Direitos das Crianças e Adolescentes

Question 1

Qual era o problema do código de menores, constante da doutrina irregular antes da aplicação da doutrina de proteção integral?

Answer 1

não enunciava direitos
agia na consequencia e não na causa de problemas
o código considerava apenas aqueles adolescentes considerados problemáticos não tinha um olhar inclusivo
era centralizado no judiciário - Juiz de menores
competência executora na União

Question 2

Quais são as 3 bases da doutrina de proteção integral da criança e adolescente?

Answer 2

1-arts 227 e 228 CF/88

2- estatuto da criança e adolescente

3- Convenção internacional sobre o Direito das Crianças

Question 3

quais as principais mudanças que a mudança de paradigma da CF 88 e o ECA trazem em relação a criança e o adolescente

Answer 3

• criança e adoslecente agora são sujeitos de direito
  -proteção integral - se estende a todas as crianças e adolescente
• descentralizado - papel sociedade, estado e pais
• centralidade e execução municipal
• gestão democrática
• participativa
• politica pública e não mais caridade

Question 4

Quais são as proteções garantidas a maternidade na CF 88?

Answer 4

• licença maternidade de 120 dias
• estabilidade de emprego - até 5 meses pós parto
• ## direito básico social, previdênciário e assistencial

Question 5

Qual o entendimento do STF sobre ensino domiciliar?

Answer 5

não há impedimento para tal, contudo carece ded normas para avaliação da efetividade do ensino, portanto, os pais não tem direito de retirar os filhos da escola para educação exclusivamente domiciliar

Question 6

Qual o dever os pais e a sociedade exercem na proteção a criança em relação a educação?

Answer 6

pais: ensino primário obrigatório - pais devem matricular filhos nas escolas
sociedade: conselho tutelar - fiscalizar frequência

Question 7

Qual o entendimento do
STF em relação a aplicação da reserva possível nos direitos da criança e adolescente?

Answer 7

reserva do possível: devido a infinidade de necessidades a serem suprimas e os recursos limitados, o Estado faz escolha de prioridades.
esse principio deve ser aplicado nos direitos da criança e adoslecente, no caso o da Educação, com ABSOLUTA PRIORIDADE, caso não haja realmente recursos deve ser demonstrado contabilmente.

Question 8

Qual o conceito de familia entendido pela CF e pelo STF

Answer 8

critério fundamental: socioafetividade.

Question 9

Quais as proteções asseguradas a familia

Answer 9

• casamento civil e gratuita celebração
• casamento religioso tem efeito civil
• união estável = unidade familiar
• entidade familiar = também e comunidade de descendentes
• direitos e deveres conjugais são iguais para homens e mulheres
• casamento pode ser dissolvido com divorcio
• estado assegura assistência social
• planejamento familiar é livre escolha

Question 10

quais são os direitos essenciais a criança e adolescente

Answer 10

direito à vida
direito à saúde,
direito à alimentação
direito à educação
direito ao lazer
direito à profissionalização
direito à cultura
direito à dignidade
direito ao respeito
direito à liberdade
direito à convivência familiar e comunitária

Question 11

Do que as crianças e adolescentes devem ser resguardados?

Answer 11

toda forma de negligência
toda forma de discriminação
toda forma de exploração
toda forma de violência, crueldade e opressão

Question 12

quais os 2 preceitos para a ampla assistência, mediante politicas públicas, para criança e adolescentes?

Answer 12

1: garantido percentual mínimo de recursos
2: atendimento e prevenção para C e A deficiência

Question 13

Quais são os 10 principios tutelados na DUDC?

Answer 13

• igualdade
• proteção ao desenvolvimento: liberdade e dignidade
• nome e nacionalidade
• moradia, alimentação e assistencia médica para criança e mãe
• amor e compreensao
• ensino gratuito
• lazer
• socorro em primeiro lugar
• proteção contra o abandono e exploração no trabalho
• solidariedade, compreensão, justiça e amizade entre povos

Question 14

Qual a premissa da CIDC?

Answer 14

• crianças precisam de cuidados especiais ao longo da infância e adolescente devido maturidade fisica e mental

Question 15

Qual a diferença de definiçaõ do conceito de criança para a CIDC e o ECA?

Answer 15

criança para o CIDC são todos os menores de 18 anos
Para ao ECA temos que
Criança: 12 anos incompletos
12 anos a 18 anos incomp: adolescente

Question 16

Quais os principios basilares da CIDC

Answer 16

• garantir a proteção aos direitos das crianças e adolescentes
• maior interesse da criança

Question 17

Como deve ser a implementação dos direitos de segunda dimensão segundo a CIDC?

Answer 17

implementação gradual e progressiva

Question 18

quais são os direitos albegados das crianças pela CIDC?

Answer 18

• vida
  -igualdade
  -liberdade
• integridade fisica e moral
• privacidade e honra
• imagem
• registro imediato ao nascimento
• nacionalidade
• nome
• direito de expressão de pensamento
• previdência social
• direirto de reunião e associação
• ampla defesa e contraditório

Question 19

em quais casos deve ocorrer a separação das crianças dos pais?

Answer 19

apenas se for do maior interesse para a criança

Question 20

quais direitos decorrem do direito a vida?

Answer 20

• registro imediato
• nome
  -nacionalidade
• conhecer seus pais
• cuidada pelos pais

Question 21

qual o dever do estado em relação aos direitos trabalhistas das crianças?

Answer 21

• definir limite mínimo
• definir condições e horários
• penalidade e sanções ao não cumprimento

Question 22

sobre o que versa os dois protocolos facultativos aos direitos das crianças?

Answer 22

• venda de crianças, protituição e pornografia infantil
• envolvimento de crianças em conflitos armados

Question 23

qual a principal diferença dos protocolos facultativos estabelecidos em geral e o protocolo facultativo estabelecido pela CIDC

Answer 23

não trazem mecanismos de ampliação dos direitos do CIDC como é comum em outros, apenas detalhe direitos já expressos no CIDC

Question 24

qual a aplicação da convenção sobre os aspectos civis de sequestro internacional de crianças (CSACSIC)

Answer 24

• Estados membros da convenção
• adolescente até 16 anos
• transferência ou retenção ilícita de criança ou adolescente (violação do direito de guarda)

Question 25

quais são as regras mínimas aplicadas pela ONU em relação a jovens privados de liberdade?

Answer 25

• presunção da inocencia
• medida excetiva e durar o minimo possivel
• mantido em local separado dos que ja tranmitaram
• defesa técnica
• privacidade e confiabilidade de advogados
• oportunidade de trabalho remunerado, estudos, e ensino profissional
• trabalho e estudo não obrigatorio
• acesso e guarda a materiais recreativos

Question 26

em relação a alocação de adolescente internado, somente poderá ser mantido junto com adulto preso se…

Answer 26

for da mesma família, e for benéfico a socialização

Question 27

quais medidas disciplinares são proibidas de serem aplicadas aos menores infratores?

Answer 27

• tortura
• castigo físico
• tratamento desumano ou cruel:
• cela escura
• isolamento
  -solitária
• proibição de contato com família
• redução de alimentação

Question 28

O que são as regras de beijing

Answer 28

são as regras mínimas estabelecidas pela ONU á admnistração da justiça da infância e adolescência, preveem regras mínimas para aplicação de medidas socioeducativas

Question 29

qual foi a ampliação da aplicação vista nas regras mínimas da ONU para admnistração da justiça da infância e da juventude?

Answer 29

ampliação da aplicação conferida pela Convenção do Direito das Crcianças

Question 30

quem são alvos de proteção da aplicação das regras de beijing?

Answer 30

• jovens infratores -
• imparcialidade e semm distinções
  jovens são aqueles que se distinguem dos adultos por responder pela infração de forma diferente

Question 31

qual a restrição feita aos Estados que aplicarem penalidade comum para jovens

Answer 31

que não definam uma maioridade penal com idade precoce.
Deve ser observada maturidade mental, fisica e emocional

Question 32

quais os objetivos da justiça da infância e da juventude?

Answer 32

• bem estar adolescente
• medidas proporicionais aos agravos

Question 33

Quais são as garantias processuais básicas garantidas aos adolescente em situações jurisdicionais segundo as regras de beijing?

Answer 33

• inocência
• informado da infração
• não responder
• assistencia juridica
• presença dos pais/ respo
• confronto a testemunhas

Question 34

o que é a cláusula de salvaguarda garantida ou de proteção pelas regras de beijing

Answer 34

as regras descritas não podem ser interpretadas de maneira a restringir ou excluir a aplicação das regras

Question 35

o que é a regra de remissão dos casos prevista nas regras de beijing

Answer 35

para evitar processo formal pode ser definida pelo MP, policia, ou agente competente juridico medida alternativa ao julgamento

Question 36

sobre trabalho exercido por criança ou adolescente o que versa o ECA?

Answer 36

menor de 14 anos - proibido
de 14 a 16 - aprendiz
16 a 18 - não pode trabalho noturno, perigoso ou insalubre
18 - qualquer trabalho

Question 37

o que é o principio da prioridade absoluta de crianças e adolescente

Answer 37

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias

Question 38

Quais são os principios basilares do ECA?

Answer 38

• prioridade absoluta
• dignidade
• não discriminação

Question 39

dê 4 exemplos do principio da prioridade absoluta

Answer 39

• receber socorro primeiro
• precedencia de atendimento em serviço publico e
• preferencia nas politicas públicas
• destinação privilegiada de recursos

Question 40

o que é o principio da dignidade do ECA?

Answer 40

necessidade de mínima assistência ao menor, ou seja, garantia de TODOS os diretos fundamentais à pessoa humana

Question 41

quais são os direitos previstos pelo ECA, que reproduz o artigo 227 da CF?

Answer 41

• vida
• saúde
• alimentação
• lazer
• esporte
• educação
• cultura
• profissionalização
• dignidade
• respeito
• liberdade
• convivência familiar e comunitária

Question 42

porque a lei 13257/2016 recebeu a denominação de Marco Legislativo da Primeira Infância?

Answer 42

pq fixou principios que ampliou a rede de atenção a gestantes

Question 43

o que é a primeira infância?

Answer 43

periodo que compreende os primeiros 72 meses de vida, ou até 6 anos

Question 44

a quantos meses do parto, a gestante poderá escolher o local do parto?

Answer 44

3 ultimos meses de gestação

Question 45

qual o entendimento do STJ sobre mães que estão cumprindo pena privativa de liberdade de forma preventiva/cautelar

Answer 45

se tiverem filhos menore de 12 anos, que seja substituida por prisão domiciliar

Question 46

a máxima prioridade de atendimento é voltada a quem?

Answer 46

a primeira infância, até os 6 anos com suspeita ou confirmação de violência

Question 47

a quem deverá ser obrigatoriamente comunicada casos de maus tratos a crianças?

Answer 47

consellho tutelar da região

Question 48

que tipos de medidas se aplica a crianças e adolescentes?

Answer 48

crianças: medidas de proteção
adolescentes: medidas socieoeducativas + medidas protetivas

Question 49

o que é o acolhimento institucional

Answer 49

• reavaliado a cada 3 meses - não mais que 18 meses
• relatórios interdisciplinares
• decisão de reintegração, manutenção do acolhimento ou colocação em familia substituta

Question 50

qual o objetivo do programa de apadrinhamento

Answer 50

• proporcionar convivencia comunitário, vínculos externos,

Question 51

qual a ordem de prioridade para a permanência da criança com familias?

Answer 51

1 - sempre familia natural
2 - familia extensa = parestesco +afinidade
3- familia substituta de parentes = parentesco
4 - adoção
4.1 adoção nacional
4.2 - internacional por brasileiro
4.3 - internacional

Question 52

como se dá a obrigatoriedade do ensino?

Answer 52

• fundamental - gratuito e obrigatorio
• médio - gratuito e progressiva obrigatoriedade
• assistência a pessoas com deficiência
• creche (0-3) e pré-escola ( 3-5)
• ensino noturno para adolescente trabalhador

Question 53

quais as competencias dos ensinos?

Answer 53

infantil e fundamental - municipio
médio - estado
superior - uniãoe

Question 54

que tipo de trabalho é vedada ao adolescente?

Answer 54

• perigoso, insalubre
• noturno
• realizado em horario que impeça escola

Question 55

qual o principio da formação técnica profissional

Answer 55

• frequencia a escola
• desenvolvimento do adolescente
• horario especial

Question 56

autorizações para viagens menor de 16

Answer 56

NACIONAL
com os pais ou com autorização
exceção:
- comarca contigua, mesma unidade federativa ou mesma região metropolitana
- acompanhado de parente até 3 grau,
- pessoa maior autorizada pelos pais

INTERNACIONAL
- autorização judicial
- ambos os pais
- um pai com autorização do outro
- ação de suprimento judicial - se o outro não quis autorizar

Question 57

qual a idade máxima para cumprimento de medida socieducativa de internação de adolescente que praticou ato infracional?

Answer 57

21 anos

Question 58

quando pode ser aplicada a internação provisória?

Answer 58

decretada por decisão judicial
baseada em indicios de autoria e materialidade ( flagrante)
máximo de 45 dias *(celeridade de processo de atos infracionais)

Question 59

quais são as sanções que poderão ser aplicadas após AAI ( apuração de ato infracional)

Answer 59

meio aberto:
- advertência
- reparar dano
- serviços a comunidade
- liberdade assistida

restritiva de liberdade
- semiliberdade
- internação (máx 3 anos)

Question 60

em relação a medida de internação quando poderá ser aplicada?

Answer 60

• ato infracional grave ameaça
• reiteração em atos infracionais
• descumprimento de medida anterior

Question 61

qual as diferenças entre a DUDC e a CIDC?

Question 62

diferencia escuta especializada de depoimento especial, segundo o ECA?

Answer 62

Art. 7º Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. Art. 8º Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.”