vedação de ser vedado o anonimato, mas ele pode manter sua fonte em sigilo, dentro dos termos da lei.
necessário autorização para reunião?
Não, mas é necessario aviso!
No entanto, a doutrina moderna diz que inclusive o aviso não se faz necessário, haja visto o aviso prévio pode gerar possíveis boicotes a manifestações que podem ir contra os interesses pessoais da autoridade responsável por receber o aviso, e essa, por sua vez, poderia inviabilizar a reunião.
A criação de uma associação depende de autorização?
Não, não depende de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
É livre o exercício de qualquer ofício ou profissão?
Sim. Os pré-requisitos devem seguir a Lei. Caso não haja lei, a atuação na força de trabalho é livre.
Quanto a liberdade de ação, temos que:
A lei excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.
Correto?
Errado, a lei NÃO exclui a apreciação da lesão ou ameaça a direito.
Pessoas que não possuem recursos o suficiente para entrar uma ação, possuem algum recurso oferecido pelo estado?
Sim, o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
É a conhecida DEFENSORIA PUBLICA.
O que quer dizer que não haverá tribunal de exceção?
Que não se cria um tribunal exclusivo para julgar um processo específico.
Quanto a petição:
São a todos assegurados, independentemente o pagamento de taxas o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Correto?
Sim
Quanto a petição:
É assegurado a petição de obter certidões, mediante a pagamento proporcional exigido pelo órgão emissor.
Certo ou Errado?
Errado. A petição de documentos e certidões independe de taxas.
Na constituição diz que a Lei não pode prejudicar direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Explique
Supondo que um senhor adquiriu o direito à aposentadoria em 2019. Se por ventura esse senhor não o venha usufruir do direito e em 2020 surja uma nova lei que o impediria de se aposentar, ele NÃO seria afetado por essa nova lei, pois ele já adquiriu o direito à aposentadoria antes.
O que significa o dever da legalidade do particular?
Que um indivíduo só é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei.
Ninguém será privado de seus próprios bens. Certo ou errado?
Certo. Ninguém será privado de seus bens ou de processo legal, seguindo o processo legal.
De acordo com a CF, não é obrigatório a ampla defesa. Certo ou Errado?
Errado, é assegurado a ampla defesa aos litigantes em processo judicial ou administrativo. Basicamente, devemos ouvir a versão de todas as pessoas envolvidas a um processo.
NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA. Como esse ato é chamado pela doutrina?
Fato àtipico.
A Lei Penal não retroagirá, salvo em um cenário especifico. Qual?
Salvo para beneficiar o réu.
De acordo com a CF, a instituição júri é assegurada a que?
A plenitude defesa
Sigilo das votações
A soberania dos veredictos
A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
