Direitos E Deveres (Aula 01)

Question 1

Características dos direitos fundamentais:

Answer 1

Universalidade
Historicidade
Indivisibilidade
Inalienabilidade (são intransferíveis e inegociáveis)
Imprescritibilidade
Irrenunciabilidade
Relatividade ou limitabilidade
Complementaridade
Concorrência
Efetividade
Proibição de retrocesso

Question 2

Não há direito fundamental absoluto!

Question 3

Direitos fundamentais possuem dupla dimensão: dimensão subjetiva e dimensão objetiva.

Answer 3

1. Os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado: as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente na esfera privada ou que o Estado atue ofertando prestações positivas, através de políticas e serviços públicos.
2. Os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa: eles são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.

Question 4

Um direito fundamental não pode servir de salvaguarda de práticas ilícitas.

Answer 4

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Question 5

Para tratar limitações, doutrina desenvolveu duas teorias. A) interna B) externa

Answer 5

A) (teoria absoluta) não há restrições a um direito, mas uma simples definição de seus contornos. Os limites do direito lhe são imanentes, intrínsecos. A fixação dos limites a um direito não é, portanto, influenciada por aspectos externos (extrínsecos).

B) (teoria relativa) fatores extrínsecos irão determinar os limites dos direitos fundamentais, ou seja, o seu núcleo essencial.

Question 6

A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais, mas há um núcleo essencial que precisa ser protegido, que não pode ser objeto de violações.

Answer 6

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Question 7

Eficácia horizontal ou efeito externo dos direitos fundamentais-> aplicação às relações entre particulares. Duas teorias: a) eficácia indireta e mediata e b) eficácia direta e imediata

Answer 7

A) os direitos fundamentais só se aplicam nas relações jurídicas entre particulares de forma indireta, excepcionalmente, por meio das cláusulas gerais de direito privado (ordem pública, liberdade contratual, e outras). Essa teoria é incompatível com a constituição federal (prevê que as normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata)

B) os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações entre particulares. Estes estariam tão obrigados a cumpri-los quanto o poder público. Está é a tese que prevalece no Brasil, tendo sido adotada pelo STF.

Question 8

Eficácia diagonal dos direitos fundamentais:

Answer 8

Aplicação dos direitos fundamentais em relações assimétricas entre particulares. Patrão e empregado

Question 9

5 categorias dos direitos fundamentais:

Answer 9

a) direitos e deveres individuais e coletivos
B) direitos sociais
C) direitos de nacionalidade
D) direitos políticos
E) direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

-> são espécies do gênero “direitos fundamentais”
-> conhecidos pela doutrina como “direitos catalogados”

Question 10

Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Question 11

Os direitos fundamentais não têm como titular apenas as pessoas físicas; as pessoas jurídicas e até mesmo o próprio Estado são titulares de direitos fundamentais.

Answer 11

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Question 12

Nenhum direito fundamental é absoluto, inclusive o direito à vida. Em caso de guerra declarada, admite-se a pena de morte.

Answer 12

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Question 13

Direito à vida

Answer 13

• direito à busca pela felicidade (uniões homoafetivas são entidades familiares)
• sobrevivência + existência digna
• alcança a vida intra e extra-uterina
• é relativo
• é compatível com:
  Com a interrupção de gravidez de anencefalo
  Com a pesquisa com células-tronco embrionárias

Question 14

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

Answer 14

Princípio da igualdade: dê tratamento igual aos que estão em condições equivalentes e desigual aos que estão em condições diversas, dentro de suas desigualdades.

Question 15

Igualdade na lei: destina-se ao legislador
Igualdade perante a lei: destina-se aos aplicadores do direito

Question 16

As cotas raciais em concursos públicos são admitidas pelo STF.autodeclaracao; o próprio indivíduo se declara como negro ou pardo. Na heteroidentificação é formada uma comissão plural responsável por entrevistar o candidato e verificar se a sua declaração foi verdadeira.

Question 17

É legítima a previsão de limites de idade em concursos públicos, quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Question 18

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”

Answer 18

O princípio da isonomia não autoriza ao poder judiciário estender a alguns grupos vantagens estabelecidas por lei a outros. Isso porque se assim fosse possível o Judiciário estaria legislando não é mesmo? o ST F considera que em tal situação haveria ofensa ao princípio da separação dos poderes

Question 19

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Answer 19

Princípio da legalidade. Para os particulares, traz a garantia de que só podem ser obrigados a agir ou a se omitirem por lei. Tudo é permitido a eles, portanto, na falta de norma legal proibitiva. Já para o poder público, o princípio da legalidade consagra a ideia de que este só pode fazer o que é permitido por lei.

Question 20

O princípio da legalidade utiliza a palavra entre aspas lei em um sentido mais amplo. Já o princípio da reserva legal usar em um sentido mais restrito.

Answer 20

Reserva legal absoluta: a norma constitucional exige, para sua integral regulamentação, a edição de lei formal, entendida como ato normativo emanado do Congresso Nacional e elaborada de acordo com processo legislativo previsto pela Constituição.

Reserva legal relativa: apesar de a Constituição exige lei formal, esta permite que a lei ficasse apenas parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementar aula por ato infra legal, respeitados os limites estabelecidos pela legislação.

Reserva legal simples: é aquela que exige lei formal para dispor sobre determinada matéria, mas não especifica qual o conteúdo ou a finalidade do ato.

Reserva legal qualificada: além de exigir lei formal para dispor sobre determinada matéria, já define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato.

Question 21

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Answer 21

Liberdade de expressão. Todos podem manifestar, oralmente ou por escrito, o que pensam, desde que isso não seja feito anonima mente. Com base na vedação ao anonimato, o ST F veda o acolhimento a denúncias anônimas.Não pode ser instaurado um procedimento formal de investigação com base, unicamente, em uma denúncia anônima.A liberdade de expressão é ampla, mas não é absoluta, sendo proibidos os discursos de ódio.

Question 22

Liberdade de expressão.

Answer 22

-Denúncias anônimas: acolhimento vedado pelo ST F.
- Peças apócrifas/escritos anônimos:
Regra: Não podem ser incorporados formalmente ao processo.
Exceções: Documentos produzidos pelo acusado e documentos que constituem corpo de delito.
- Marcha da maconha é compatível com a liberdade de expressão
-Discursos de ódio violam a liberdade de expressão

Question 23

Direito de resposta.

Answer 23

Aplicação a pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Proporcional ao agravo.
Pode ser acumulado com indenização por dano material, moral ou a imagem.

O ST F entende que o TCU não pode manter em sigilo autoria de denúncia contra administrador público ainda apresentada. Isso porque tal sigilo impediria que o denunciado se defender-se perante aquele tribunal.

Question 24

Liberdade religiosa: não é o poder público responsável pela prestação religiosa, pois o Brasil é um estado laico, portanto administração pública está impedida de exercer tal função. Essa assistência tem caráter privado incumbe aos representantes habilitados de cada religião

Answer 24

Veda ausentes federativos instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Segundo ST F, essa imunidade alcanço cemitérios que consubstanciam extensões de entidade de cunho religioso.No Brasil, o ensino religioso matrícula facultativa, constituindo disciplinas horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. O ST F decidiu que o ensino religioso escolas públicas pode ter caráter confessional, ou seja, pode estar vinculada a uma religião específica.

Question 25

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Answer 25

E o que acontecerá se essa pessoa recusar-se também a cumprir a prestação alternativa? Nesse caso, poderá excepcionalmente sofrer restrição de direitos. Para isso são necessárias, cumulativamente, duas condições: recusar-se a cumprir obrigação legal alegando escusa de consciência, e ainda, a cumprir prestação alternativa fixada pela lei.

Question 26

A norma constitucional que trata da escusa de consciência e de eficácia contida.

Question 27

Entende o STF que o direito à liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito despender críticas é qualquer pessoa, ainda que então áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de estado. Entretanto, esse profissional responderá, penal e civil mente, pelos abusos que cometer.

Question 28

Destaca-se que as indenizações por dano material e por dano moral são cumuláveis, ou seja, diante de um mesmo fato, é possível que se reconhece o direito ambas indenizações. E o ST F considerar que para que haja condenação por dano moral, não é necessário ofensa a reputação do endivido. O ST F entende que não se pode com a Gi suposto pai a realizar exame de DNA. O ST F entende que é válida decisão judicial proibindo a publicação de fatos relativos ao endivido por empresa jornalística.

Question 29

O ST F passou admitirá as biografias não autorizadas. Entretanto, cabe ressaltar que a inexigibidade do consentimento não exclui a possibilidade de indenização em virtude de dano material ou moral decorrente da violação da intimidade.

Question 30

Quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário?

Answer 30

A) o poder judiciário pode determinar a quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal
B) as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) federais e estaduais podem determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal.
As CPIs municipais não podem determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal
D) o ministério público pode determinar a quebra do sigilo bancário de conta da titularidade de ente público.
E) na jurisprudência do STF, também se reconhece, em caráter excepcionalíssimo, a possibilidade de quebra de sigilo bancário pelo ministério público, que se dará no âmbito de procedimento administrativo que vise a defesa do patrimônio público (quando houver envolvimento de dinheiro oh verbas públicas)

Question 31

O TCU e os Tces não podem determinar a quebra do sigilo bancário.
TCU tem competência Para requisitar informações relativas a operações de crédito originários de recursos públicos.

Question 32

O STF considerou constitucional lei que prevê que as autoridades fiscais poderão requisitar às instituições financeiras informações protegidas por sigilo bancário. Isso se deve ao dever fundamental de pagar tributos.

Question 33

A casa é asilo inviolável do indivíduo , ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Answer 33

Conceito de casa pelo STF
- qualquer compartimento habitado
- qualquer aposento ocupado de habitação coletiva
- qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.

Escritório profissional, consultórios médicos e odontológicos, trailer, barcos e aposentos de habitação coletiva (quarto de hotel). Não abrange bar e restaurante.

Dia: 06h as 18h

Question 34

A corte considerou valida ordem judicial que autorizava o ingresso de autoridade policial no estabelecimento profissional, inclusive durante a noite, para instalar equipamentos de captação de som “escuta”

Question 35

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

Question 36

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

Answer 36

O STF considerou lícita a prova obtida por policial a partir da verificação , no celular de indivíduo preso em flagrante delito, dos registros das últimas ligacões telefônicas. A proteção constitucional, afinal, é concedida à comunicação dos dados (e não aos dados em si)

Question 37

Quebra do sigilo das comunicações # interceptação das comunicações telefônicas

Answer 37

1: consiste em ter acesso ao extrato das ligações telefônicas (conta vivo). Determinada pelas CPIs e Poder Judiciário
2: acesso às gravações das conversas. Somente pode ser determinada pelo poder judiciário.

Question 38

Escuta telefônica # gravação telefônica

Answer 38

1: captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores.
2: feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro.

Question 39

1) É possível a gravação telefônica por um dos interlocutores sem autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita. De acordo com STF, é inconsistente E fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlocutor grava diálogo com sequestradores, estelionatários. Nesse caso, percebe-se que a gravação can destina foi feita em legítima defesa sendo portanto legítima

Answer 39

2) segundo o STF, havendo a necessidade de coleta de prova via gravação ambiental e havendo ordem judicial nesse sentido, é lícita a interceptação telefônica

3) sao ilícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima, sem investigação preliminar. Com efeito, uma denúncia anônima não é suficiente para que o juiz determine a interceptação telefônica; caso ele o faça, a prova obtida a partir desse procedimento será ilícita.

Question 40

É inconstitucional a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista.

Question 41

Defeso= proibido, vedado

Question 42

Legislador ordinário pode criar leis que estabeleçam qualificações profissionais como requisito para atuação profissional do indivíduo.

Question 43

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

Answer 43

Admite-se que o direito de reunião seja exercido, inclusive, para defender a legalização de drogas; não é permitida, todavia, a incitação , o incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes na sua realização.

O direito de reunião é protegido por mandado de segurança, e não por habeas corpus

Question 44

-É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
- a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
- as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Answer 44

3 requisitos para que exista uma associação:
- pluralidade de pessoas: a associação é uma sociedade
- estabilidade: caráter permanente
- surgem a partir de um ato de vontade

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Question 45

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicial.

Answer 45

Representação processual: o representante não age como parte do processo; ele apenas atua em nome da parte, a pessoa representada. Para que haja representação processual, é necessária autorização expressa do representado.

Substituição processual: substituto é parte do processo, agindo em nome próprio na salvaguarda de direito alheio

Question 46

É garantido o direito de propriedade
A propriedade atenderá a sua função social
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta constituição.

Question 47

Quais casos a indenização pela desapropriação não será em dinheiro?

Answer 47

A) desapropriação para fins de reforma agrária
B) desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu sua função social
C) desapropriação confiscatória

Question 48

Não se pode falar no exercício livre e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição da propriedade. Isso porque a propriedade deverá atender a sua função social.

Question 49

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Question 50

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Answer 50

A) a pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos estranhos à sua atividade produtiva.

B) a Pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva

C) A pequena propriedade rural, caso não trabalhada pela família, pode ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes e débitos estranhos a sua atividade produtiva

Question 51

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar

São assegurados, nos termos da lei:
- A proteção as participações individuais em obras coletivas e a reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas
- O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e as respectivas representações sindicais e associativas

Answer 51

Direito do autor: só após sua morte é que haverá limitação temporal do direito

Question 52

É garantido o direito de herança.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”

Answer 52

No caso de bens de estrangeiros localizados no país, seria aplicada a norma sucessória que mais beneficiassem os brasileiros sucessores.

Nem sempre será regulada pela lei brasileira a sucessão de bens estrangeiros situados no país. Quando a lei estrangeira mais favorável ao cônjuge e os filhos, esta será aplicável.